DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 745
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu à agência para retirada de sua correspondência, INTIMA o
senhor EVAIR MARTINS GRANATO, CPF: 37.551.653/0001-79, a comparecer pessoalmente
ou através de seu representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situado à Av. Raja Gabaglia, nº 245 -
Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31)
2101-6298, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para tomar
conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01095-8/2025 , referente ao
processo nº 21028.006199/2024-27, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10
(dez) dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do
intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 746
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu à agência para retirada de sua correspondência, INTIMA o
senhor RESTAURANTE GAUCHÃO DE RIO POMBA LTDA, CNPJ: 10.921.483/0001-10, a
comparecer pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, ao
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av.
Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-
103 - Telefone: (31) 2101-6298, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00
horas, para tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01102-
8/2025, referente ao processo nº 21028.006195/2024-49, que trata do cumprimento às
exigências contidas
na Lei nº
8.918/94, no
Decreto nº 6.871/2009
e legislação
complementar. Após o prazo de 10 (dez) dias contados do último dia da publicação deste
edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente
do comparecimento do intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 747
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu à agência para retirada de sua correspondência, INTIMA o
senhor 
IDEVALSON
MAURÍCIO 
FERNANDES,
CPF: 
284.167.***-72,
a 
comparecer
pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, ao Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia,
nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone:
(31) 2101-6298, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para tomar
conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01097-8/2025, referente ao
processo nº 21028.006572/2024-40, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10
(dez) dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do
intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 744
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa física LARISSA ELISA ALVES, CNPJ 135.962.***-03 a
comparecer pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas,
para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no 061/5°SIPOA/2024/AA ,
referente ao processo 21000.056768/2023-11. Após o prazo de 20 dias (prazo para
recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 2
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do
Espítrito Santo, no uso de suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do processo nº 308793.5072625/2024, protocolado em 21/01/2025 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimentos
de CHOCOLATES GAROTO LTDA., CNPJ nº 28.053.619/0001-83, para aquisição de créditos
presumidos da ContriBuição PIS/PASEP e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/01/2025 a 31/12/2026.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 130025
Nº Processo: 21036.002335/2024-19.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PE.
Contratado: 19.149.221/0001-54 - CARLOS HENRIQUE D DE LIMA BEBIDAS. Objeto:
Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, garrafão de (20
litros).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 14/03/2025 a
13/03/2026. Valor Total: R$ 14.272,00. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO No. 3/2025 - UASG 130063, publicado no DOU de
13/03/2025, Seção 3, pág. 49. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.261.668.200.075,00. Leia-se:
Valor Total: R$ 241.319,25.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO No. 3/2025 - UASG 130063, publicado no DOU de
13/03/2025, Seção 3, pág. 49. Onde se lê: Valor Total: R$ 43.694.470.001,250. Leia-se:
Valor Total: R$ 241.319,25.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130018
Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 21056.000256/2022-65. Pregão. Nº 1/2023.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
-
SFA/TO.
Contratado:
27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM
GERAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do
contrato 03/2023, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
21/03/2025 a 21/06/2025, nos termos do arts. 57, (ii ou iv), da lei n° 8.666, de 1993..
Vigência: 21/03/2024 a 20/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 428.797,20.
Data de Assinatura: 10/03/2025
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21042.015962/2021-80.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2022, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Santo Ângelo/RS - CNPJ nº 87.613.071/0001-48. Objeto:
Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o
MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Santo Ângelo/RS,
fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final
previamente estabelecida, 16 de março de 2025, até a data de 16 de março de 2028, que
tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade
geográfica básica da respectiva área do município de Santo Ângelo/RS, para execução
conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data
da Assinatura: 14/03/2025. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Nivio Boelter
Braz do município de Santo Ângelo/RS - CPF/MF nº ...309...-91
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21026.000123/2022-46.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2022, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e as
Prefeituras dos Municípios de Itaquiraí/MS - CNPJ nº 15.403.041/0001-04 e Eldorado/MS -
CNPJ nº 03.741.675/0001-80 . Objeto: Conforme previsão da cláusula décima - do prazo
e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária
e os Municípios de Itaquiraí/MS e Eldorado/MS, fica a vigência prorrogada por 60 (sessenta
meses), iniciando-se a partir da data final inicialmente estabelecida pelo Acordo, 18 de
abril de 2022 e com término em 18 de abril de 2030, que tem como objetivo a mútua
conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área
dos municípios de Eldorado/MS e Itaquiraí/MS, para execução conjunta de ações na
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura:
27/02/2025. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Thalles Henrique
Tomazelli do município de Itaquiraí/MS - CPF/MF nº ...770...-11 e a Prefeita Fabiana Maria
Lorenci do município de Eldorado/MS - CPF/MF nº ...753...-20.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso
de suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com este LFDA-MG pelo prazo
de 30 (trinta) dias, cumulada com a penalidade de multa moratória de 0,33% (trinta
e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 19,8%, correspondente a até 60 (sessenta) dias de atraso,
à empresa
LECRUZ ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA,
inscrita no CNPJ sob
o nº.
02.538.222/0001-98, nos termos do Art. 87 II e III da Lei nº 8.666/93 e subitens 16.2,
"1" e "iii" do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº.
27/2023 (31938659) do LFDA-MG, em decorrência da inexecução parcial da obrigação
contratual, apurado mediante o Processo Administrativo nº 21181.001513/2024-11.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO