DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.960, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº: 48500.902833/2024-86.
Interessado:
Energisa Tocantins
-
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia
S.A., de área de terra necessária à regularização fundiária da Subestação 138/69 kV Isamu
Ikeda III, localizada no estado do Tocantins. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 581, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902267/2024-11, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
apresentados pela Renascença V Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
10.797.904/0001-43 e pela Eurus II Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
10.797.897/0001-80, em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº 18 e nº 24/2021,
lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 582, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902844/2023-85, decide:
conhecer
do Recurso
Administrativo interposto
pela
EDP São
Paulo
Distribuidora de Energia S. A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 02.302.100/0001-06, face ao
Despacho nº 4.822, de 8 de dezembro de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão exarada pela STE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 583, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903509/2015-94, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela São Pedro e Paulo I SPE
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.970.139/0001-96, em face do Despacho nº 5.068, de
2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação
da Usina Fotovoltaica - UFV São Pedro e Paulo I e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 584, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.901154/2024-90, decide:
conhecer os Recursos Administrativos interpostos pela Autódromo Energética
S.A. e Boa Fé Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.647.793/0001-84, em face,
respectivamente dos Despachos nº 3.083 e 3.084, de 2024, emitidos pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que mantiveram as
penalidades de multa aplicadas pelos Autos de Infração nº 10 e 11/2024. e, no mérito,
negar-lhes provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 585, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.902607/2024-03, decide:
conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Copel
Geração e
Transmissão S.A. - Copel-GT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, em face do
Despacho nº 3.859, de 2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, que manteve integralmente a penalidade de multa
aplicada pelo Auto de Infração nº 22/2024 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 590, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005544/2023-58, decide:
(i)conhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso administrativo
interposto pela Copel Geração e Transmissão S. A., inscrita no CNPJ sob o nº
04.370.282/0001-70, em face do Despacho nº 1.373, de 30 de abril de 2024; e (ii) conhecer
e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, em face do Despacho nº 1.372, de 30 de
abril de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 591, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.905882/2023-90, decide:
(i) conhecer dos
Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Cemig
Distribuição S.A. - Cemig D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, por Furnas
Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, e conjuntamente
pelo Deputado Federal Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Prado em face
da Resolução Homologatória nº 3.328, de 2024 e, no mérito, dar provimento ao pleito
de Furnas, dar parcial provimento aos pleitos da Cemig D e negar provimento aos
pleitos conjuntos dos Deputados no sentido de reconhecer:(i.i) componente financeiro
em acréscimo ao item "Reversão de Créditos de Rescisão Contratual e Migração de
Consumidores (REN 376 e 414)", no valor de R$ 1.150.563,42 (ref.: 05/2024), a ser
atualizado pela variação de mercado e SELIC;(i.ii) componente financeiro, relativo à
neutralidade CDE Eletrobrás, no valor de R$ 833.250,14 (ref.: 05/2024), a ser atualizado
pela SELIC;(i.iii) ajuste financeiro negativo no valor de R$ 255.746,07 (ref.: 05/2024), a
ser atualizado pelo IPCA, relativo aos encargos de conexão a transmissão devido à
Furnas;(i.iv) ajuste financeiro em favor da Cemig D, no valor de R$ 2.292.470,83 (ref.:
05/2024), relativo ao encargo de conexão a transmissão, a ser atualizado pela
SELIC.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 592, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905885/2023-23, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de
Energia - CPFL Santa Cruz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 61.116.265/0001-44, em face da
Resolução Homologatória nº 3.311, de 19 de março de 2024, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, no sentido de determinar que a Superintendência e Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR, considere em favor da distribuidora, o montante de R$
1.486.028,44 (ref.: 06/2023) a título de encargos de conexão no Reajuste Tarifário Anual de
2025 com a devida atualização, conforme regras do Proret.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 598, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006215/2025-96, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
