DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
338. No que diz respeito ao que chamaram de "estratégia de banda larga na
China", as peticionárias afirmaram que, nos últimos anos, o governo chinês viria
implementando rede de banda larga de fibra óptica no país, de modo que a cobertura da
rede e as taxas de acesso teriam sido continuamente aprimoradas Isso não obstante, o
governo chinês ainda alegaria a existência de "dificuldades na implantação da rede de
banda larga de fibra óptica nas comunidades, com um desequilíbrio entre áreas urbanas
e rurais". De acordo com as peticionárias, o governo chinês afirmaria que as empresas de
telecomunicações careceriam de "entusiasmo devido ao grande investimento e à baixa
eficiência na construção de redes de banda larga de fibra ótica em áreas rurais
economicamente subdesenvolvidas".
339. Tendo em
vista que o documento "Opinions
on Promoting the
Construction of Optical Fiber Broadband Network (2010)", apontado como fonte de prova
para essas alegações, datava de 2010, questionou-se as peticionárias a respeito. Em
resposta, apontaram que seria possível verificar que a versão de 2010 do documento
seria, de fato, a versão mais recente e em vigor do documento:
pelo seguinte anúncio de 2022: Doc. 2.vii.e - Anúncio sobre Esclarecimento e
Modificação do Projeto de Comunicação Três-Em-Um da Construção da Nova Aldeia da
Aldeia de Lijiaqiao, que alterou os documentos de licitação para a segunda fase de projeto
de comunicação de redes na cidade de Gulin, mantendo menção ao documento como
fonte do contrato. (destaque das peticionárias)
340. Diante disso, concluíram que o setor dependeria de orientação e suporte
relevante, o que justificaria a criação de um plano estratégico para o desenvolvimento de
rede de banda larga de fibra óptica. Nesse sentido, o governo chinês teria editado a
"Estratégia de Banda Larga da China e Notificação do Plano de Implementação,
Desenvolvimento do Estado". O objetivo do programa seria promover acesso às redes de
alta velocidade por meio da criação de uma rede fixa em banda larga tendo a fibra óptica
como principal fonte.
341. Publicada em 2013, as peticionárias afirmaram que a estratégia preveria
a meta de implementar, até 2020, uma infraestrutura de rede de banda larga cobrindo
áreas urbanas
e rurais,
serviços convenientes,
alta velocidade
e tecnologia. A
implementação da estratégia se daria por meio de incentivos ao desenvolvimento da rede
banda larga, como a concessão de incentivos fiscais e tributários, e a criação de um
mecanismo de longo prazo para apoiar o desenvolvimento de uma rede de banda larga
nas regiões rurais, centrais e ocidentais.
342. Acerca da vigência do documento, visto que datado de 2013, as
peticionárias quando inquiridas, arguiram que:
O artigo "The road to change: Broadband China strategy and enterprise
digitization" de 2022 demonstra que a "Broadband China" strategy and Notification of
implementation plan State Development (2013) No. 31" é, de fato, a versão mais recente
do documento, produzindo efeitos até hoje (Vide Doc. 2.vii.f - The road to change:
Broadband China strategy and enterprise digitization, página 2):
"O BCS proposto pelo governo chinês em 2013 desempenhou um papel
facilitador benéfico na digitalização empresarial. Esta estratégia visa melhorar a
penetração da rede e a qualidade do serviço. (...)
O governo chinês espera que a estratégia seja bem-sucedida tanto do lado da
oferta como da procura da indústria da informação. Esta construção massiva de infra-
estruturas (sic) de banda larga melhorou as condições e a velocidade da rede nacional,
aumentando assim a oferta de produtos e serviços digitais; também oferece conveniência
para as empresas aplicarem novas tecnologias, como computação em nuvem e big data."
