DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei
Orgânica do Município, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder, nos termos do Art. 88 da Lei nº 225/2005, Estatuto
do Servidor Público do município de Campos Sales, afastamento para
tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo
de 02 (dois) anos; ao servidor ADERBAL INÁCIO DE SOUZA
JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 831.230.593-91, matrícula
723177; ocupante do cargo efetivo de Professor 200 horas, vinculado
à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do
Prefeito, aos 17 dias do mês de março de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:DFA7B8C5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL -
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.18.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.18.01

A Prefeitura Municipal de CARIÚS/CE, em cumprimento à
ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA
DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CANTORA
“ANDREA
FONTES”,
PARA
EXECUÇÃO
DE
EVENTO
ARTÍSTICO EM COMEMORAÇÃO À FESTIVIDADE DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO.
FAVORECIDA:
R.M.
CORACOES
EM
CHAMAS
PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o
n.º 12.705.006/0001-43
VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº
14.133/21.
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo
Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO
E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE.

CARIÚS/CE,18 de março de 2025.

ANTONIO ROBERIO OTONI LUCAS
Secretário de Cultura, Turismo e Desporto
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e
Desporto
Publicado por:
Carla Weend de Souza Ledo
Código Identificador:A9BE0C78

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 145/2025. EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO
DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Sr.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei
Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da
Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se
responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores
públicos do Município de Cariús/CE, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº
32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto
Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “As cessões
previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos
gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos
Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que
se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 381/2025, da lavra do
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira, que solicita a cessão, com
ressarcimento para a origem, do(a) servidor(a) público(a) ANTONIO
TIAGO MARTINS BARROS, Professor, matrícula 00103785,
pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Cariús/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de
Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, desta data até 31/12/2028, cuja termo
final diverge da prevista no termo de responsabilidade acima
mencionado,

RESOLVE

Art. 1º. CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará o
servidor público ANTONIO TIAGO MARTINS BARROS, Professor,
matrícula 00103785, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Cariús/CE, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da
Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Art. 2º A remuneração e demais encargos do servidor cedido nos
termos do artigo 1º desta portaria ficará a cargo do órgão público
cessionário, conforme prevê o termo de responsabilidade da lavra da
Sra. Secretária da Educação do Estado do Ceará.

Art. 3º. A cessão prevista no artigo 1º terá vigência de 17 de março de
2025 até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 17 de março de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:58304DB3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

A Secretaria de Educação e Desporto de Catunda-CE torna público o
extrato do Quarto Aditivo ao Contrato nº 005/2022/TP.01, decorrente
do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº
005/2022/TP, cujo objeto é a Construção de quadra poliesportiva