DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEGA
PESADOS 
COMERCIO
DE 
AUTOMOVEIS
E 
MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
, FREVP00944752024,
773-0;
,
FREVP00944592024, 773-0; ,
FREVP00957542024, 773-0; , FREVP00933532024, 773-0; , FREVP00942302024, 773-0; ,
FREVP00942542024, 773-0; , FREVP00942572024, 773-0; , FREVP00914792024, 773-0; ,
FREVP00931292024, 773-0; , FREVP00923752024, 773-0; , FREVP00942612024, 773-0;
MAYARA PINHEIRO DE ARAUJO, ***.906.187-**, , FREVP00978732024, 773-0; ,
FREVP00978512024, 773-0; MCS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.782.456/0001-62, ,
FREVP00934582024, 773-0; MAYARA BARBOSA PIRES DE AVILA, ***.956.902-**, ,
FREVP00930972024, 
773-0; 
MAYARA 
F 
ALMEIDA, 
21.357.628/0001-19, 
,
FREVP00979992024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, ,
FREVP00966682024, 773-0; , FREVP00966762024, 773-0; MAYCON TUZZE SOUZA ME LO,
***.377.837-**,
, 
FREVP00933402024,
773-0; 
MAX
VILELA, 
***.446.518-**,
,
FREVP00981762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAN5A68, FRMEV03330972024, 606-82;
TAN5B21, FRMEV03331022024, 606-82; ADELINO FRANCISCO COSTA FILHO, ***.111.408-
**, KQZ6098, FRMEV03154372024, 606-82; ADP TRANSPORTES LTDA, 21.014.473/0001-18,
MKM5E58, FRMEV03361302024, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001-
60,
MLF9E36, 
FRMEV03258672024,
606-82; 
ADILSON
AMADEU 
SECCO
LTDA,
07.970.359/0001-30, IYQ1G08, FRMEV03259452024, 606-82; ADILSON VIEIRA J O R DAO,
***.341.007-**, HBN8433, FRMEV03155232024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA,
16.620.526/0001-04, RHG3J11, FRMEV03308212024, 606-82; ADMILSON DA SILVA XAVIER,
***.761.596-**, QMX9D72, FRMEV03350282024, 606-82; ADILSON CARLOS PEREIRA ,
***.932.436-**, SHH8J54, FRMEV03245732024, 606-82; ADILSON FERREIRA MEN D ES ,
***.534.626-**, MQX9159, FRMEV03122752024, 606-82; ADEMIR MACCARI, ***.708.851-
**,
NPM7D82, 
FRMEV03288252024,
606-82;
ADAO
MAURICIO 
DOS
SANTOS,
29.875.430/0001-39, QJJ7775, FRMEV03121042024, 606-82; BEF1I37, FRMEV03121152024,
606-82; RDW7J51, FRMEV03121302024, 606-82; ADEMIR SANCHES DA SILVA, ***.854.159-
**,
AQT4F51, FRMEV03108552024,
606-82;
ADR
MASSAROLLI TRANSPORTES
LTDA,
07.205.924/0001-73, RRW6C89,
FRMEV03108322024, 606-82;
ADEBURG FIUZA
DOS
SANTOS, ***.581.685-**, NMG8E66, FRMEV03123182024, 606-82; ADILSON L. BUENO
TRANSPORTES LTDA, 53.841.291/0001-07, SXD4H97, FRMEV03317332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO HENRIQUE CARVALHO SANTOS, ***.619.408-**, , FREVP00993642024,
773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA, ***.507.737-**, , FREVP00988912024, 773-0; ,
FREVP00988372024, 773-0; , FREVP00988752024, 773-0; , FREVP00989762024, 773-0;
PAULO CESAR SOETH, ***.148.459-**, , FREVP00973952024, 773-0; PAULO EDUARDO
PASCHOALON, 
***.125.358-**, 
, 
FREVP00987952024, 
773-0; 
PAULO 
LEONARDO
DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00957252024, 773-0; , FREVP00957482024, 773-0; ,
FREVP00957512024, 773-0; , FREVP00957142024, 773-0; , FREVP00957172024, 773-0; ,
FREVP00957182024, 773-0; , FREVP00961592024, 773-0; , FREVP00929692024, 773-0;
PAULO HUIBNER MENDES OLIVEIRA, ***.363.460-**, , FREVP00936502024, 773-0; PAULO
CESAR LOURENCO, ***.922.409-**, , FREVP00967592024, 773-0; PAULO EDUARDO
CARVALHO CABRAL,
***.012.827-**, ,
FREVP00932942024, 773-0;
PAULO COELHO,
