DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800217
217
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANDEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.391.920/0003-10, FCT4246,
FRMEV00531062025, 606-82; GBB0D71, FRMEV00490482025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO
INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYL5G54, FRMEV00548862025, 606-82; RYU8C13,
FRMEV00591752025, 606-82; RDX8A69, FRMEV00622412025, 606-82; BATERPEL CO M E R C I O
DE BATERIAS LTDA, 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV00547832025, 606-82; BATATAS
DOGAO LTDA, 00.927.401/0001-91, BCV5F59, FRMEV00586092025, 606-82; BATISTELA
TRANSPORTES LTDA, 19.417.007/0001-31,
RMG3B83, FRMEV00591262025, 606-82;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, NTX2076,
FRMEV00551312025,
606-82;
QBU6933,
FRMEV00553802025,
606-82;
OBS6660,
FRMEV00626862025, 606-82; BATIELI CECCATTO BERNARDI, ***.167.270-**, IVV8F41,
FRMEV00544472025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA,
01.365.093/0001-10, JCL7A55, FRMEV00592832025, 606-82; BASE ESTACAS PROT E N D I DA S
LTDA, 34.277.270/0001-66,
MIZ3H21, FRMEV00574482025,
606-82; BBB
COMERCIO
ELETRONICO LTDA, 34.098.618/0001-58, SHY1B00, FRMEV00602222025, 606-82; BATERCAP
DISTRIBUIDORA
DE ESCAPAMENTOS
E PECAS
LTDA, 11.724.156/0001-31,
RYD8F19,
FRMEV00609912025, 606-82; BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
60.851.615/0009-00,
FML2441,
FRMEV00614612025,
606-82;
BATERAX
INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 77.366.664/0001-01, BBW9I05,
FRMEV00625422025, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-
70, BAZ7G86, FRMEV00629832025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-
80, RYY1C48, FRMEV00632662025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AV I S O
Comunico decisão em primeira instância emitida no bojo do processo
administrativo sancionador nº 50500.070266/2023-51, a qual penalizou a empresa Suter
Engenharia e Assessoria LTDA (CNPJ nº 40.774.328/0001-80) com sanção de impedimento
de licitar e contratar no âmbito da União, esfera federativa à qual pertence a Contratante,
pelo prazo de 03 (três) meses e 18 dias, com fundamento no inciso III do art. 155 c/c inciso
III, §§ 1º e 4º do art. 156, todos da Lei nº 14.133/2021. Fica concedido o prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para que a empresa interponha recurso
administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, preferencialmente,
assim como ao e-mail institucional da unidade encarregada da análise, qual seja:
coaps.gelic@antt.gov.br, com menção ao processo em tela. O acesso aos autos do
processo
está
disponível
via
pesquisa
pública
através
do
SEI/ANTT
(https://portal.antt.gov.br/sei)
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 8/2025 (20458496). PARTÍCIPE 1:
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob
o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. Fabricio de
Oliveira Galvão. PARTÍCIPE 2: Município de Cascavel-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
76.208.867/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Renato da Silva.
OBJETO: Doação dos projetos de engenharia e a execução das obras e serviços para
implantação de uma passagem inferior à rodovia federal BR-277/PR, sem quaisquer ônus
ao DNIT, a ser executado no município de Cascavel/PR, conforme especificações
estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho. VALOR: Não haverá transferência voluntária
de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, não caracterizando qualquer
onerosidade financeira ao DNIT. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação
na página do sítio oficial da Administração Pública, na internet, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 538 do Código Civil Brasileiro,
inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, art. 184 da Lei 14.133/2021, inciso III do art.
173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro
de 2020, e Instrução Normativa do DNIT n.º 47/2021. EFICÁCIA: Este Acordo terá eficácia
a partir da data da sua publicação no DOU. PROCESSO: 50600.031716/2024-43. DATA DA
ASSINATURA: 10/03/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 162/2023.
Nº Processo: 50600.013281/2021-11.
Pregão. Nº 555/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 11.266.883/0001-00 - INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº. 162/2023, por mais 12 (doze) meses..
Vigência: 21/03/2025 a 20/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.894.206,07.
Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ
04.892.707/0001-00, torna público que recebeu do Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas IPAAM, a Licença Prévia Nº 003/2025-IPAAM, que autoriza a realização de
estudos de viabilidade visando a Elaboração de Estudos para Implantação de um Terminal
Portuário Público de Uso Misto, na área de Manaus Moderna até a margem direita do
Igarapé de Educandos, localizada Avenida Beira Rio, próximo a foz do Igarapé do
Educandos, Manaus/AM, para Transportes e Terminais, com validade de 01 (um) ano
(processo nº 021707/2024-92), constante no Processo SEI DNIT nº 50601.000178/2025-
16.
