DOMCE 18/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673
www.diariomunicipal.com.br/aprece 101
Vigência do Termo de Fomento: 12 (doze) meses.
Data de assinatura: 17 de março de 2025.
Fundamentação: Lei Municipal n° 1.510, de 14 de março de 2025 e
Lei Municipal de nº 1.341, de 19 de dezembro de 2022.
Signatários: José Marcílio dos Anjos Feitosa – Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Reginaldo Raimundo de Sousa – Presidente da
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Alegre –
ASCAMARVA.
JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:9A0CAE13
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.03.17.1
A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura,
através
da
plataforma
eletrônica:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do
sistema
GM
TECNOLOGIA
(GM
TECNOLOGIA
&
INFORMAÇÃO LTDA, certame licitatório, na modalidade Pregão
n° 2025.03.17.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação
para fornecimento de materiais elétricos para iluminação pública, para
atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município
de Várzea Alegre/CE, conforme especificações apresentadas junto ao
Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia
02 de Abril de 2025, a partir das 09:00 horas. O início de
acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 20 de
Março de 2025, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de
editais
nos
endereços
eletrônicos:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br,
www.tce.ce.gov.br/licitacoes,
www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda
pelo telefone (88) 9 9991-3663.
Várzea Alegre/CE, 17 de Março de 2025.
MARIA FERNANDA BEZERRA
Agente de Contratação do Município.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C9B35F87
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE CANCELAMENTO - CHAMADA PÚBLICA Nº
001.03/2025
A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde do
Município de Várzea Alegre/CE, através de seu presidente, no uso de
suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos
interessados, o CANCELAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº
001.03/2025, com período de credenciamento previsto entre os dias
13 DE MARÇO DE 2025 À 13 DE MARÇO DE 2026, tendo por
objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE
FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, NOS
SEGUINTES SUB-GRUPOS, FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E
PROCEDIMENTOS DA TABELA UNIFICADA DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, por inconsistências na convocação editalícia,
desta forma, em momento oportuno, a Administração Pública
providenciará a contratação dos serviços em questão.
Várzea Alegre/CE, 11 de março de 2025.
EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Presidente da Comissão de Chamamento Público.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:2FF7D279
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01.01/2025 (Cód. 01 – CMAS)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS FEDERAIS E ESTADUAIS DO
EXERCÍCIO 2024 PARA CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EM 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16
de outubro de 1995 e,
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, execução e
prestação de contas dos recursos referentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), transferidos na modalidade
fundo a fundo;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), na modalidade fundo a fundo, no âmbito do SUAS, alocados na Ação
Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS";
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado cumprimento das normativas federais e a efetiva utilização dos recursos transferidos para o
fortalecimento da gestão e estruturação dos serviços socioassistenciais no município.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social
dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria do MDS nº 113 de 10 de dezembro de 2015 e suas alterações, que regulamenta o cofinanciamento Federal do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo.
CONSIDERANDO a resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, qual aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social – NOB/SUAS.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145 de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 que estabelece, no seu art. 73, que, salvo determinação em contrário da lei que o institui,
o saldo positivo do findo especial quando em balanço será transferido para o exercício seguinte, a critério do mesmo fundo.
CONSIDERANDO que a reprogramação do saldo apurado após o encerramento do exercício viabilizará a continuidade das atividades de gestão e
operacionalização dos serviços e programas no exercício de 2025.
CONSIDERANDO a deliberação da plenária Ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2025, instalada para discutir os saldos a reprogramas,
RESOLVE:
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