DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 2.693, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 04600.001286/2025-07, resolve:
Art. 1º Designar CAROLINA PEREIRA TOKARSKI - matrícula Siape nº 1766995,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Formação
Intensiva, código FCE 1.13, da Diretoria de Educação Executiva da Fundação Escola Nacional
de Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 2692, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 04600.001286/2025-07, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, SÉRGIO PAZ MAGALHÃES, matrícula Siape nº
1310855, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Formação Intensiva,
código FCE 1.13, da Diretoria de Educação Executiva da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País do servidor HERBERT PAES DE BARROS, Matrícula SIAPE
nº 1213358, Diretor de Programa da Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério, no
período de 06 a 12 de abril de 2025, incluindo trânsito, com ônus, para participar da
"Avaliação de
Desempenho Institucional do
Ministério das
Administração Pública
Dominicana, no âmbito do Mecanismo de Cooperação Interamericana para uma Gestão
Púbica Efetiva (MECIGEP/OEA)", em Santo Domingo, República Dominicana (Processo nº
19973.003542/2025-21).
CRISTINA KIOMI MORI
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 2.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 73, de 5 de abril de 2018, considerando o disposto no § 6º do art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o que consta do Processo SEI
nº 14021.014798/2025-08, resolve:
Art. 1º Ceder a empregada pública Roberta Dalla Porta Grundling, matrícula nº
349566, ocupante do emprego de Analista-A, pertencente ao quadro de pessoal Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para exercício no Ministério da Agricultura
e Pecuária - MAPA, por tempo indeterminado.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão ou entidade cedente.
Art. 3º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
PORTARIA SGP/MGI N° 2.192,, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº
19975.002298/2025-60, resolve:
Art. 1º Cabe à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do
seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 2º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 4º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.405, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da
SJ/AP, nos autos do Processo n° 1015079-09.2024.4.01.3100, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.008107/2024-01, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora
Maria Lima da Silva - Matrícula SIAPE nº **180**, ocupante do cargo de auxiliar
operacional de serviços diversos, Classe "S", Padrão - III, falecida em 25 de fevereiro de
2020, oriundo do EX-TER/AP, ao Senhor JOSÉ WILSON DE LIMA, CPF: ***.***.352-**, na
condição de filho maior inválido, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei
8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, a contar da data do pedido administrativo, 22
de 
junho 
de 
2020, 
conforme 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
00146/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, de 04 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.411, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à sentença proferida pela 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de
Pouso Alegre/MG, nos autos do Processo n° 1008755-03.2023.4.06.3810/MG, considerando
o disposto no Processo SEI nº 90849.003070/2025-05, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora BENEDITA DE FATIMA
ALVES, CPF:***.***.008-**, concedida com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a EC 103/2019, na condição de companheira do ex - servidor BENEDITO
PEREIRA CINTRA - Matrícula SIAPE nº ***13**, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal, Classe S, Padrão III, oriundo do RFB/ME, com termo inicial em 24 de
fevereiro 
de 
2025, 
data 
do 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
0 0 0 0 7 / 2 0 2 5 / CO R ES M N E M I L / P R U 6 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.488, DE 12 DE MARÇO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.016649/2025-75, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SERGIO SANTOS BRINCO, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora LETICIA FRINHANI BRINCO, ocupante do cargo de Identificador Datiloscópico,
matrícula SIAPE nº ***64**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 17 de fevereiro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.557, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de
Vitória/ES, nos autos do Processo n° 5036850-36.2022.4.02.5001, considerando o disposto
no Processo SEI nº 00748.000240/2025-37, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
AVELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº **077**, ocupante do cargo de
auxiliar operacional de serviços diversos, Classe "A", Padrão - V, falecido em 22 de agosto
de 1975, oriundo do Ministério dos Transportes, à Senhora DALVA RODRIGUES OLIVEIRA ,
CPF: ***.***.477-**, na condição de filha maior solteira, com fundamento no art. 5º, da
Lei 3.373/58, a contar da data do requerimento administrativo, 24 de junho de 2022,
conforme 
estabelecido 
no 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
00407/2025/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 06 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.644, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.038540/2024-52, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor, MAHMOUD FAWZI EL RAFIHI, matricula SIAPE nº 3144278, ocupante do cargo de
Delegado de Polícia Civil Especial, oriundo do Extinto Território Federal de Rondônia, com
fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela
Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.653, DE 17 DE MARÇO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.013192/2025-47, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA PENHA DA SILVA LYRIO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor MANOEL LYRIO, ocupante do cargo de Agente de Serviços de
Engenharia, matrícula SIAPE nº ***31**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de outubro de 2024,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de fevereiro de 2025,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.655, DE 17 DE MARÇO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS SUBSTITUTO
DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.117616/2023-70, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à EDILSON FERREIRA FEITOSA, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor FLODUARDO VIEIRA FEITOSA, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***21**, do quadro de Pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14
de maio de 2019,  com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor  em 21 de dezembro de 2023,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQIE DA COSTA

                            

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