DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV00431842025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBM9F72, FRMEV00535322025, 606-
82; JDB1J25, FRMEV00538432025, 606-82; JCV3F34, FRMEV00538942025, 606-82; JCZ0C64,
FRMEV00513232025, 
606-82; 
JBU6G58, 
FRMEV00520932025, 
606-82; 
REGINALDO
FERNANDES FONSECA, ***.165.238-**, GFQ2C69, FRMEV00558542025, 606-82; R AQ U E L
CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38, IEH3787, FRMEV00543452025, 606-82; REBOQUE
AGUIAR LTDA, 12.638.994/0001-55, QXM6G45, FRMEV00562952025, 606-82; REFINO
EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, MHX8J12, FRMEV00517142025, 606-
82; RECOLOGY COMERCIO E TRANSPORTES DE METAIS LTDA, 20.322.680/0001-77,
RNM5A26, FRMEV00522172025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23,
JAA6H02, 
FRMEV00527262025, 
606-82;
BCD6C18, 
FRMEV00534742025, 
606-82;
REGINALDO GONELI DA CRUZ, ***.416.236-**, JGZ0F18, FRMEV00528522025, 606-82;
REITER 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.466.983/0008-86,
JDB4J08,
FRMEV00555392025, 606-82; RECICLAGEM DE PLASTICOS ITALIANO LTDA, 05.039.281/0001-
00, CUD0J29, FRMEV00499502025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95,
NJN6565, FRMEV00519792025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SSS0F80, FRMEV00522382025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV00431842025, 606-82; RENILSO
GRANVILLE,
***.691.139-**, 
KMN9D35,
FRMEV00503372025, 
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCY4F95, FRMEV00509652025, 606-
82; JCS7E56, FRMEV00561212025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, GAE1F25,
FRMEV00519632025, 
606-82; 
CUP5I40,
FRMEV00520582025, 
606-82; 
FOB0E54,
FRMEV00561672025,
606-82;
CUP5I40, 
FRMEV00554532025,
606-82;
SUR5I40,
FRMEV00564902025, 606-82; RENATO DO ESPIRITO SANTO, ***.197.061-**, OAU6F91,
FRMEV00531442025, 606-82; RENILDO ANTONIO BYLNOSKI, ***.460.979-**, ANB5E88,
FRMEV00543312025, 
606-82;
RENATO 
CECILIO
BOGO, 
***.384.309-**,
SSS0A00,
FRMEV00559182025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JBI7E83, FRMEV00509642025, 606-82; JBH8I63, FRMEV00513962025, 606-82; JDB5D81,
FRMEV00561092025, 
606-82;
REPEL 
CARGAS
SA, 
05.505.330/0003-14,
CKU7D21,
FRMEV00513462025, 606-82; RENATO FERREIRA DA SILVA, ***.111.740-**, MDN8J50,
FRMEV00533182025, 606-82;
RENAILSON PEREIRA
RIOS, ***.771.005-**,
EIJ0G32,
FRMEV00514602025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82;
GUILHERME DE
AGUIAR, ***.851.541-**,
MIT0428,
FRMEV00527392025, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40, QJQ9540,
FRMEV00527432025, 606-82;
JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLB5A79, FRMEV00527552025, 606-
82; GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15, DTC2551, FRMEV00527562025, 606-
82; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0004-03, RPU8C57, FRMEV00527852025, 606-82;
LEANDRO PALMERO, 11.583.334/0001-51, JAP7E55, FRMEV00528542025, 606-82; J SUELIO
DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV00528672025, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA
CERAMICA POLLA LTDA, 07.842.730/0001-89, LLE5384, FRMEV00528882025, 606-82;
INBBEL
-
INDUSTRIA
BRASILEIRA DE
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RLN7J21,
FRMEV00529342025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0017-10, JCW9J27,
FRMEV00529652025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0037-80,
SFG2F72, 
FRMEV00529792025,
606-82; 
SFE5F86,
FRMEV00529832025, 606-82; JONAS HOFFMANN KOCH LTDA, 22.396.585/0001-43,
IDX5C21,
FRMEV00530072025, 606-82;
IBEM
-
INDUSTRIA DE
PLASTICOS
LTDA,
02.191.426/0001-03, MML9I26, FRMEV00530572025, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA,
34.162.182/0001-19, GIY3G46, FRMEV00530722025, 606-82; GASTRONE CONFEC CO ES
LTDA, 37.864.445/0001-20, GYS4J00, FRMEV00530752025, 606-82; GIVANILDO PINTO DE
MOURA, ***.941.086-**, HIJ2A99, FRMEV00530862025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV00531232025, 606-
82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, SXC4C52, FRMEV00531242025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, CSK2J40,
FRMEV00540662025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08,
FRMEV00531402025, 
606-82;
LUCIA 
FERREIRA,
***.692.969-**, 
HTP2D85,
FRMEV00531412025, 
606-82; 
ELITE 
EXPRESS
LTDA, 
03.945.518/0001-96, 
SGJ4J94,
FRMEV00531512025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00,
JDB1J25, FRMEV00531542025, 606-82; JCK7D84, FRMEV00531612025, 606-82; MARCIO
SCHMITBERGER, ***.750.079-**, QJN8A10, FRMEV00531572025, 606-82; J.K. COMERCIO DE
MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 08.163.371/0001-04, GHZ5309, FRMEV00531692025, 606-82;
EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20,
KLC6B90, FRMEV00531742025, 606-82;
CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
52.867.298/0001-35, FVZ6775, FRMEV00531772025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM HOMEM,
94.964.335/0001-73, ITJ0B17, FRMEV00531802025, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA,
21.033.499/0001-03, MSU7J37, FRMEV00531822025, 606-82; JOSNEI NASCIMENTO BATISTA,
***.497.609-**,
MCR8C10, 
FRMEV00531882025,
606-82; 
MINSKY
& 
CIA
LTDA,
37.585.819/0001-78, QHE3B07, FRMEV00531872025, 606-82; EPB TRANSPORTES LTDA,
48.134.093/0001-73, JBZ7C33, FRMEV00531892025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA,
06.967.073/0001-33, RAH3D90, FRMEV00531952025, 606-82; GLT COMERCIO E EX P O R T AC AO
LTDA, 51.234.392/0001-94, IKN8A80, FRMEV00531962025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17
(dezessete). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.

                            

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