DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
312. A respeito da indústria de cabos de fibra óptica, as peticionárias
argumentaram que ela seria considerada estratégica para China. Por essa razão, nos
últimos anos, o país teria adotado uma série de políticas e planos econômicos para
desenvolvê-la, incluindo subsídios e outros mecanismos de intervenção direta.
313. Nesse diapasão, com o objetivo de garantir maior competitividade para a
indústria, a China teria adotado políticas, guias e programas para promover a pesquisa e
o desenvolvimento do setor de alta tecnologia. Ao determinar o escopo das medidas
adotadas, de acordo com as peticionárias, o governo chinês teria elaborado catálogos que
apresentariam os produtos considerados de alta tecnologia. Desse modo, a maioria das
empresas que produzissem esse tipo de produto seria contemplada por programas do
governo chinês.
314. De acordo com as empresas peticionárias, esses catálogos difeririam entre
si conforme a política para a qual foram elaborados. Assim, parte dos catálogos serviria
para guiar a implementação dos planos quinquenais, que seriam mais amplos, e parte dos
catálogos serviriam para guiar políticas setoriais, específicas.
315. Existiriam, então, três catálogos de aspecto geral que mencionariam a
indústria de telecomunicações e os cabos de fibra óptica:
- China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006): aborda
benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA);
- China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006): traz a base para
reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais
preferenciais (renda) corporativos; e
- Foreign Investment Promotion High and New Technology Product Catalogue
(2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros.
316. As peticionárias esclareceram que os catálogos "China´s High Technology
Export Products" e "China's High Technology Products Catalogue" teriam sido
recentemente revisados e compilados no catálogo "Guiding Catalogue of China's High-tech
Products", de 2009, que teria dado seguimento às políticas de incentivo à inovação
independente e desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia.
317. Instadas em sede de informação complementar, dadas as datas remotas
dos documentos apresentados, as peticionárias argumentaram que "a edição de 2006 dos
catálogos" seria "mencionada na decisão mais recente da Comissão Europeia (Comission
Implementing Regulation (EU) 2022/72), de 18 de janeiro de 2022, que aplicou medidas
compensatórias sobre as importações de cabos de fibra óptica originárias da China e esse
fato evidenciaria que seriam "documentos vigentes e válidos durante o período da
investigação". Segundo as peticionárias, a Comissão Europeia teria indicado menções à
indústria de telecomunicações e os cabos de fibra óptica, cuja fonte seria, conforme
referência constante do documento emitido pela Comissão Europeia, o China's High-tech
Products Export Catalogue:
(452) According to the Notice on the issuance of the 2006 edition of China's
High-tech Products Export Catalogue No 16, 'products included in the 2006 edition of the
Export Catalogue may enjoy preferential policies granted by the State for the export of
high-tech products'. The Export Catalogue of High-Tech Products specifically lists optical
fibres, optical fiber communication transmission equipment and optical fibre cables.
318. Além desses catálogos, as peticionárias mencionaram que outros três
catálogos teriam sido elaborados de forma específica, pelo governo central, nos quais os
cabos de fibra óptica e suas pré-formas teriam sido considerados produtos de alta
tecnologia. Isso significaria que todas as políticas governamentais voltadas para os
produtos de alta tecnologia também seriam aplicáveis "automaticamente" aos cabos de
fibra óptica fabricados na China.
319. Constaria, nessa esteira, no primeiro documento citado, o "Catalogue of
Major Industries, Products and Technologies Encouraged for Development in China, o item
"XIII. Postos and Telecommunications", com menção a "Key technologies and equipment of
stratosphere telecommunications systems" e "Optical fibre telecommunications system
and equipment \for 622Mb/s and over digital synchronous series".
320. Também no que diz respeito à data de emissão do documento, a
peticionária ao ser questionada, alegou:
Catalogue of Major Industries, products and Technologies Encouraged for
Development in China" (ou "Catalogue of key industries, products and technologies the
development of which is encouraged by the State") foi mencionado na Commission
Implementing Regulation (EU) 2017/366 da União Europeia de 01.03.2017, que impôs
direitos compensatórios definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de
silício cristalino da China:
87. In this regard, green technology is commonly associated in China with the
PV industry. Furthermore, and as indicated in recitals 378 and 389, the PV industry is
listed as an encouraged industry in the Catalogue of key industries, products and
technologies the development of which is encouraged by the State. On the basis of the
above, the Commission confirmed that the PV industry is included in this strategic plan.
(...)