Em 15 de março de 2025
EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Infraestrutura Aquaviária
Substituto
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de
Doação de Bens
Móveis. PROCESSO:
50600.033123/2016-10 DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária - Substituto, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de
Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4,
designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de
16/03/2022 Seção 2, pág.44,. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR, inscrito no CNPJ
nº 76.105.675/0001-67, com sede na na Av. Getúlio Vargas, 1990 - Centro - Piraquara/PR,
neste ato representado pelo seu prefeito, o Sr. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
portador da Cédula de Identidade nº XX30.992-X, expedida pela SESP - PR, inscrito no CPF
sob
o
nº
XXX914.489-XX.
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
de
Bens
Móveis
nº
03/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega
ao donatário os 153 bens móveis, localizados no Centro de Memória Ferroviária de
Piraquara/PR, Município de Piraquara Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: O presente
Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art.
76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação
do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 17/03/2025.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90081/2025 - UASG 393003
Nº
Processo: 50600034494202411.
Objeto: Contratação
de empresa
de
consultoria para execução de serviços técnicos especializados de apoio e assessoramento
técnico ao DNIT no planejamento e gerenciamento das ações de manutenção, conservação,
restauração, estruturas, contenções e demais programas, obras e serviços no âmbito da
Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR/DNIT.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 18/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Saun
Quadra
3 Bloco
a
-
Mezanino -
Cgcl,
Asa
Norte -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90081-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 18/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/05/2025
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por
meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 17/03/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393027
Número do Contrato: 86/2022.
Nº Processo: 50605.001878/2020-83.
Pregão. Nº 545/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Primeiro termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. o prazo de
duração/execução dos trabalhos objeto do contrato, será prorrogado por mais 365 dias
consecutivos, contados a partir do dia 17/03/2025, passando a vencer em 16/03/2026,.
Vigência: 17/03/2025 a 16/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.991.718,16.
Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393018
Número do Contrato: 472/2021.
Nº Processo: 50617.000321/2021-77.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
ES
-
DNIT.
Contratado:
05.388.792/0001-37 - OSIRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste de preço do
contrato pelo índice icti (índice de custo de tecnologia da informação), conforme o item 19
do termo de referência (19941358) vinculado ao contrato n° 17.1.0.00.00472.2021
19941362, perfazendo o montante estimado de r$ 1.876,54 (mil oitocentos e setenta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos).. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 33.018,72. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, com fulcro no Artigo 37,
Inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, CONHECE do Recurso
Administrativo, adotando os fundamentos do Despacho Decisório 319/2024/DF/COENGE -
CAF - GO/DF/SRE - GO (17178563) e Despacho Decisório 1083/2024/DF/COENGE - CAF -
GO/DF/SRE - GO (18553281), como razões de decidir, julgar IMPROCEDENTES os pedidos
formulados pela Construtora Caiapó Ltda, CNPJ: 00.237.518/0001-43, mantendo incólume a
Decisão Administrativa de Primeira Instância (17178563), que decidiu pela aplicação da
penalidade de MULTA no valor de R$ 53.503,92 (cinquenta e três mil quinhentos e três
reais e noventa e dois centavos), passível de atualização, conforme determinado na
Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, diante da flagrante inexecução parcial ocorrida
no âmbito do contrato nº 12 0621/2018, em decorrência do surgimento de patologia
precoce no segmento aqui tratado.
FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/25-06
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através
de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05,
torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0009/2025, processo
50606.004705/2024-31, Objeto: processo licitatório visando a contratação de serviços
continuados de apoio administrativo, nas categorias de secretária; chefe de serviço; técnico
em informática e administrador sênior, para compor a força de trabalho nas setoriais
afetas a Coordenação de Administração e Finanças da Superintendência Regional no Estado
de Minas Gerais (SREMG) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), localizada em Belo Horizonte/MG, na Líder, nº 197 Bairro Aeroporto, na Unidade
Ferroviária de Belo Horizonte (UFBEL) e na Unidade Ferroviária de Juiz de Fora - UFJUF,
Praça Doutor João Penido, nº 5, CEP 36010-130 - Juiz de Fora/MG, nos termos da tabela
Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em
Edital e seus anexos, nos termos da Lei 14.133/2021.
O referido pregão foi REVOGADO por inconsistências verificadas no Termo de
Referência, além da necessidade de um ajuste na demanda de trabalho (aumento de
quantitativo de postos) a ser contratada. A Ata do pregão encontra-se disponível em
www.dnit.gov.br.
FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Pregoeiro
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 141/2023.
Nº Processo: 50606.005255/2022-31.
Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 66.428.814/0001-30
- A
PONTUAL DESINSETIZADORA
LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 0141/2023, por mais 12 (doze) meses
consecutivos, elevando o prazo de execução/ conclusão para 03 (três) anos consecutivos,
por interesse da administração, autorizado pelo Superintendente Regional, Antônio Gabriel
Oliveira dos Santos, pelo período de 16/03/2025 a 15/03/2026.. Vigência: 16/03/2025 a
15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.200,00. Data de Assinatura:
14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
Fechar