DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 30, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U. de 22 de março de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.110, de 2024, publicado no D.O.U. de 12/07/2024, alterado pela Portaria nº 87,
publicada no D.O.U. de 20/09/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 455, publicada no D.O.U. de 23/09/2020, e considerando o contido no Processo
nº 71000.032513/2025-94, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 21 de fevereiro de 2025, Larissa Oliveira
Siqueira Silva, CPF nº ***.987.621-**, do Cargo Comissionado Executivo de Assessor
Técnico, código CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Futebol, da Diretoria de Políticas de
Futebol e de Promoção do Futebol Feminino, da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa
dos Direitos do Torcedor, deste Ministério.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/ MF Nº 203, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.100119/2021-07, resolve:
Designar ISABELA LEITE BARROS MARTINS, Procuradora da Fazenda Nacional,
matrícula Siape nº 1546421, para exercer o encargo de substituta eventual da Função
Comissionada Executiva do Chefe de Divisão da Dívida Ativa da União, código FCE 1.07, da
Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região,
no Distrito Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e
na vacância da função.
ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4/PGFN/MF DE 17 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 10145.000328/2025-00, resolve:
Nº 201 - Fica dispensado, a pedido, JONAS ERNANDE SCHMITT, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 1633812, da Função Comissionada Executiva de Procurador
Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz
do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, c/c p artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 06 de março de 2020, publicada no
D.O.U
de 11
de
março de
2020, bem
como
o disposto
no
Processo SEI
nº
10145.000328/2025-00, resolve:
Nº 202 - Fica designado JERONIMO BORGES RADAELLI, Procurador da Fazenda Nacional,
matrícula Siape nº 1408610, para exercer a Função Comissionada Executiva de Procurador
Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz
do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, ficando, em consequência, dispensado do encargo
que atualmente exerce.
SIMONE KLITZKE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO
LU Í S
PORTARIA IRF/SLS Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 327 e 361
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020,
e considerando ainda a Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022,
publicada no DOU de 10/06/2022, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ELMAR FERNANDES NASCIMENTO, matrícula
Siapecad nº 00057667, ALEXANDRE MAGNO FERREIRA E SOUZA, AFRFB, matrícula
Siapecad nº 00068903, PEDRO LIMA MOREIRA DA SILVA, AFRFB, matrícula Siapecad nº
02404535 e CLODONILSON OLIVEIRA ROCHA, AFRFB, matrícula Siapecad nº 01227007
para, sob a presidência do primeiro e nos seus impedimentos substituído pelo segundo,
comporem comissão para seleção de peritos autônomos, nos termos do artigo 8º da
Instrução Normativa RFB nº 2086/2022.
Parágrafo Único. A comissão tem como objetivo selecionar, para fins de
credenciamento, peritos autônomos para a prestação de assistência técnica e atuar de
forma subsidiária na identificação e quantificação de mercadoria importada ou a
exportar, podendo ainda atuar na emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor
residual de bens, quando necessária no curso de procedimento fiscal, nos termos dos
artigos 569 e 813, do Decreto nº 6.759/2009 combinado com o § 2º, do artigo 29, da
IN RFB nº 680/2006, no âmbito da jurisdição desta unidade..
Art. 2º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão ora constituída para:
I. Estabelecer as áreas de atuação e os quantitativos de candidatos por área
a serem selecionados;
II. Estabelecer critérios adicionais para
o processo seletivo, conforme
previsto no inciso VI do art. 10 da IN RFB nº 2086/2022;
III. Expedir o edital que regulamenta o processo seletivo, a ser publicado no DOU
e no sítio da RFB na internet, conforme previsto no art. 9º da IN RFB nº 2086/2022;
IV. Conhecer e decidir quanto a impugnações e recursos impetradas pelos
candidatos, bem como quanto à exclusão de candidatos, conforme edital a ser publicado;
IV. Adotar as medidas necessárias para a realização do processo seletivo.
Art. 3º Caberá à Comissão, em parecer conclusivo, indicar os peritos
selecionados para o credenciamento que será outorgado pelo titular da unidade,
mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União com
validade para o período de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 4º Esta comissão extinguir-se-á com a conclusão desse trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 78, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023, publicada
no DOU de 28/08/2023, e o que consta no e-Processo nº 13033.001721/2025-68, resolve:
Art. 1º Designar PAULA CRISTINA DO PRADO DIAS, Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 2456272, para o encargo de Substituta
Eventual do Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP, da Superintendência da
Receita Federal do Brasil da 10ªRF, código FCE 1.05.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
considerando o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, e no uso da competência delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11
de outubro de 2023, autoriza o afastamento do país de Fabio Augusto Macorin,
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização desta Secretaria, para participar da GLI
University's 2025 North American Regulator's Roundtable, organizada pela Gaming
Laboratories International (GLI), em Las Vegas, Estados Unidos da América, no período de
14
a
19
de abril
de
2025,
incluindo
trânsito,
com ônus
(Processo
SEI
nº
19995.002239/2025-53).
REGIS DUDENA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 535, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I,
capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.344 de 01 de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio
de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora Marina Macchetti Jabur e Silva, chefe
de assessoria da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar da Missão de
Políticas para Serviços Financeiros e Transição Ecológica do Sistema Financeiro, realizada
pela Embaixada do Reino Unido, no período de 05 a 09 de abril de 2025, inclusive trânsito,
com ônus, para a cidade de Londres/Inglaterra (17944.001205/2025-11).
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de WAGNER SILVEIRA NEUSTAEDTER, Gerente de Análise de Negócios da Comissão de
Valores Mobiliários, no período 05 a 10 de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para
participar da Reunião do Comitê 3 da IOSCO, que será realizada em Tóquio, Japão.
(Processo SUPER CVM no. 19957.002506/2025-49)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPACHO CORRD-GR Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Corregedora do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, no
uso das atribuições que lhe confere a Norma TR 001 - Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR, de 2 de março de 2023, a Resolução GR-012/2023, de 24 de
abril de 2023 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, conforme as decisões descritas no Juízo de Admissibilidade CORRD nº
034/2023, de 24/08/2023, resolve:
I. 
Alterar 
e 
prorrogar 
a 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização (PAR) nº 18870.000732/2023-11-A, destinado à apuração de supostas
irregularidades praticadas pela empresa RCS Tecnologia Ltda, CNPJ: 98.220.952/0001-22,
constantes no Juízo de Admissibilidade (JA) CORRD nº 034/2023, de 24 de agosto de 2023;
II. Designar Guaraçay Augusto Ribeiro da Silva, Analista, matrícula 2107737-1, Alvaro
Guedes Bento, Analista, matrícula 2107950-1, e Andre Belo Fernandes, Analista, matrícula
2107244-2, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão Processante;
III. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão;
IV. Esta decisão substituirá a Decisão Setorial CORRD-GR-048/2024, com
alteração do prazo de término de vigência da Decisão Setorial, que passa a ser de
14/03/2025 a 19/10/2025.
V. Este ato de instauração, descrito nos itens I, II, III e IV, entrará em vigor na
data desta publicação. Clarice Cardim Pinheiro Gerente do Departamento de Corregedoria.
CLARICE CARDIM PINHEIRO.
Gerente do Departamento de Corregedoria

                            

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