389. The programme is specific within the meaning of Article 4(2)(a) of the
basic Regulation since the legislation pursuant to which the granting authority operates,
limits its access to foreign invested enterprises that purchase domestically-manufactured
equipment and fall under the encouraged category and the restricted B Category of the
Catalogue of Foreign-funded Industries and equipment purchased in the domestic market
listed in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of
which is encouraged by the State. (...) (destaque no original)
321. E concluiu que "nesse sentido, verifica-se que o catálogo era considerado
aplicável mesmo após pelo menos 20 anos de seu estabelecimento".
322. Na sequência, as peticionárias trouxeram que o segundo documento
apensado, o Catalogue of Industries for Foreign Investment Guidance, versão 2022,
apontaria em seu item "119. Production of optical fibers and products: image transmition
beams and laser medical optical fibers, ultra-second and third-generation microchannel
plates, optical fiber panels, inverters and glass light cones".
323. Em seguida, como terceiro documento citado, as peticionárias trouxeram
o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019". As peticionárias
destacaram que o documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and
above optical synchronous transmission
system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and optical
fiber preform.
324. Questionou-se às peticionárias acerca da permanência em vigor do
referido catálogo e solicitou-se que fosse indicado o trecho do catálogo ou outro
documento que a ele fizesse referência em que poderia ser encontrada a definição dos
cabos de fibras ópticas e suas pré-formas como produtos de alta tecnologia.
325. A esse respeito as peticionárias alegaram que a Determinação Final da
Trade Remedies Authority do Reino Unido, que aplicou medidas compensatórias sobre as
importações de cabos de fibra óptica originárias da China em outubro de 2023, teria
apontado que a legislação chinesa "coloca a versão de 2019 do "Catalogue for the
Guidance of Industrial Structure Adjustment" como documento norteador para a
implementação de políticas relacionadas ao crédito". Inferiram assim que o documento
permaneceria em vigor.
326. Em continuação, as empresas peticionárias argumentaram que a decisão
emanada pela autoridade do Reino Unido indicaria que o catálogo citado mencionaria
especificamente equipamentos de banda larga, sistemas de fibra óptica e construção de
redes industriais de internet e destacaram o seguinte trecho:
277. Article 15 of the General rules on loans notes that subsidised interest
rates may be provided to guide industrial economic development. Alongside this, article 12
of the Decision of the State Council on promulgating and implementing the Interim
Provisions on Promoting Industrial Restructuring indicates that the Catalogue for the
Guidance of Industrial Structure Adjustment should be used as a guiding document for the
implementation of policies related to credit (among other areas). Article 17 of this
Decision indicates that financial institutions should provide "credit support" to an explicit
subset of industries - those classed as encouraged in line with article 13 of the Decision.
The Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment provides clear evidence
that OFC producers in the PRC are an encouraged industry. (...) Encouraged industries
from the Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment for the Guidance
of Industrial Structure Adjustment specifically mentions broadband equipment, optical
fibre systems and industrial internet network construction. (...) (destaques das
peticionárias)
327. Para as peticionárias, os diferentes níveis do governo teriam adotado
medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada a sua
relevância e, conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores de cabos
de fibra óptica.
328. Dando seguimento à sua construção argumentativa, as peticionárias
mencionaram que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre
o Progresso da Ciência e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta
tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia
terão acesso a diversos benefícios".
329. Acerca da "Lei da China sobre o Progresso da Ciência e Tecnologia", as
empresas peticionárias foram inquiridas a demonstrar que a versão de 2007 continuaria
em vigor e foram instadas a indicar os dispositivos legais que determinariam que empresas
de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta
Tecnologia teriam acesso a diversos benefícios, consoante arguido.
330. As peticionárias apontaram que existiria "versão mais recente identificada
da Law of the People´s Republic of China on Progress of Science and Technology" que teria
sido "emendada em 2021". Arguiram que teria sido "identificada tradução oficial realizada
por Center for Security and Emerging Technology,".
331. Destacaram, entre os dispositivos legais relacionados aos benefícios
concedidos às empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da
Indústria de Alta Tecnologia, o artigo 74 da referida lei:
Article 74 The State Council may approve the establishment of national high-
tech industrial development zones, national independent innovation demonstration zones,
and other S&T parks as required, and give guidance and support for the construction and
development of S&T parks, causing them to form distinctive features and advantages, and
putting into play their clustering and demonstration driving effects.
332. Entre os benefícios a que teriam acesso as empresas de alta tecnologia
estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia, as
peticionárias destacaram os seguintes:
a) alíquota reduzida do imposto de renda, no qual as empresas de alta
tecnologia estão sujeitas à alíquota de 15%, enquanto as demais empresas estão sujeitas
à alíquota normal de 25%;
b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de
novas tecnologias e da produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional;
c) aplicação da depreciação acelerada para empresas de alta tecnologia, para
desenvolvimento e produção de produtos de alta tecnologia;
d) isenção de tarifas de exportação para os produtos exportados fabricados por
produtores de alta tecnologia, com exceção daquelas restritas ao Estado ou relativas a
produtos específicos.