(destaque da peticionária)
343. Ainda de acordo com as empresas peticionárias, apesar de a "Estratégia
de banda larga na China" ter sido elaborada pelo governo central chinês, ela teria por
objetivo "instruir os governos locais sobre como implementar as políticas a nível central
para incentivo das redes de banda larga e, automaticamente, da produção de cabos de
fibra ótica". As empresas apresentaram os seguintes trechos, com os termos a seguir
destacados:
The people's governments
of all provinces, autonomous
regions and
municipalities directly under the Central Government, all ministries and commissions of
the State Council, and all directly affiliated institutions:
The "Broadband China" Strategy and Implementation Plan is hereby issued to
you, please implement it carefully.
(...)
Midwestern region. Give policy preference, support the construction of
broadband networks in the central and western regions, increase optical cable routing,
increase backbone network capacity, expand access network coverage, and deploy and
apply new-generation mobile communication technologies, next-generation radio and
television network technologies, and next-generation Internet simultaneously with the
eastern region.
(...)
Various technical means such as optical fiber, copper wire, coaxial cable,
3G/LTE, microwave, satellite, etc. shall be adopted in accordance with local conditions to
accelerate the extension of broadband networks from towns to administrative villages and
natural villages. In densely populated rural areas, actively promote optical fiber and other
wired methods to reach the village".
344. Como ilustração do diálogo da "Estratégia de banda larga na China" com
as medidas em âmbito local e provincial, existiria a previsão do "Catálogo de Indústrias
Incentivadas na Região Oeste", que estabeleceria incentivos tributário para a construção e
operação de rede de banda larga na região oeste.
345. A implementação da "Estratégia de banda larga na China" poderia ser
dividida em três etapas:
(i) o governo chinês desenvolve uma estratégia central para o desenvolvimento
da rede de fibra ótica de banda larga;
(ii) o governo chinês lança um programa de implementação acelerada para
encorajar os governos locais e regionais a participar no projeto;
(iii) os governos locais e regionais implementam a política desenvolvida
centralmente por meio de um conjunto de programas específicos de subsídios oferecidos
a empresas de um setor específico (desenvolvimento de redes de cabos de fibra de banda
larga)
346. As empresas peticionárias citaram, como exemplo da primeira (i) e da
segunda (ii) etapas, em que o governo central encorajaria os governos locais e regionais
"a engajarem no plano", a "Orientação emitido (sic) pelo Ministério da Indústria e
Tecnologia da Informação", por meio da qual o governo da China teria incentivado os
governos locais a conferirem subsídios financeiros para o setor de rede de cabos de fibra
óptica:
Local governments at all levels are encouraged to provide financial subsidies
for the use of optical fibre broadband by public service organizations and the construction
of high-speed broadband channels in software and service outsourcing parks. Encourage
government and industry informatization of optical fibre broadband network applications,
promote the popularization of broadband in e-government, medical and health, urban
management, community services and other fields, promote broadband-based video
applications, and develop broadband-based information services and cultural and creative
industries. Continue to use existing funding channels and related policies to encourage
college students to start their own businesses based on fibre-optic broadband networks,
and support enterprises and units to use fibre-optic broadband networks to develop
business
and
attract
college
students'
employment.
(trecho
sublinhado
pelas
peticionárias)
347. No que diz respeito à terceira etapa, "Diretrizes para Acelerar a
Construção de Redes de Banda Larga de Alta Velocidade", publicadas pelo governo chinês,
as peticionárias arguiriam que ela serviria como base legal para que os governos locais e
regionais estabelecessem suas próprias políticas de subsídio para o desenvolvimento da
rede banda larga, o que reforçaria "a importância da indústria para o desenvolvimento
econômico e social chinês".
348. As peticionárias concluíram que, em face do que expuseram, teria restado
demonstrada a intervenção direta e intensiva do governo chinês no setor de cabos de
fibra óptica e, "de forma geral, de telecomunicações, sendo evidente o esforço do governo
em guiar os investimentos a condições preferenciais para tais setores, distorcendo as
condições normais de economia de mercado".
349. Acerca dos "Planos Quinquenais", as peticionárias declararam que seriam
planos de governo elaborados pela China com o objetivo de traçar diretrizes, estratégias
e políticas de desenvolvimento nacional para o país durante o período de cinco anos.
