DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3674 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 
(dezoito) dias do mês de março de 2025. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:7F83E0B6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº. 
002/2025 
 
EXTRATO  
DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº. 002/2025 
  
AUTORIZADA: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ 
CNPJ: 06748297/0001-54 
  
AUTORIZANTE: FRANCISCA MOREIRA LIMA 
CNPJ: 13.778.414/0001-98 
  
Resumo: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO À TÍTULO 
PRECÁRIO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ E A 
AUTORIZANTE FRANCISCA MOREIRA LIMA. 
  
Objeto: O AUTORIZANTE, proprietário de Box localizado na 
Rodoviária Municipal de Arneiroz, denominada Rodoviária Antônio 
de Araújo Chaves, AUTORIZA por meio deste instrumento, o uso do 
referido Box pela AUTORIZADA. 
  
Prazo: A autorização vigorará por prazo indeterminado, podendo ser 
revogada a qualquer tempo. 
  
Condições Gerais: A autorização é outorgada a título precário, sem 
ônus, sendo vedada a cessão ou uso para finalidades diversas das 
previstas. 
  
Arneiroz/CE, 20 de janeiro de 2025. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município Arneiroz 
Publicado por: 
Maria Darliane Moreira Cavalcante 
Código Identificador:0D0B0456 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.03.17.01 
 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2025.02.24.01 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA 
MANUTENÇÃO E REPARO EM BOMBAS SUBMERSAS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, CONTRATADA: R L ALVES 
LIMA - ME, CNPJ: 12.183.858/0001-18, VALOR GLOBAL: R$ 
55.796,84 (CINQUENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E 
NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO 
CENTAVOS), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, 
DA LEI Nº 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17 
DE MARÇO DE 2025. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025. 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS  
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:C69F9819 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.03.18.1. 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.03.18.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que 
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação de empresa especializada na área da saúde, 
visando a complementação dos serviços especializados médicos 
(cirurgião), junto ao Hospital Municipal e demais unidades de saúde 
de Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 21 de março de 
2025 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:08 de abril de 
2025 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:08 de abril 
de 2025 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. 
Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos 
endereços 
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da 
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará 
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613.  
  
Assaré/CE, 18 de março de 2025 – 
  
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3D62D6E7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
DECRETO N° 185 DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
 
DECRETO N° 185 de 18 de março de 2025. 
  
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação do imóvel que indica e institui 
Comissão Especial de Avaliação e dá outras 
providencias. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, José Libório Leite Neto, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e 
  
CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de 
desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida e da saúde 
da população do Município de Assaré, com arrimo no Decreto-Lei n° 
3365/1941, Art. 5°, alínea I. 
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal 
formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a 
questão de logística de bens de Patrimônio Municipal. 
CONSIDERANDO as especificidades do imóvel abaixo descrito, 
necessário à construção de escola na localidade onde indica; 
  
DECRETA 
  
Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º 
e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei nº 3.365, 
de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de 
desapropriação a área cujo perímetro perímetro no vértice P01, de 
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) S 9.239.856m e E 405.003m; 
deste segue AO LESTE, confrontando - se com a PROPRIEDADE 
DE LUIS GONZAGA DA SILVA FREIRE com azimute de 
124°46'24" por uma distância de 100,00m até o vértice P02, de