333. No nível regional e no nível local, arguiram que benefícios de mesma
natureza também seriam estabelecidos com objetivo de desenvolver o setor de alta
tecnologia.
334. Em suporte probatório aos benefícios destacados, as peticionárias fizeram
referência ao documento "Doc. 2.6.vi.d Preferential policies of the National High-Tech
Industrial Development Zones".
335. Além das medidas estabelecidas para incentivar empresas produtoras de
cabos de fibra óptica, as peticionárias ressaltaram que existiriam programas relativos às
suas matérias-primas, consoante se teria feiro constar no documento "Commission Staff
Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of
China for the Purposes of Trade Defence Investigations", divulgado em 20 de dezembro de
2017, que incluiriam
(i) incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações à jusante
de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho
(pg. 420)
(ii)
programas nacionais
para acelerar
o
desenvolvimento de
produtos
estratégicos, incluindo fibras de aramida (pg. 285); e
(iii) incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro (pg. 285)
336. Em sede de informação complementar, sobre o documento "Commission
Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's
Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations", solicitou-se às
peticionárias que (i) apresentassem elementos de prova de que os programas de
incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante de alto valor
agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho e os
programas nacionais para acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo
fibras de aramida e incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro continuariam em
vigor no período de análise de dumping da presente investigação, dado que o documento
fazia referência ao State Council Guidelines on Promoting Enterprise Technological
Transformation" , ao "The 13th FYP for the Development of the Chemical Industry in
Jiangsu Province (2016 - 2020)", datados respectivamente de setembro de 2012 e de
agosto de 2016, e ao "13th FYP for the Construction Material Industry (2016-2020)"; (ii)
esclarecessem os produtos que são definidos como "fibras de alto desempenho; e (iii)
como "13th FYP for the Construction Material Industry" impactaria matérias-primas do
setor de fibras ópticas, uma vez que se aponta que as políticas apontadas estão
relacionadas ao fortalecimento e otimização do setor de construção.
337. As peticionárias em resposta apresentaram:
O seguinte trecho da decisão da Comissão Europeia que aplicou medidas
compensatórias sobre as importações de cabos de fibra óptica originárias da China (vide
Doc. 8 - Regulation 2022/72) demonstra que os programas de incentivos para o
desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante, incluindo o desenvolvimento
de fibras de aramida, continuam em vigor:
"(127) With regard to inputs used in the production of OFC, the Commission
found that aramid, a chemically obtained synthetic fibre and input in the production of
OFC, is categorised as a key product by the GOC in the Guiding Catalogue of key products
and services in strategic emerging industries. This qualification has put the latter raw
material in focus of various GOC policies.
(128) More broadly, chemical fibres are subject to State regulation and market-
management policies not only centrally but also under sub-central planning documents,
such as the Zhejiang Province's Action Plan for Comprehensive Transformation and
Upgrade of Traditional Manufacturing industries - where chemical fibres feature as one of
the 10 key industries subject to specific policy management, or the 13th Five-Year Plan for
the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020). In the
provisions of the latter concerning new chemical materials, the focus is placed notably on
supporting the development and industrialisation of high-value added downstream
applications such as 'high performance fibres', which encompasses fibres used in the
production of OFC.
[...]
(131) Considering the above-mentioned plans and programmes, the OFC
industry is thus regarded as a key/strategic industry, whose development is actively
pursued by the GOC as a policy objective. OFC stands out as a product of paramount
importance for the GOC in the building of networks and infrastructure serving entire strata
of key connectivity and digital policy areas developed and overseen by the State. On the
basis of the policy documents referred to in this section, the Commission concluded that
the GOC intervenes in the OFC industry to implement the related policies and interferes
with the free play of market forces in the OFC sector, notably by promoting and
supporting the sector through various means."
O trecho acima também define as "fibras de alto desempenho", como
aplicações a jusante de elevado valor agregado, que abrangem fibras utilizadas na
produção de cabos de fibra óptica.
As "fibras de alto desempenho", que, conforme indicado acima, englobam
matérias-primas do setor de fibras óticas, são listadas pelo "13th FYP for the Construction
Material Industry" (vide página 284 do anexo B.12 - Working Document). Nesse sentido,
ressalta-se que diferentes tipos de fibras, como a aramida, são utilizados em materiais do
setor de construção, com variadas aplicações, e por isso foram incluídas no plano.