DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARILDO DE OLIVEIRA, ***.701.896-**, HJI7064, FRMEV03326732024, 606-
82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69,
QHE1G49, FRMEV03103172024, 606-82; AMALIO ESPIRITO DOS SANTOS, ***.469.630-**,
IOW1H06, FRMEV03325682024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
77.294.254/0011-66,
QCD1235,
FRMEV03363272024,
606-82;
RRJ2E07,
FRMEV03291642024,
606-82;
QCM7G63,
FRMEV03109692024,
606-82;
QCD1C95,
FRMEV03204842024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09,
AYF0I86, FRMEV03360782024, 606-82; AMARILDO CHRISTOFOLLI, ***.858.009-**, OBE0J25,
FRMEV03263342024, 606-82; ALYSON ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98,
OKG9G38, FRMEV03171672024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A,
09.255.903/0001-98, QCX3J77, FRMEV03202752024, 606-82; AM3 OPERACOES E N EG O C I O S
LTDA, 53.807.606/0001-08, QCP6796, FRMEV03288852024, 606-82; ANA LAURA M EC A B O,
***.792.599-**, OTF2D82, FRMEV03109362024, 606-82; ALYSSON RENAN MARIANO DO
NASCIMENTO,
***.305.259-**,
BDB4A57,
FRMEV03086872024,
606-82;
BDB4A57,
FRMEV03088102024, 606-82; BDB4A57, FRMEV03087922024, 606-82; ALZERINO F R EG U L I A
RAMOS,
***.887.519-**,
IRI6D37,
FRMEV03135462024,
606-82;
IRI6D37,
FRMEV03135442024, 606-82; AMAURI A. LISSI TRANSPORTES LTDA, 22.225.174/0001-95,
SEH0F80, FRMEV03138102024,
606-82; ALVES
& ANDRADE
TRANSPORTES LTDA,
05.638.569/0001-09, RXV1F49, FRMEV03129152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.965/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTA
APARECIDA
ALMEIDA
SILVA
FERREIRA,
***.196.021-**,
,
FREVP00992582024, 773-0; , FREVP00992472024, 773-0; , FREVP00992512024, 773-0;
RICARDO
RIBEIRO DE
CARVALHO, ***.718.034-**,
,
FREVP00935212024, 773-0;
,
FREVP00991002024, 773-0; , FREVP00935322024, 773-0; RJ CAR DE MERITI AUTOM OV E I S
LTDA,
21.857.064/0001-83,
,
FREVP00950622024,
773-0;
ROBERTO
FELDMANN,
***.698.809-**,
, FREVP00952662024,
773-0;
RICCA
SOCIEDADE DE
ADVOGADOS,
24.939.987/0001-72, , FREVP00975802024, 773-0; ROBERTA GONCALVES NAVARRETE,
***.736.091-**, , FREVP00937452024, 773-0; ROBERTO FONSECA SANTOS, ***.240.768-**,
,
FREVP00934102024,
773-0;
RMT
TRANSPORTES
LTDA,
32.269.258/0001-84,
,
FREVP00975822024,
773-0;
ROBERTO
AMERICO
PEREIRA,
***.141.297-**,
,
FREVP00925422024,
773-0;
RLJ
TRANSPORTES
LTDA,
51.015.732/0001-96,
,
FREVP00946062024, 773-0; ROBERTO FERRANDINI, ***.285.160-**, , FREVP00966972024,
773-0; RITA DE CASSIA PAGANINI LOPES, ***.895.217-**, , FREVP00980872024, 773-0;
RICHARD TAVARES ELIAS, ***.719.007-**, , FREVP00938262024, 773-0; RITA SOLANGE
CABRAL CORREIA, ***.093.308-**, , FREVP00981632024, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS
JUNIOR, ***.725.189-**, , FREVP00987962024, 773-0; RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E
SERVICOS LTDA, 31.316.273/0001-73, , FREVP00935412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.970/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGENILSON SILVA BARRETO, ***.235.665-**, , FREVP00995712024, 773-0;
RONALDO
CARVALHO
DANTAS,
***.440.201-**,
,
FREVP00986492024,
773-0;
,
FREVP00986582024,
773-0;
ROGERIO
PAIVA
DE
CASTRO,
***.306.277-**,
,
FREVP00990412024, 773-0; RODRIGO DE ALMEIDA E CIA LTDA, 46.458.231/0001-44, ,
FREVP00991622024, 773-0; ROGERIO AUGUSTINHO DA SILVA, ***.532.654-**, ,
FREVP00991662024, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.773.127-**, , FREVP00979912024,
773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00991982024, 773-0;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00919162024, 773-0; , FREVP00919012024,
773-0; , FREVP00919382024, 773-0; , FREVP00980892024, 773-0; RODRIGO DA SI LV A
OLIVEIRA,
***.494.687-**, ,
FREVP00927682024, 773-0;
RODRIGO TAVARES GAL LO,
***.784.827-**, , FREVP00929102024, 773-0; , FREVP00929212024, 773-0; RONALDO
HENRIQUE NUNES DE LAIA, ***.770.938-**, , FREVP00973012024, 773-0; RODRIGO
TRANSPORTES LTDA, 47.791.571/0001-55, , FREVP00983272024, 773-0; RODRIGO
GONCALVES KIRIKIAN, ***.708.196-**, , FREVP00939692024, 773-0; ROGERIO DE ALMEIDA
RODRIGUES, ***.016.557-**, , FREVP00919112024, 773-0; RODRIGO FONSECA PI R ES ,
***.946.986-**, , FREVP00982582024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.974/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANGELA
IMACULADA
BAZILIO
NUNES,
***.092.196-**,
,
FREVP00934772024,
773-0; ROSEMIRO
RODRIGUES
DA
SILVA, ***.496.288-**,
,
FREVP00988182024,
773-0;
RONALDO
PEREIRA
MAXIMO,
***.372.285-**,
,
FREVP00991182024, 773-0; ROSA DARC GOMES VENANCIO MARCOLINO, ***.375.017-**, ,
FREVP00933392024, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-
91,
,
FREVP00982482024,
773-0;
ROSINEIA
BRAGA
DE
SA,
***.378.707-**,
,
FREVP00936002024, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-
00, , FREVP00979392024, 773-0; ROSANA MARIA STREMEL STROCHINSKI, ***.743.249-**, ,
FREVP00966582024, 773-0; ROSMARI MENEGAZZO DE MEDEIROS LTDA, 11.326.893/0001-
86, , FREVP00965842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.
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