***.758.497-**, , FREVP00932302024, 773-0; PAULO HENRIQUE DE MATOS GOMES,
***.375.478-**, , FREVP00924562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALCANCE 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
18.644.786/0001-45,
FDC9I09,
FRMEV03331012024, 606-82; RLA4J21, FRMEV03305382024, 606-82; ALDO FELISBERTO DA
SILVA, ***.257.585-**, EPU5E02, FRMEV03278552024, 606-82; ALESSANDRA TI B I N CO S K I
MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03342742024, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS
S.A., 23.314.594/0030-45,
QQT1352, FRMEV03341522024,
606-82; ALEF
VERNI L LO,
***.324.168-**, BHC5C23, FRMEV03330482024, 606-82; ALAN FRANCISCO ROMANELLI,
***.824.978-**, MIN3H45, FRMEV03100322024, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES ,
***.642.050-**, BDH2H77, FRMEV03144332024, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA &
FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV03316652024, 606-82; ALESSANDRO
UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, FXI3A95, FRMEV03305672024, 606-82; FXI3A95,
FRMEV03279852024, 606-82; ALEX ADIEL DA SILVA FERREIRA, ***.325.338-**, AFL9J93,
FRMEV03135572024, 606-82; ALAMINI TRANSPORTES LTDA, 80.692.866/0001-40, MEZ3106,
FRMEV03129612024, 
606-82;
ALBERTINA 
WARMLING 
OENNING 
&
CIA 
LTDA,
08.831.104/0001-50, ETC0J54, FRMEV03135092024, 606-82; ETC0J54, FRMEV03135122024,
606-82; ALESSANDRO DA CUNHA, ***.376.379-**, MIH4E54, FRMEV03115972024, 606-82;
ALESSANDRO
BOGANIKA, 
***.751.129-**,
IVU3I83, 
FRMEV03289992024,
606-82;
ALESSANDRO DONIZETE TANABE, ***.037.378-**, LBU9808, FRMEV03300582024, 606-82;
LBU9808, FRMEV03275782024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA,
19.910.290/0001-39, MJV6694, FRMEV03128362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.959/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, , FREVP00129092025,
773-0; EVELYN VIEIRA DE MELLO, ***.733.838-**, , FREVP00128502025, 773-0; EDIVAR
ALVES DE OLIVEIRA, ***.491.045-**, , FREVP00130902025, 773-0; ELIAS BRANT DE OLIVEIRA,
***.581.747-**, , FREVP00129692025, 773-0; , FREVP00130102025, 773-0; EDITE MARIA DE
TORRES DOS SANTOS, ***.988.058-**, , FREVP00128352025, 773-0; ELISABETE M E N EG H I N I
VARGAS, ***.182.309-**, , FREVP00133472025, 773-0; , FREVP00132962025, 773-0;
EVERALDO CARLOS DE SOUZA, ***.145.078-**, , FREVP00133302025, 773-0; EMPORIO DEL
PATY COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, 37.376.161/0001-94, , FREVP00131092025,
773-0; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 31.437.249/0001-
92, , FREVP00135342025, 773-0; ERIKA
MEDEIROS DA COSTA, ***.657.458-**, ,
FREVP00135332025, 773-0; ELETROSIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 60.848.058/0001-11,
, 
FREVP00135682025, 
773-0; 
EDSON
APARECIDO 
TAKANO, 
***.191.478-**, 
,
FREVP00136382025, 773-0; EDSON DOS SANTOS, ***.039.099-**, , FREVP00129412025,
773-0; EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA., 83.522.227/0001-24, , FREVP00134822025,
773-0; EVERI FRANCO DE OLIVEIRA, ***.797.428-**, , FREVP00132792025, 773-0; ERIVALDO
GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, , FREVP00132902025, 773-0; ELIANE DA
SILVA SARDOU, ***.732.537-**, , FREVP00137062025, 773-0; ERIVAN ALVES BEZERRA ,
***.306.474-**, , FREVP00137942025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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