DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0263664252
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.011, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
DROGARIA MAURO - ORQUIDEAS LTDA / 55.245.626/0001-50
25351.398652/2024-08 / 5121817
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0241056250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da
RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
SANTOS & SOARES DROGARIAS LTDA / 53.936.665/0001-78
25351.048150/2024-21 / 5074423
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0255661258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
João Luiz Soares Pereira / 06.186.825/0002-00
25351.747207/2020-44 / 7738612
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0258543256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ADRIANA M KOHARA AMORIM DROGARIA ME / 29.851.125/0001-07
25351.325482/2019-77 / 7700208
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0241271258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
AUCLEBYO MATIAS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.467.165/0001-88
25351.894351/2020-79 / 7746090
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0255703252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para
seu endereço atual por meio do expediente nº 0159667/25-9.
--------------------------------------
V ALVES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.274.417/0001-10
25351.260491/2023-91 / 7987033
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0209403250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, contrariando o disposto no artigo 2º da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.012, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA / 29.985.115/0001-64
25351.018973/2025-11 / 1327796
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0173806252
--------------------------------------
PRATES PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA / 20.778.471/0001-32
25351.022733/2025-11 / 1329948
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.013, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
LEADER PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E
CORRELATOS LTDA / 58.909.098/0001-84
25351.013304/2025-44 / 1327094
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263551253
25351.013304/2025-44 / 1327094
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263691250
25351.013304/2025-44 / 1327094
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263475255
--------------------------------------
VILEM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.342.692/0001-02
25351.513947/2019-45 / 1193121
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024
- AE
-
ALTERAÇÃO
- FARMÁCIA
DE
MANIPULAÇÃO
- RAZÃO
SOCIAL
/
0348172257
--------------------------------------
DIAGNÓSTICO FARMÁCIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. / 02.556.973/0001-37
25025.005311/99-30 / 1345161
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0250580250
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0211911259
--------------------------------------
BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA / 55.536.853/0001-34
25351.031205/2025-44 / 1329201
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0285590251
--------------------------------------
NUTTRACEUTICA LTDA / 55.373.463/0001-90
25351.031804/2025-68 / 1329341
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0294239251
--------------------------------------
BOTICA DO PRADO CANDIDO MOTA LTDA / 12.727.023/0002-62
25351.006345/2025-84 / 1329951
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0057652252
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo
na Análise Técnica 861 (4761753), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999:
.
.PROCESSO PRINCIPAL
.ENTIDADE RECORRENTE
.CNPJ
.DATA 
DO 
ATO
R ECO R R I D O
.DATA 
DO
R EC U R S O
.R EC U R S O
. .19964.102400/2022-11
.SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE
PETROLEO NO ESTADO DE MG
.17.430.851/0001-77
.29/04/2022
.28/07/2023
.19964.116036/2023-49
. .19964.102400/2022-11
.SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE
PETROLEO NO ESTADO DE MG
.17.430.851/0001-77
.29/04/2022
.01/08/2023
.19980.155082/2023-65
. .19964.103162/2022-52
.SINDRACSER/PB 
- 
SINDICATO 
DOS 
AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS
DE SOUSA E REGIÃO
.28.227.477/0001-23
.16/03/2022
.09/05/2023
.19964.108682/2023-32
. .19964.105391/2023-92
.sindicato dos trabalhadores em empresas ferroviárias da
zona da central do brasil
.34.060.749/0001-46
.19/12/2023
.17/01/2024
.19980.205235/2024-11
. .19964.105391/2023-92
.SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DA SOROCABANA
.34.060.749/0001-46
.19/12/2023
.26/02/2024
.19964.202562/2024-10
. .19964.109012/2021-71
.SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
FIACAO E TECELAGEM ... DE SANTA BARBARA D'OESTE
.56.725.377/0001- 62
.08/12/2023
.29/12/2023
.19980.237453/2023-26