DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031800186
186
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
a) PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
.
.PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
.PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA
.
Maior que 75%
.12
.
Maior que 50% e menor ou igual a 75%
.9
.
Maior que 25% e menor ou igual a 50%
.6
.
.Menor ou igual a 25%
.3
b) DESEMPENHO ATRIBUÍDO AO SERVIDOR
.
.DESEMPENHO ATRIBUÍDO AO SERVIDOR
.NOTA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR
.PONTUAÇÃO FINAL
.
.Superior
.13 a 16 pontos
.8
.
.Médio Superior
.9 a 12 pontos
.6
.
.Médio Inferior
.5 a 8 pontos
.4
.
.Inferior
.1 a 4 pontos
.2
ANEXO II
a) PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
.
.PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
.PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA
.
.
.Entre 75% e 100%
.80
.
.
.Entre 65% e 74%
.70
.
.
.Entre 55% e 64%
.61
.
.
.Entre 45% e 54%
.52
.
.
.Entre 35% e 44%
.43
.
.
.Entre 25% e 34%
.34
.
.
.Até 24%
.25
.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 036, de 17 de março de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.177214/2024-96, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Consulta Pública nº 1/2024, realizada no período de 4 de novembro de 2024 a 23 de dezembro de 2024, que teve como objetivo tornar
público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-
Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR-101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com
extensão total de 478,7 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e
otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Aprovar o Edital de Processo Competitivo nº 2/2025 e seus anexos, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR-
101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com extensão total de 478,70 km.
Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 2/2025, para o processo competitivo da rodovia BR-101/ES/BA.
Art. 5º Determinar que o Edital de Processo Competitivo supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br).
Art. 6º Determinar à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A que publique o Aviso do Edital do Processo Competitivo em jornal de grande circulação, aplicando-se por analogia
o definido pelo art. 54, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 121, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza as implantações de redes de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Empresa
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta dos Processos
nº 50505.132792/2024-53, 50505.148379/2024-19, 50505.136680/2024-71, 50505.141103/2024-00, 50505.000085/2025-80, 50505.000989/2025-13 decide:
Art.1º Autorizar a implantação de redes de distribuição de energia elétrica, relativas ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS,
sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", localizadas km 282+232m, km 276+274m, km 285+965m, km 284+005m, km 266+409m e km 284+000m, por
meio de ocupaçao longitudinal e transversal à faixa de domínio, Municípios de Dourados/MS e Douradina/MS, de interesse da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bj3fnd8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa ENERGISA
MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. .
.https://tinyurl.com/2bj3fnd8
. .TÍTULO DA OBRA:
.Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantações de redes de distribuição de energia elétrica - EMPRESA ENERGISA
MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
. .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
.SIRGAS
2000
.FUSO(S): 21
.SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
.UTM
. .
. .
.VÉRTICE - KM 284+000
. PONTO
CO O R D E N A DA S
. .
.E
N
. .Ponto 01
.748698,6749
.7552608,4739
. .Ponto 02
.748746,4249
.7552557,7218
.VÉRTICE - KM 282+232M
. PONTO
CO O R D E N A DA S
. .
.E
N
. .Ponto 02
.747375.230
7551443.730
. .Ponto 04
.747325.540
7551501.898
.VÉRTICE - KM 276+274M
. PONTO
CO O R D E N A DA S
. .
.E
N
. .Ponto 01
.742715.775
7547720.522
. .Ponto 02
.742766.232
7547677.552
.VÉRTICE - KM 285+965M
. PONTO
CO O R D E N A DA S
. .
.E
N
. .Ponto 01
.749779,422
7554208,256
. .Ponto 02
.749838,955
7554173,384
. .VÉRTICES - KM 284+005M