DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
H Í D R I CO S
ATO Nº 557, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA em sua 929ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 10/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º
e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções
ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a
disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do
Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos
consuntivos a montante e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição
de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de
vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Aporé, Município de Cassilândia, Estado do
Mato Grosso do Sul.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem
como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 616, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de
direito de uso de recursos hídricos a:
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, rio Guaju,
município de Baía Formosa/RN, abastecimento público.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATO Nº 617, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26 de junho de 2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 930ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de março de 2025, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA
nº 1.938, de 30 de outubro de 2017, e com base nos elementos constantes no
Processo nº 02501.001477/2024, resolveu:
ASSOCIACAO DO DISTRITO DE IRRIGACAO BAIXO ACU, rio Piranhas ou Açu,
município de Afonso Bezerra/RN, irigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
–––PORTARIA Nº 71, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Divulga o resultado das metas institucionais do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -
DNOCS do 15º Ciclo da Gratificação de Desempenho do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e
13º Ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Cargos Específicos - GDACE.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS, no exercício das suas atribuições legais e em consonância com o § 8º, Art. 5º do
Decreto nº. 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo
I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito
deste Departamento, referentes ao 15º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 13º Ciclo da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Cargos Específicos - GDACE, correspondente ao período de 22/02/2024 a
21/02/2025,cujo atingimento foi de 99,55% das Metas Globais, correspondendo a 58 pontos, e
100% das Metas Intermediárias, correspondendo a 22 pontos. Art. 2 º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I
DIVULGAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
15º CICLO GDPGPE e 13º CICLO GDACE - 22/02/2024 a 21/02/2025
.
.METAS GLOBAIS
. .Nº
.Á R EA
.M AC R O P R O C ES S O
DE ACORDO COM A
CADEIA DE VALOR
.META
.META ATINGIDA
. .01
.GAB
.Transparência 
e
Controle Social
.Elaborar 12 (doze) atas de
reunião ordinária da Diretoria
Colegiada em processo com
acesso público no SEI
.12
. .02
.DA
.Gestão 
da
informação
.Inserir 200 (duzentos) livros
no sistema Multiacervo
.251
. .03
.DI
Efetuar o
monitoramento e
segurança de
Barragens
.Realizar 95%
da execução
física 
da 
recuperação 
da
Barragem Quixabinha/CE
.95,90%
. .04
.DI
.
.Realizar 85%
da execução
física 
da 
recuperação 
da
Barragem Prazeres/CE
.82,15%
. .05
.DI
.Realizar estudos e
implantação 
de
infraestrutura hídrica
.Realizar 4,7% da execução
física
da 
Construção
da
Barragem Fronteiras
.4,69%
. .06
.DP
.Executar planos e
projetos de irrigação
.Habilitar 6 (seis) Distritos ou
Associações de irrigantes para
receber 
contrapartida
financeira do Governo Federal
.6
. .07
.DP
.Disseminar
conhecimento
Tecnológico na área
de recursos hídricos,
pesca e aquicultura
.Realizar 250
(duzentos e
cinquenta) capacitações em
aquicultura
.262
. .08
.DP
.Promover 
o
desenvolvimento
sustentável 
do
semiárido
.Retificar 
20 
(vinte)
declarações 
do 
Cadastro
Ambiental Rural (CAR) no
sistema de cadastro ambiental
SICAR
.37
.
.METAS INTERMEDIÁRIAS
. .Nº
.Á R EA
.M AC R O P R O C ES S O
DE ACORDO COM A
CADEIA DE VALOR
.META
.META ATINGIDA
. .01
.CPGE
Governança
Institucional
.Implantar 3 (três) processos de
trabalho 
relacionados 
a
planejamento, construção
e
operação de barragens
.6
. .02
.DGE
.
.Elaborar 04 (quatro) relatórios
- 
Relatório 
Trimestral 
de
Acompanhamento 
da
Estratégia do PEI
.4
. .03
.DPO
.Planejamento 
e
Orçamento
.Elaborar 
03 
(três)
demonstrativos sintetizando a
execução 
das
ações
orçamentárias
.4
. .04
.DEP
Realizar estudos e
implantação de
infraestrutura
hídrica
.Elaborar 
4 
relatórios
Atividades 
descrevendo
Análises, 
Pareceres 
Termos
Referência/Projetos Básicos de
Licitação.
.4