DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3674 
 
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Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução do disposto neste 
Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura 
Municipal de Ibaretama-CE. 
  
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 18 de novembro 
de 2025. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.   
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:8F30A8C3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 008/2025 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE 
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, Rogério 
Barreira Pinheiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o 
Município de Ibicuitinga/CE e o Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN/CE; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1.º Fica CEDIDO o servidor KELSON DE LIMA FREIRE, 
brasileiro, casado, função auxiliar de serviços gerais, matrícula 
funcional nº 5631, portador do CPF nº 048.028.393-16 e RG nº 
2004032003548 para exercer suas atividades junto ao Posto do 
DETRAN, no município de Ibicuitinga/CE, conforme preceitua o 
citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura 
deste até o término do referido convênio, sem ônus para o 
DETRAN/CE; 
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, 
EM 6 DE MARÇO DE 2025. 
  
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Flazia Marcia 
Código Identificador:098D8A22 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 009/2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO 
EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O EXPEDIENTE 
DO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, DATA CONSAGRADA A 
SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade 
com o Regime Jurídico Único deste município, e: 
Considerando a necessidade de se decretar ponto facultativo por ato 
oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e no 
comércio no âmbito do Município; 
Considerando que o dia 19 de março, é uma data consagrada a São 
José, Padroeiro do Estado do Ceará, data que carrega um significado 
especial para o sertanejo, tratando-se assim, de um importante marco 
simbólico e de um dia carregado de tradição e expectativa ao povo 
cearense; 
DECRETA:  
Art. 1°. Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, 
órgãos vinculados e instituições financeiras, o expediente do dia 19 
(dezenove) de março de 2025, data alusiva a São José, padroeiro do 
Estado do Ceará.  
Parágrafo único: Não são atingidos por este Decreto, os serviços 
essenciais ou sujeitos a escala. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 
18 DE MARÇO DE 2025. 
  
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Flazia Marcia 
Código Identificador:33BDD93C 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2503.18-01-DIVER 
Lei nº 14.133/2021 
  
A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga-CE, torna público que no dia 04 
de abril de 2025 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico ( 
https://compras.gov.br/ 
), 
estará 
realizando 
licitação 
para 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA NA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
DOS PROCEDIMENTOS E ARTEFATOS DA FASE DE 
PLANEJAMENTO 
DAS 
CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS, 
JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE 
IBICUITINGA-CE. 
Maiores 
informações 
via 
Plataformas: 
https://compras.gov.br/; 
https://www.gov.br/pncp/pt-br; 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/; 
licitacao@ibicuitinga.ce.gov.br ; ou Presencial na sede da Prefeitura 
Municipal a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 
14:00 horas. 
  
Ibicuitinga-CE, 18 de março de 2025. 
  
LUZIA AGUIAR LOPES 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:7BBD4993 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
CONVOCAÇÃO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na lei federal n° 
14.133/2021 e suas alterações, a Superintendente da Fundação de 
Saúde Pública de Iguatu, a senhora Lara Emanuelle Cavalcante 
Teixeira, abaixo assinado, vem, através desta, CONVOCAR a 
empresa Orval Organização Valente - LTDA, inscrita no CNPJ n° 
06.043.616/0001-26, através de seu representante legal, o senhor 
Inácio Laeldio Mesquita Lucas, Gerente Administrativo, a comparecer 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme item: 13.1 contados da 
data de recebimento da presente convocação, para assinatura da Ata 
de Registro de Preços e Termo de Contrato, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce e a Convocada, em decorrência de 
processo administrativo Pregão Eletrônico/SRP n° 2025.02.26.01-
FUSPI, cujo objeto aquisição de gás liquefeito de petróleo (GPL),