DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3673 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 17 DE MARÇO 
DE 2025. 
 
“Altera o Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de 
Ipaumirim/CE e dá outras providências." 
  
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, no uso de 
suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 20, da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica: 
  
Art.1º - o Art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE 
passará a ter a seguinte redação: 
  
“Art. 8º - A eleição de composição da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Ipaumirim far-se-á na sessão solene de instalação e 
posse, a ser realizada todo dia 01 de janeiro do ano de início de cada 
legislatura, às 18h00min. 
§1º - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal será de 02 (dois) anos. 
§2º - A primeira eleição da Mesa Diretora, realizada no início da 
legislatura, deverá ocorrer obrigatoriamente na sessão solene de 
instalação e posse, conforme previsto no caput deste artigo, já as 
eleições subsequentes poderão ser realizadas na última sessão 
ordinária do segundo ano da legislatura. 
§3º - A eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio poderá ser 
antecipada mediante a aprovação, por maioria simples do Plenário, 
de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
vereadores. 
§4º - Eleger-se-ão 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 
(um) primeiro Secretário e 01 (um) segundo Secretário.  
§5º - Os membros da Mesa Diretora não poderão concorrer à 
reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.  
  
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Plenário da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, aos 17 dias do mês 
de março de 2025. 
  
RENATO DOS SANTOS 
Presidente 
  
MARCILENE ALEXANDRE DE SOUZA JOSUÉ 
Vice-Presidente 
  
JOSÉ VALDERI DIAS DANTAS 
1º Secretario 
  
ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA 
2ª Secretaria 
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Hugo Daniel Porfírio Mariano 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 14.03.2025/01. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.02.28.1 
 
Extrato do Contrato n. 14.03.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N. 2025.02.28.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, 
da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de 
Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Administração e a 
empresa SAULO DARTAGNAN GONÇALVES NOGUEIRA 
CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ n. 17.519.767/0001-24. 
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, 
consultoria e processamento de dados junto ao Setor de Folha de 
Pagamentos 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administração 
de 
Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e 
oitocentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 
Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Saulo Dartagnan 
Gonçalves Nogueira. Ipaumirim/CE, 14 de março de 2025. 
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Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:45EFA3F4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DO CONTRATO N. 10.02.2025/06. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.01.27.2 
 
Extrato do Contrato n. 10.02.2025/06. Dispensa de Licitação n. 
2025.01.27.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da 
Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, 
através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa M 
L P DE SOUZA LOCAÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n. 
04.268.075/0001-09. Objeto: Contratação de serviços e locação de 
estruturas destinadas a ação sócio cultural nas festividades 
carnavalescas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo de Ipaumirim - CE. Valor Total do Contrato: R$ 15.000,00 
(quinze mil reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 
2025. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Cicero Pereira de 
Souza. Ipaumirim/CE, 10 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:682F8EDB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E CIDADANIA 
EXTRATO DO CONTRATO N. 14.03.2025/04. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.02.28.4 
 
Extrato do Contrato n. 14.03.2025/04. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N. 2025.02.28.4. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, 
da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de 
Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social 
e 
Cidadania e a 
empresa SAULO 
DARTAGNAN 
GONÇALVES NOGUEIRA CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ n. 
17.519.767/0001-24. Objeto: Contratação de serviços a serem 
prestados na assessoria, consultoria e processamento de dados junto 
ao Setor de Folha de Pagamentos da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania de Ipaumirim/CE. Valor Total 
do Contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) Vigência do 
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Juliana Samyles de 
Medeiros 
Alves 
e 
Saulo 
Dartagnan 
Gonçalves 
Nogueira. 
Ipaumirim/CE, 14 de março de 2025. 
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Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:37B848F2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 14.03.2025/02. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.02.28.2 
 
Extrato do Contrato n. 14.03.2025/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N. 2025.02.28.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, 
da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de 
Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a 
empresa SAULO DARTAGNAN GONÇALVES NOGUEIRA 
CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ n. 17.519.767/0001-24. 
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, 
consultoria e processamento de dados junto ao Setor de Folha de 
Pagamentos da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. 
Valor Total do Contrato: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) 
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Luana 
Evangelista de Souza Honorato e Saulo Dartagnan Gonçalves 
Nogueira. Ipaumirim/CE, 14 de março de 2025. 
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Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:9D5022A4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E 
DES. INDUSTRIAL 
EXTRATO DO CONTRATO N. 11.03.2025/01. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.02.24.2