DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48,
ISC3I00, FRMEV00326052025, 606-82; ISC3I00, FRMEV00360062025, 606-82; M AT LO G
TRANSPORTES
LTDA, 35.805.588/0001-35,
RDT3H99, FRMEV00315222025,
606-82;
RHI5C23, FRMEV00337212025, 606-82; RXZ3F01, FRMEV00357942025, 606-82; M AT O
GROSSO TRANSPORTES,
AGENCIAMENTO E
LOGISTICA LTDA,
10.773.602/0001-35,
BDR2B36,
FRMEV00358012025,
606-82; 
BEJ0G48,
FRMEV00358522025,
606-82;
FQO4D76, 
FRMEV00360102025, 
606-82;
BDR2B36, 
FRMEV00367782025, 
606-82;
RHH8I36, 
FRMEV00380142025, 
606-82; 
MATOS 
& 
SILVA 
TRANSPORTES 
LTDA,
49.507.025/0001-75, 
RAW0F78, 
FRMEV00360652025,
606-82; 
FCU6A96,
FRMEV00360792025, 606-82; RIF8H05, FRMEV00360872025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA
E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06,
IYC0035, FRMEV00358802025, 606-82; IYC0035, FRMEV00271482025, 606-82; IYC0035,
FRMEV00386652025,
606-82; 
MAURICIO
- 
REFORMAS
DE 
CARRETAS
LTDA,
52.646.840/0001-20, IUW7D31, FRMEV00387002025, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE
METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV00388372025, 606-82; MAU R EC H A L
TEIXEIRA 
DOS 
SANTOS 
77542460668, 
44.496.050/0001-87, 
LOQ9G82,
FRMEV00390682025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-
73, QGR3C44, FRMEV00307812025, 606-82; FFW5E44, FRMEV00335902025, 606-82; MAX
MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MIJ7511,
FRMEV00318532025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**, MHA2561,
FRMEV00319352025, 
606-82; 
MHA2561,
FRMEV00322602025, 
606-82; 
MHA2561,
FRMEV00339592025, 
606-82;
MHA2561, 
FRMEV00382732025,
606-82; 
MAXXI
TRANSPORTES LTDA, 04.613.285/0001-97, INC3J09, FRMEV00327472025, 606-82; MAYGUI
TRANSPORTES
LTDA,
16.733.825/0001-55, 
QHN6E49,
FRMEV00331382025,
606-82;
MAZUCO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
92.958.792/0001-20, 
RBQ9A43,
FRMEV00333952025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,
JCI0B29, 
FRMEV00301922025,
606-82; 
MBCA
COMERCIO, 
TRANSPORTES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.679.578/0001-65, IZM5544, FRMEV00317662025, 606-82;
MAURO MAINAR LUBINI, ***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV00325332025, 606-82; MAYCON
DIAS MADEIRA, ***.868.899-**, KKM3F66, FRMEV00342252025, 606-82; MAURICIO DE
OLIVEIRA ALMEIDA, ***.775.200-**, MKQ4G40, FRMEV00358642025, 606-82; MAU R I L I O
LUCAS SANTOS RUFINO, ***.739.576-**, JRK6B44, FRMEV00364052025, 606-82; MAURO
LUCIO BATISTA RIBAS, ***.528.846-**, FXJ2E16, FRMEV00377772025, 606-82; MAXI
CONFORT 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA, 
20.480.457/0001-58, 
FLT0F07,
FRMEV00377792025, 606-82; MAXUEL DUTRA DE SOUSA, ***.703.901-**, OAX7H98,
FRMEV00383672025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTQ6B20,
FRMEV00324002025, 
606-82; 
OCZ8A09,
FRMEV00368322025, 
606-82; 
MEDILAR
IMPORTACAO
E 
DISTRIBUICAO
DE
PRODUTOS
MEDICO 
HOSPITALARES
S/A,
07.752.236/0001-23, 
JAY6F49, 
FRMEV00300412025, 
606-82; 
JBG4D51,
FRMEV00334472025, 606-82; JAJ7H64, FRMEV00358002025, 606-82; MECA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 
19.513.337/0001-20,
RRU8E59, 
FRMEV00300312025,
606-82;
MECANICA E TRANSPORTES NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA, 37.860.142/0001-39,
ATX2I37, 
FRMEV00322032025,
606-82; 
MCP
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
S/A,
03.453.285/0001-04, BDZ5B38, FRMEV00344972025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA,
15.074.464/0001-10, MIP3703, FRMEV00302562025, 606-82; MBJ TERRAPLANAGEM LTDA,
34.342.321/0001-96, LXU2H75, FRMEV00316382025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA,
18.090.306/0001-41, IMK3492, FRMEV00333082025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA,
44.580.414/0001-02, DPA7A40,
FRMEV00362192025, 606-82;
MCJ COMERCIO
DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65, IZJ8G91, FRMEV00370282025,
606-82; MECANICA SAO VITO LTDA, 51.504.215/0001-80, KDZ4J10, FRMEV00372412025,
606-82; MC TRANSPORTES LTDA, 18.912.317/0001-60, QJQ1J43, FRMEV00331602025, 606-
82; MBO CARGO TRANSPORTES LTDA, 04.475.917/0001-01, OVF3D85, FRMEV00375392025,
606-82; MECANICA CAMINSKI LTDA, 02.756.425/0001-50, MBU3C14, FRMEV00384312025,
606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66,
JBK6H85, FRMEV00387522025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97,
MYY7I96, FRMEV00392012025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RYE7B31,
FRMEV00302812025,
606-82; 
RXL6B03,
FRMEV00327972025, 
606-82;
RXT6G83,
FRMEV00334112025, 
606-82; 
RXK5F08,
FRMEV00288252025, 
606-82; 
RAH7548,
FRMEV00340372025, 
606-82;
RAE5664, 
FRMEV00357402025,
606-82; 
RAC0106,
FRMEV00374922025,
606-82; 
RLN2E72,
FRMEV00385312025, 
606-82;
RKZ4H62,
FRMEV00389262025, 
606-82;
METABRAZ 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
34.162.459/0001-03, LUZ2C97, FRMEV00325702025, 606-82; METAL LOG TRANSP O R T ES
LTDA, 42.555.940/0001-97, BWJ8I79, FRMEV00334492025, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RNB1E69, FRMEV00338922025,
606-82; METALPET COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA, 08.246.519/0001-66,
QYI3C65, 
FRMEV00341172025,
606-82; 
MELLO
TRANSPORTES 
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYJ1D90, FRMEV00341442025, 606-82;
METALURGICA NOVA PRATA LTDA, 46.739.756/0001-58, QCH9D53, FRMEV00348372025,
606-82; MELPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA., 25.098.428/0001-40, SXP0F99,
FRMEV00356262025, 606-82; MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA, 27.690.423/0001-37,
HHW8D83, FRMEV00360932025, 606-82; META CARGO LTDA, 18.225.587/0001-00,
SXH6A99, FRMEV00374982025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES 
S/A,
07.752.236/0001-23,
JDE0B36,
FRMEV00391712025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 
606-82; 
MICHELOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV00302622025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO
ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV00305962025, 606-82; NJB6H89,
FRMEV00366162025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46,
FRMEV00323582025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SVB1I91,
FRMEV00325812025, 
606-82; 
MIGUEL 
OLIVEIRA 
LIMA, 
***.013.675-**, 
PKK5A06,
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