DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO NO 001/2025 - UASG 114637
Processo: 03605.000011/2024-54.
Pregão 
No
90002/2024. 
Contratante: 
CENTRO
DOC. 
E
DISSEMINAÇÃO 
DA
INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 08.472.572/0001-85 - AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS
EMPRESARIAIS LTDA - EPP. Objeto: Contratação de serviços organização e promoção de
eventos. Vigência: 17/03/2025 a 15/07/2025. Valor Total: R$3.800,00. Data de Assinatura:
17/03/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114637
Número do Contrato: 44/2022.
Nº Processo: 01727.000194/2022-83.
Pregão. Nº 27/2022. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA INFORMACAO/IBGE.
Contratado: 32.904.046/0001-21 - RPL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência. Vigência: 01/04/2025 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.491,67. Data de Assinatura: 15/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114601
Número do Contrato: 128/2023.
Nº Processo: 03603.000072/2023-51.
Pregão. 
Nº 
6/2023. 
Contratante: 
FUNDACAO 
IBGE-ADMINISTRACAO 
CENTRAL/RJ.
Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 128/2023, por 60 (sessenta) dias, nos termos
do art. 57, § 1º, ii da lei n.º 8.666, de 1993 e prorrogar, nos termos da cláusula sétima do
contrato, o prazo de execução para 21/03/2025.. Vigência: 21/03/2025 a 20/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 11.466.000,00. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114601
Número do Contrato: 129/2023.
Nº Processo: 03603.000072/2023-51.
Pregão. 
Nº 
6/2023. 
Contratante: 
FUNDACAO 
IBGE-ADMINISTRACAO 
CENTRAL/RJ.
Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 129/2023, por 60 (sessenta) dias, nos termos
do art. 57, § 1º, ii da lei n.º 8.666, de 1993 e prorrogar, nos termos da cláusula sétima do
contrato, o prazo de execução para 11/04/2025.. Vigência: 30/03/2025 a 29/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.856.000,00. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114631
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 03633.000223/2023-13.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 21.504.185/0003-03 - JCS SACRAMENTO SERVICOS. Objeto: Prorrogação do
contrato por 12 meses. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS
CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 17/2025
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 017/2025-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto:
"Desinformação, políticas públicas e democracia." PRAZOS: LANÇAMENTO DA C H A M A DA
PÚBLICA: 18/03/2025; DATA FINAL PARA O ENVIO: 26/03/2025; PREVISÃO DA DIVULG AÇ ÃO
DO RESULTADO: A partir de 04/04/2025. A presente Chamada encontra-se disponível no
site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília-DF, 17 de março de 2025.
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 113602
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 03001.002349/2021-05.
Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA .
Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência:
31/03/2025 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.691,09. Data de
Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.028440/2024-41.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado: 26.106.434/0001-64 - BIOLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Objeto:
Contratação da prestação de serviços especializados de copeiragem e garçonaria, de forma
contínua, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados na
execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/04/2025 a 14/04/2026. Valor Total: R$
717.647,24. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) LEANDRO URBAN , CPF nº ***.389.168-**, comunicado da decisão
proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela JPI-SAR, que decidiu: aplicar
multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) referente ao valor mínimo constante na
Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.028551/2023-77; Auto de
Infração nº 1482.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RESOLUÇÃO 293/2013 ART 30; Unidade de Julgamento JPI-
SAR; Processo SIGEC (Multa) 678990240; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator
dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o
pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para
emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço
eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na
chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na
chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as
multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O
interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência,
hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos
em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar
o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos
do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e
documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de
vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado
também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar
requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência.
Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail).
Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30
(trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o
pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o interessado Sr. JOSE RAFAEL VARGAS CORDOVA , CPF/CNPJ nº ***.873.492-**,
comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela
Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores -
COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração
prevista para a conduta tipificada no RBAC 43, seção 43.3 c/c Resolução ANAC nº 472,
Anexo I, COD "CSM", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do
art. 36 da mesma Resolução, por prestar manutenção na aeronave de marca PR-NUO, em
22/09/2022, sem estar habilitado para tal serviço, condição esta verificada no local pelos
servidores desta Agência Reguladora (SEI nº 11162201). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00067.000869/2023-84; Auto de Infração nº 003358.I/2023; Unidade Emissora NURAC/SSA;
Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, COD "CSM" c/c RBAC
43, seção 43.3; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa)
679303257; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de
interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número
da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no
prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise
do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das

                            

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