Nestes planos, seriam estabelecidas as principais metas sociais, econômicas e de setores
considerados chave pelo governo central chinês.
350. O 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigor entre 2016-2020, teria
enfatizado o desenvolvimento do setor de alta tecnologia, ao estabelecer como objetivo
tornar a China independente de outros países na produção de produtos de alto valor
agregado, "incluindo a internet como um instrumento para tal política por meio do
desenvolvimento de tecnologias que tornem a China mais eficiente no processo
produtivo".
351. Instadas a apresentar os trechos do "13th Five Year PLan for National
Economic and Social Development of The People´s Republic of China (2016-2020)" que
dariam suporte a essas afirmações, as peticionárias destacaram os seguintes trechos:
Chapter 6 Ensure Innovation in Science and Technology Takes a Leading Role
We will see that scientific and technological innovation leads the way in all
areas of innovation. We will strengthen basic research, bolster primary innovation,
innovation based on the integration of existing technologies, and innovation based on
import and assimilation, and improve China's own capacity for innovation, so as to provide
an inexhaustible driving force for economic and social development.
Chapter 23 Develop Strategic Emerging Industries
By targeting cutting-edge technologies, adhering to industrial development
trends, focusing on key areas, and optimizing the integration of policies, we will create
space for the growth of emerging industries and see that they gain a competitive
advantage in the future. We will work to ensure that the value- added of strategic
emerging industries reaches 15% of China's GDP."
352. De acordo com as peticionárias, a Comissão de Revisão Econômica e de
Segurança EUA-China teria afirmado que o 13º Plano Quinquenal da China teria
estabelecido metas ambiciosas para o setor de informação e telecomunicações por meio
de seu "Plano Internet Plus" de 2015, que contribuirá para a aceleração da implementação
da "Estratégia de Banda Larga da China", e que teria como objetivo "building up the
country's domestic mobile Internet, cloud computing, big data, and the Internet of Things*
sector firms and creating global competitors by assisting domestic firms' expansion
abroad".
353. Nesse sentido, o governo chinês viria realizando vultuosos investimentos
para implementação dos objetivos do "Plano Internet Plus". Entre esses investimentos
destacar-se-ia um Fundo de Investimento em Internet da China de US$ 14,9 bilhões (RMB
100 bilhões), lançado pela Administração do Ciberespaço da China e pelo Ministério das
Finanças para fornecer investimento de capital em empresas chinesas do setor de Internet
e Internet das Coisas. O Banco de Agricultura da China, o Banco de Desenvolvimento da
China e o Banco Industrial e Comercial da China também deveriam fornecer US$ 22,4
bilhões (RMB 150 bilhões) em linhas de crédito para empresas nas quais o fundo teria
investido.
354. Para as peticionárias, "a conjugação entre as metas estabelecidas no 13º
Plano Quinquenal e a criação de fundos de investimento com participação de bancos
estatais",
seria
outro
fator
que descaracterizaria
"as
condições
de
mercado no
funcionamento do setor de telecomunicações e, por consequência, também o de produção
de cabos de fibra ótica".
355. Nesse ponto incumbe destacar que o período abarcado pelo "12th Five
Year Plan" e pelo "13th Five Year Plan" do Governo da República Popular da China
correspondeu aos anos de 2011 a 2020. Nesse sentido, solicitou-se à peticionária que
indicasse as disposições do plano atualmente em vigor - "14th Five Year Plan" - que
abrangiam o período de 2021 a 2025.
356. Nesse seguimento, as peticionárias narraram que "em 2021 entrou em
vigência o 14º Plano Quinquenal (2021-2025), com foco em fortalecer a capacidade de
inovação nacional em manufatura e alta tecnologia". Em relação à inovação, alegaram que
o plano trazia a previsão de "investimentos em P&D, visando garantir que uma maior
parte dos gastos sejam dedicadas à pesquisa". Acrescentaram ainda, que diferentemente
do 13º plano quinquenal, que teria tido foco em crescimento e reestruturação, "o novo
plano se concentra no crescimento sustentável e na qualidade de vida, incorporando
"objetivos de longo prazo para 2030" que não estavam incluídos nos planos
anteriores".
