DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO
MÍNIMO EM 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO EM 2025, ADEQUANDOSE Á
FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO
PAÍS,
REAJUSTE
DETERMINADO
PELO
GOVERNO FEDERAL EM 30 DE DEZEMBRO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fixa-se em R$ 1.518,00 (hum mil,
quinhentos e dezoito reais) o salário mínimo da Administração
Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de
2025, sendo este valor compatível à carga horária base de 40
(quarenta) horas semanais. Art. 2º A presente lei, no que se refere a
fixação do salário mínimo vigente no município de Acopiara, retroage
ao dia 01 de janeiro de 2025, adequando-se às determinações do
Governo Federal no Decreto-Lei 12,342 de 30 de dezembro de 2024
com base na Lei de 2023, que estabeleceu o novo salário mínimo do
País no valor suso mencionado, aplicando um reajuste de 7,5% ao
salário mínimo vigente em 2023. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 17 de março de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:727C8CC2

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

Aviso de Chamamento Público nº 001/2025, que tem por objeto a
REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO
A SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
(OSC), MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO, VISANDO À PROMOÇÃO DA SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DE INTERESSE PÚBLICO E
RECÍPROCO, POR MEIO DA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA
O APOIO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO E DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E
SECUNDÁRIA, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SUS NO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. Base Legal: Lei Federal n°
13.019/14 e Decreto Municipal nº 016/2025. A entrega dos envelopes
da proposta será realizada do dia 20/03/2025 até o dia 22/04/2025. O
Edital na íntegra encontra-se disponível no Portal de Licitações do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará/CE, no Site do Município de
Acopiara/CE ou na sede da Licitação, Avenida José Marques Filho, nº
600, Aroeira, Acopiara/CE de segunda a sexta-feira, das 8h às 14 h.

Acopiara/CE, 20 DE MARÇO DE 2025,

COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:72CDC92E

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
CONCORRÊNCIA N.º CE-010/2025.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
CONCORRÊNCIA N.º CE-010/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAR MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO TOTAL E
INTEGRAL DE PEÇAS EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA. TIPO: MENOR PREÇO (POR
LOTE). A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 04 de abril de 2025 ÀS
08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital está
disponível nos sítios: https://bll.org.br/ (local de realização do
pregão),
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/>
ou
www.acopiara.ce.gov.br/licitacao.php.

FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.

Esta nota deverá circular na data de 20 de março de 2025, nos
seguintes veículos de divulgação:

- Jornal diário de grande circulação;

- Diário Oficial dos Municípios;
- Meio de divulgação local (Quadro de avisos e Portal da
Transparência);

- PNCP;
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:D4BC90C1

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
CONCORRÊNCIA N.º CE-011/2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
CONCORRÊNCIA N.º CE-011/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
MÉDICOS
ESPECIALIZADOS
PARA
EXECUÇÃO
DE
EXAMES
DE
COLONOSCOPIA
E
ENDOSCOPIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. TIPO: MENOR PREÇO
(POR LOTE). A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 08 DE ABRIL DE 2025 ÀS
08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital está
disponível nos sítios: https://bll.org.br/ (local de realização do
pregão),
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/>
ou
www.acopiara.ce.gov.br/licitacao.php.

FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.

Esta nota deverá circular na data de 20 de março de 2025, nos
seguintes veículos de divulgação:

- Jornal diário de grande circulação;

- Diário Oficial dos Municípios;
- Meio de divulgação local (Quadro de avisos e Portal da
Transparência);

- PNCP;
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:A78B4EEE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA