DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37,
RXY8H42, 
FRMEV00394502025, 
606-82;
SXW9B66, 
FRMEV00394602025, 
606-82;
QHH1420, 
FRMEV00397052025, 
606-82;
QJS9170, 
FRMEV00397622025, 
606-82;
QJS9330, FRMEV00403582025, 606-82; RYB1H63, FRMEV00407802025, 606-82; QJS9170,
FRMEV00432062025,
606-82;
RLD0H56, 
FRMEV00432652025,
606-82;
RLG5F35,
FRMEV00433322025,
606-82; 
QIL1450,
FRMEV00417692025, 
606-82;
RLP9D66,
FRMEV00435962025, 606-82; QJS7E50, FRMEV00446282025, 606-82; TRANSPORTES ARI
LTDA,
85.155.372/0002-20,
BEO5A38, FRMEV00397832025,
606-82;
TRANSPORT ES
AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV00413792025, 606-82; RYL0H10,
FRMEV00413822025, 
606-82; 
RYJ9E10,
FRMEV00419782025, 
606-82; 
RYE9A78,
FRMEV00437422025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV00431842025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MJV5555,
FRMEV00402242025,
606-82; 
MHM4030,
FRMEV00410302025, 
606-82;
MJK5555,
FRMEV00416812025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29,
RYM8C35, FRMEV00396072025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-
61, RAO4F35,
FRMEV00398202025, 606-82;
QCC5466, FRMEV00449912025,
606-82;
TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JCJ9I95, FRMEV00403742025, 606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYM6F28, FRMEV00411592025,
606-82; RYJ4E10, FRMEV00445852025, 606-82; RYX1H51, FRMEV00446722025, 606-82;
RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA,
31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV00431842025, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK
LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11,
FRMEV00438332025, 606-82; TRANSPORT ES
BONTORIN 
LTDA, 
81.429.755/0001-08,
BEV5I70, 
FRMEV00441512025, 
606-82;
TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYI6I62, FRMEV00450782025, 606-82;
TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, SXB0I60, FRMEV00453342025, 606-
82; TRANSPORTES BERTOGLIO LTDA, 07.753.970/0001-07, RYD1B07, FRMEV00453672025,
606-82;
TRANSPORTES 
BERTOLINI
LTDA, 
04.503.660/0022-70,
AXN1557,
FRMEV00436292025, 
606-82; 
TRANSPORTES
BOTTEGA 
LTDA, 
12.151.176/0001-23,
QCJ2G25, FRMEV00451342025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES
CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86,
CUD4804, FRMEV00395112025, 606-82; TRANSPORTES DODE LTDA, 05.084.898/0001-47,
IRW3170, 
FRMEV00395402025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
CONECT 
ARAXA 
LTDA,
52.335.375/0001-06, TCC6D37, FRMEV00400792025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS
SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, SJS4E08, FRMEV00402892025, 606-82;
RPE1I43, 
FRMEV00405352025, 
606-82; 
SJY0D86, 
FRMEV00409872025, 
606-82;
TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYP1I43, FRMEV00405092025, 606-
82; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00407732025,
606-82;
TRANSPORTES 
BOTUVERA
LTDA, 
78.261.252/0001-61,
QCL9E44,
FRMEV00418882025, 606-82; QCL9506, FRMEV00408582025, 606-82; TRANSPORT ES
CAVALINHO
LTDA, 
88.473.731/0001-03,
JBJ3B43, 
FRMEV00423242025,
606-82;
TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BCX6H23, FRMEV00423582025,
606-82; BDC9J94, FRMEV00447192025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
IMPLEMENTOS 
DE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.356.611/0001-09, 
QZC5G16,
FRMEV00431842025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76,
RXS5A85, FRMEV00436832025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-
90, 
RYS6B64, 
FRMEV00438452025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
CARDOSO 
LTDA,
32.778.786/0001-69, SXD2I66, FRMEV00456172025, 606-82; TRANSPORTES CASARINO
LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2D71, FRMEV00454342025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, EZ U 4 H 6 5 ,
FRMEV00394542025, 606-82; TRANSPORTES
FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06,
DAJ3I95, FRMEV00394622025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-
04, RDW7E78,
FRMEV00396752025, 606-82;
SXL5F65, FRMEV00413722025,
606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRJ7C88, FRMEV00400392025, 606-
82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM6208, FRMEV00393262025, 606-
82; ECM6481, FRMEV00406192025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-
59, MIY3J20, FRMEV00402842025, 606-82; TRANSPORTES FAREZIN LTDA., 11.489.331/0001-
53, 
CNR5I62,
FRMEV00413912025, 
606-82;
TRANSPORTES 
FONTANA
LTDA,
92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV00417102025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16,
FRMEV00431842025, 606-82; TRANSPORTES E MADEIRAS JUST LTDA, 10.345.293/0001-00,
MAG9926, FRMEV00433252025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE BANANAS BORG ES
LTDA, 92.062.637/0001-20, IXB5659, FRMEV00433392025, 606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV00432202025, 606-82;
IRA6J34, 
FRMEV00456482025,
606-82; 
TRANSPORTES
DOM 
JOAQUIM
LTDA,
53.921.610/0001-94, MIE5F59, FRMEV00438842025, 606-82; TRANSPORTES FILIPI PIGNATEL
LTDA, 
08.066.098/0001-91, 
BEE5F97, 
FRMEV00436032025, 
606-82; 
TRANSPORT ES
FRAGONETO LTDA, 04.019.589/0001-20, AZC9763, FRMEV00452132025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.412/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, ***.241.007-**, , FREVP00108612025,
773-0; CELIO HENRIQUE DE MIRANDA, ***.336.009-**, , FREVP00109052025, 773-0;
CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 00.665.175/0001-18, ,
FREVP00111572025, 
773-0; 
CINIRA 
DA 
SILVA 
SIQUEIRA, 
***.852.928-**, 
,
FREVP00112392025, 
773-0;
CIBELE 
NUNES
MOREIRA, 
***.119.918-**,
,
FREVP00114412025,
773-0; CLAUDIA
BEATRIZ MORAES
VIANA, ***.759.267-**,
,
FREVP00114922025, 773-0; CELIO JUNIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.467.691-**, ,
FREVP00116412025, 773-0; , FREVP00116572025, 773-0; CATARINA DE ANDRADE ROCHA ,
***.468.418-**, , FREVP00116332025, 773-0; , FREVP00123422025, 773-0; CI M E N T T AQ U E
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
50.967.185/0001-86, 
,
FREVP00116792025, 
773-0;
,
FREVP00117562025, 773-0; , FREVP00116672025, 773-0; , FREVP00122812025, 773-0;
CELIA REGINA MONTEIRO FURTADO, ***.151.437-**, , FREVP00117322025, 773-0; CLASSIC
TOUR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 21.069.572/0001-05, , FREVP00121602025, 773-0;
CLAUDIO
ALVES 
GOMES,
***.895.886-**,
,
FREVP00116322025, 
773-0;
,
FREVP00116292025,
773-0; 
CEOLIN
MOTORS
COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA,
30.344.864/0001-91, , FREVP00117652025, 773-0; CHRISTIANE GOBBO DA CUNHA GROSS,
***.853.148-**, , FREVP00123862025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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