31.095.252/0001-75, em relação à aplicação de Parcela Variável por Atraso na Entrada em
Operação - PVA referente ao atraso na entrada em operação do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 18/2018-ANEEL, num total de 401 dias; e (ii) negar provimento ao pedido
de determinar a impossibilidade de instauração e prosseguimento de qualquer processo de
aplicação de penalidade decorrente do atraso.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 599, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003888/2025-94, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado pelo Sr. Matheus Crocci
Kodama, representante das empresas 48.199.642/0001-98 e JPNR Negócios Corporativos
Ltda. CNPJ 34.653.835/0001-62, com vistas à suspensão dos prazos de injeção de energia
elétrica e à revisão dos orçamentos de conexão aprovados pela Energisa Mato Grosso do
Sul - Distribuidora de Energia S.A.; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e
demais providências cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 602, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001195/2025-67, decide:
conhecer, e, no mérito, indeferir o Pedido de efeito suspensivo referente ao
Pedido de Impugnação apresentado pela Cerradinho Bioenergia S.A., cadastrada sob o
CNPJ 08.322.396/0001-03 em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, em sua 1438ª reunião, referente a penalidades de Insuficiência de Lastro
de Energia de Reserva
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 654, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902653/2024-02, decide:
(i) dar provimento ao requerimento protocolado Mineração Paragominas S.A. -
MPSA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.570/0001-77, no sentido de reconhecer a
impossibilidade da emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para a FT LT 230 kV
Vila do Conde - Tomé-Açu C1, dada a existência de Pendência Impeditiva Própria - PIP por
parte da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. - ETEPA; e não acompanhar a
recomendação das áreas técnicas de obrigar a MPSA pagar receitas não auferidas pela
ETEPA; (ii) dar parcial provimento ao requerimento protocolado pela Empresa Transmissora
de Energia do Pará S.A. - ETEPA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.209.035/0001-54, no sentido
de realizar o afastamento regulatório do dispositivo 7.1 da Seção 3.2 das Regras de
Transmissão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da
presente decisão; (ii.i) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito
no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38, a conversão dos Termos de Liberação com
Pendências - TLP em Termos de Liberação Definitivo - TLD das integrações relacionadas ao
Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, a vigorar a partir da publicação da presente
decisão e por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (iii) determinar que o ONS, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente decisão, se
abstenha de levar em consideração questões formais relacionadas a titularidade da Licença
de Operação ou da transferência de titularidade dos ativos envolvidos no seccionamento
da LT 230 kV Vila do Conde - Miltônia 3 na SE Tomé Açu; e (iv) determinar que o ONS
retorne todas as FT associadas ao Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL à condição de
TLP, caso, no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da presente decisão, as
pendências contratuais, formais e burocráticas associadas à FT LT 230kV Vila do Conde -
Tomé Açu C1 não sejam regularizadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 655, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007306/2025-49, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela HUMAITA SOLAR I
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.456/0001-02; HUMAITA SOLAR II
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.551.938/0001-91; HUMAITA SOLAR III
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.463.342/0001-30; HUMAITA SOLAR IV
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.459/0001-46; HUMAITA SOLAR V
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.479.284/0001-32; HUMAITA SOLAR VI
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.479.446/0001-32; HUMAITA SOLAR VII
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.268.468/0001-53; HUMAITA SOLAR
VIII EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.335.050/0001-11; HUMAITA
SOLAR IX EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.376.851/0001-25; HUMAITA
SOLAR X EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.549.967/0001-19; HUMAITA
SOLAR XI EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.542/0001-15; HUMAITA
SOLAR XII EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.461/0001-15; e
HUMAITA SOLAR XIII EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.463.487/0001-
30. com vistas a determinar ao Operador Nacional de Sistema Elétrico - ONS que não
considere as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Humaita Solar para fins do cálculo das
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUSTs do ciclo 2025/2026 e para que não
efetue qualquer cobrança a qualquer título no âmbito dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUSTs; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise de mérito
relativo aos argumentos de excludente de responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
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