DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 7/2025/UGP-PNUD
EDITAL Nº 8/2024 - HOMOLOGAÇÃO
A DIRETORA NACIONAL DO
PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
BRA/15/009 SENAD/PNUD, SUBSTITUTA - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas
sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º
do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de
janeiro
de 
2017,
e
considerando 
o
que 
consta
do
processo 
SEI/MJSP
nº
08129.012746/2024-15, comunica que:
1. Transcorrida a análise de interposição de recurso, e após analisado pela
Comissão de Seleção instituída por meio da Portaria nº 22-UGP-PNUD/SENAD, de
13/02/2025, publicada no Diário Oficial da União em 17/02/2025, seção 2, pág. 46, fica
HOMOLOGADO o resultado da seleção publicado no Diário Oficial da União de 12/03/2025,
seção 3, pág. 118, no âmbito do Edital nº 8/2024, ficando mantidas selecionadas as
seguintes instituições:
. .
.Instituição
.Pontuação
(máx. 100)
.
.1
.Instituto Arco-Íris
.98,00
.
.2
.Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
.97,00
.
.3
.Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS
.96,00
.
.4
.Centro de Convivência É de Lei
.96,00
.
.5
.Instituto Pro Bono
.86,00
.
.6
.Associação Mãos Invisíveis
.86,00
SOLANGE PEREIRA LEAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: Errata do Comunicado de Habilitação nº 6/2025/UGP-PNUD (PROJETO
BRA/15/009), publicado no DOU do dia 17/03/2025, seção 3, página 142, onde se lê:
1 
- 
"COMUNICADO 
DE 
HABILITAÇÃO 
Nº 
6/2025/UGP-PNUD", 
leia-se
"COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO Nº 6/2025/UGP-PNUD"; e
2 - "EDITAL Nº 6/2024 - SELEÇÃO", leia-se ''EDITAL Nº 6/2024 - ALTERAÇÃO DE
CRONOGRAMA''.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 99/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002191/2024-01.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 51.536.795/0006-00 - SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aeronaves remotamente
pilotadas - drones e baterias para drones por meio de registro de preço, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/02/2025 a
18/02/2026. Valor Total: R$ 2.652.320,00. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002191/2024-01.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 51.536.795/0006-00 - SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aeronaves remotamente
pilotadas - drones e baterias para drones por meio de registro de preço, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/02/2025 a
20/02/2026. Valor Total: R$ 2.519.704,00. Data de Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 14.533.049/0002-03 - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais e equipamentos
balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da diretoria da força
nacional de segurança pública - dfnsp, da diretoria de operações e inteligência - diopi e da
diretoria de gestão do fundo nacional de segurança pública - dgfnsp, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência (24407723), anexo do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/03/2025 a 11/03/2026.
Valor Total: R$ 643.194,00. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 14.533.049/0002-03 - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais e equipamentos
balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da diretoria da força
nacional de segurança pública - dfnsp, da diretoria de operações e inteligência - diopi e da
diretoria de gestão do fundo nacional de segurança pública - dgfnsp, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência (24407723), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência:
06/03/2025 a 06/03/2026. Valor Total: R$ 2.001.016,00. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EDITAL Nº 7/2025
PROCESSO Nº 8020.008500/2024-49
A UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com a devida
observância das disposições legais pertinentes, altera o Edital n.º 30/2024 (29751960),
publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2024, Edição 221, Seção 3,
Página 87, que divulga a seleção de propostas de convênio com o objetivo de implementar ou
ampliar projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
OBJETO
O objeto deste instrumento é promover ajustes no Edital n.º 30/2024 (29751960),
publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2024, Edição 221, Seção 3, Página 87,
bem como seus complementos, por meio do Edital 33/2024 (29807230), do Edital 36/2024 (29902148),
do Edital 37/2024 (29952003), do Edital 01/2025 (30364143) e do Edital 03/2025 (30696731), para
ampliar o prazo de análise e diligências das propostas selecionadas no Transferegov.
DAS ALTERAÇÕES
Alterar o item 10 do presente Edital - "DOS PRAZOS", que passa a vigorar com a
seguinte redação:
.
Et a p a
.Prazos
. .Publicação do Edital no Diário Oficial da União
.14/11/2024
. .Prazo para submissão de propostas na Plataforma Transferegov.br
.Até 28/11/2024
. .Seleção das propostas submetidas
.Até 03/12/2024
. .Publicação do resultado da seleção
.Até 05/12/2024
. .Interposição de recursos para seleção
.Até 07/12/2024
. .Análise e Diligências
.Até 30/06/2025
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste
Edital, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, somente serão
atendidos por intermédio do seguinte e-mail: cameras.corporais@mj.gov.br ou o telefone 61
2025 3110.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO n.º 21/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil
Municipal de Lindoia-SP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro -
Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de
Segurança Pública, LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES - Prefeito do Município de
Lindoia-SP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa
Brasil MAIS. Data de Assinatura: 10/03/2025. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da
data da assinatura. Processo n.º 08000.029608/2024-11.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 88/2025 - Processo nº 08020.002102/2025-08.
Doadora:
SECRETARIA 
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA, 
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatário: 
CORPO 
DE 
BOMBEIROS 
MILITAR 
DE 
MINAS 
GERAIS, 
CNPJ 
nº
03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
88/2025, em referência. Data da
assinatura: 12/03/2025. Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-
Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 1.528.800,00 (um
milhão, quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº
76/2025 - Processo nº 08020.005518/2024-99.
Doadora:
SECRETARIA 
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA, 
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 76/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 456.511,90 (quatrocentos e cinquenta e seis
mil quinhentos e onze reais e noventa centavos).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 440001
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02000.007448/2021-12.
Inexigibilidade.
Nº
7/2022. 
Contratante:
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 38.068.664/0001-65 - PRISMA SYS SERVICOS E
COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência do contrato nº
03/2022.
1.2. O prazo da vigência do contrato nº 03/2022 será prorrogado por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/03/2025 a 17/03/2026, nos termos do
art. 57, inciso iv,
da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/03/2025 a 17/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama,
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o
que consta do Processo n. 02006.001600/2024-46 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº
1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e legislação correlacionada à
política pública e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica
tem por objeto estabelecer o apoio à gestão do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do INEMA (Cetas Salvador/INEMA), localizado na Rua dos Radioamadores, nº
105, Pituaçu, Salvador/BA, de modo a promover ações conjuntas entre os partícipes
relativas à
recepção, identificação,
marcação, triagem,
avaliação, recuperação,
reabilitação e destinação de animais silvestres recebidos nesse centro, provenientes de
apreensões, resgates ou entregas espontâneas.VALOR: O presente Acordo de
Cooperação não implica na transferência de recursos orçamentários e financeiros de
qualquer natureza entre os partícipes, devendo cada parte assumir os gastos e ônus
relativos às suas respectivas obrigações, bem como prever na sua programação
orçamentária anual os recursos necessários à consecução das atividades estabelecidas
neste instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho.DO PRAZO E DA
VIGÊNCIA: O
presente Acordo
de Cooperação
Técnica terá
vigência por
tempo
indeterminado, a
contar da
data da
publicação de
seu extrato
no DOU,
em
conformidade com o disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8
de dezembro de 2011. DATA DA ASSINATURA ASSINAM: Pelo Ibama: Diretora LIVIA
KARINA PASSOS MARTINS - Pelo INEMA: Diretora-Geral do INEMA MARIA AMÉLIA DE
CONI E MOURA MATTOS LINS.