357. Citaram também que, "dentre os objetivos principais do 14º plano
quinquenal, vinculados ao crescimento e inovação", estariam o "ganho de proeminência
na manufatura e digitalização e a centralidade de uma agenda de modernização":
6. Manufacturing and digitalization gain prominence. The Plan aims to keep the
share of manufacturing in GDP stable after a decade of decline. Fiscal incentives, wider
access to credit, and more efficient industrial land use are among the tools to support the
sector. The digitalization of the economy will continue with the share of the digital
economy in GDP set to increase to 10% of GDP by 2025, from 7.8% in 2020. Cloud
computing, big data, internet (including internet of things and industrial internet), block
chain, artificial intelligence, and virtual and augmented reality will be supported.
7. Innovation at the center of the modernization agenda. A 10-year action plan
for basic research and an annual increase in research and development (R&D) spending by
at least 7% are at the core of the PRC's initiative to enhance scientific and technological
capability. This is expected to unleash indigenous innovation and reduce the country's
reliance on foreign inputs, mostly in high-technology manufactured goods. Efforts will
focus on aerospace, biotech, neuroscience, artificial intelligence, quantum computing, and
semiconductors, where the country expects to become a global leader in the longer
term.
358. Nesse contexto, as peticionárias afirmaram que "os produtos de alta
tecnologia - incluindo os equipamentos para banda larga e os cabos de fibra ótica",
continuariam "centrais para o governo chinês
atualmente, à luz do 14º plano
quinquenal".
359. Em prosseguimento, as peticionárias narraram que em 2015 a China teria
lançado o plano "Made in China 2025", cujo objetivo seria transformar a China em uma
potência de manufaturados até 2049. Uma das principais metas que comporiam o plano
seria
o de
desenvolver a
infraestrutura para
internet, que
incluiria acelerar o
desenvolvimento e construção de redes de cabos de fibra óptica.
360. Após questionamento em sede de informação complementar acerca do
trecho do documento que fundamentaria as suas conclusões, as peticionárias indicaram
que o "Made in China 2025" mencionaria:
Accelerate the deployment and construction of optical fiber network, mobile
communication network and wireless local area network in the manufacturing
agglomeration area, realize the broadband upgrade of information network, and improve
the broadband access capability of enterprises.
361. O plano seria baseado em três passos estratégicos:
1º) colocar a China entre as potências de manufatura dentro de dez anos;
2º) atingir o nível médio do campo de poder manufatureiro do mundo em
2035; e
3º) consolidar o status da China como potência manufatureira, na vanguarda
das potências manufatureiras do mundo. O objetivo é que as principais áreas da indústria
manufatureira tenham a capacidade de liderar a inovação e construir um sistema
industrial e de tecnologia que seja líder mundial.
362. Os objetivos estabelecidos no Made in China 2025 visariam contribuir
para que a China venha a alcançar "40% de autossuficiência até 2020 e 70% de
autossuficiência até 2025 na fabricação de componentes e materiais essenciais em uma
seleção de indústrias-chave, incluindo cabos de fibra ótica":
[ R ES T R I T O ]
363. Em sede de informação complementar, às peticionárias foi solicitado que
apontassem a fonte de onde teria sido extraída a tabela "Table 2: The Made in China
2025´s 2020 na 2025 Targets", uma vez que não foi encontrada a tabela correspondente
no documento "Institute for Security & Development Policy,"Made in China 2025,"
Backgrounder " e indicassem onde estaria a referência à indústria de cabos de fibra óptica
como indústria-chave nesse mesmo documento.
364. Primeiramente, as peticionárias apontaram o trecho do documento
"Institute for Security & Development Policy,"Made in China 2025," Backgrounder ". No
entanto, consoante reproduzido pelas próprias peticionárias em sua resposta às