DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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vigente, ficam mantidos na unidade fiscal de referência estadual até
que sobrevenha lei específica convertendo a UFIRCE em UFIRBA.
Art. 6.º - O Poder Executivo poderá editar os atos administrativos
necessários à execução desta Lei.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos
18 dias do mês de março de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:B3C9CE14

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – BOA VIAGEM/CE – PREFEITURA DE
BOA VIAGEM/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,
O(A) Agente de Contratação no uso das suas atribuições em
atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público
que realizará no 27 de Março de 2025 (27/03/2025) as 09:00hs, no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/.
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2025.03.18.01
para
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
REFORMA E AMPLIAÇÃO (CONSTRUÇÃO DE DUAS
SALAS) NO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA (NAEC) JOSÉ
ASSEF FARES, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA,
TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. a
fim de obter propostas adicionais. O Aviso de Contratação Direta e
outros
se
encontram
disponíveis
no
site
https://www.boaviagem.ce.gov.br/licitacao.php,
https://compras.m2atecnologia.com.br/ e Portal de Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).

Boa Viagem/CE, 18 de Março de 2025.

ARTUR VALLE PEREIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:75F13632

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM –
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.03.18.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE,
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro,
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2025.03.18.001,
cujo objeto é a(o) AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA,
EXPEDIENTE,
HIGIENE,
COPA
E
COZINHA
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE,
conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo,
que se realizará no dia 03 de Abril de 2025 (03/04/2025), às 09:00hs.
A
licitação
será
realizada
no
sítio
eletrônico:
https://compras.m2atecnologia.com.br/. O Referido edital, com base
na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser
adquirido
através
do
site
do
TCE
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a partir da data desta publicação.

Boa Viagem/CE, 18 de Março de 2025.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:389EEE74

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: DISCIPLINA O EXPEDIENTE DO DIA
19
DE
MARÇO
DE
2025,
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que o
cargo lhe confere, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 535/2016, que institui
feriados civis e religiosos no município de Campos Sales, com as
alterações trazidas pela Lei Municipal nº 598/2018, que estabeleceu o
dia 19 de março feriado municipal em celebração ao Dia de São José;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Câmara Municipal de Campos Sales;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente da
Câmara Municipal em sua normalidade na referida data seria
contraproducente.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 19 de
março de 2025 da Câmara Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º As atividades administrativas da Câmara Municipal de
Campos Sales serão retomadas normalmente no dia 20 de março de
2025.

Art. 3º Fica determinado que as horas de funcionamento serão
repostas pelos servidores desta Casa de Leis, no decorrer do ano,
quando se fizer necessário a permanência deles além do expediente
normal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de hoje.

Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2025.

CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA
Presidenta CMCS
Publicado por:
Cláudia Antônia Dos Santos Costa
Código Identificador:83625D66

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250317.0001/2025

PORTARIA Nº 250317.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AFASTAMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTO
DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR
PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei nº 225/2005, que instituiu o Estatuto
do Servidor Público do Município de Campos Sales, bem como de