DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Dispõe sobre o ponto facultativo em alusão ao dia de
São José e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) a regulamentação do funcionamento dos órgãos públicos
municipais na data mencionada;
3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou
atividades consideradas essenciais;
4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:

Art. 1º. Ponto Facultativo, no âmbito do serviço público municipal,
dia 19 de março de 2025 (quarta-feira), data comemorativa do Feriado
religioso dedicado a São José.
Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto aos serviços ou
atividades consideradas essenciais definidas na Lei Federal nº
7.783/89.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrato.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
13 (treze) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:BCD4C59A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 20250102067

Dispõe sobre a Designação coletiva de servidores
público municipal para exercer a função de fiscal de
contrato.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal no
14.133/2021, combinado com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo, para exercer a função de
fiscal de contratos, a saber:

FRANCISCO ERISVANDO SILVA DE SOUSA - GABINETE DO
PREFEITO; SECRETARIA DE FINANÇAS; PROCURADORIA
GERAL; SECRETARIA DE GOVERNO; CONTROLADORIA
GERAL

FRANCISCO JACINTO RODRIGUES- SECRETARIA DE
SAÚDE
PATRÍCIA
MARIA
LAUREANO
NASCIMENTO-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ZULEICA
APOLIANO
BRANDÃO-
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
JULIANA RICARDO- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
MEIO AMBIENTE
AILTON CUNHA QUEIROZ PEREIRA- SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
FRANCINIILDO FELIX DOS SANTOS- SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
DÉBORA CAROLINE CUNHA SOUSA ALVES- SECRETARIA
DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
PEDRO
HENRIQUE
LIMA
LOPES-
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Art. 2º - A designação poderá ser revogada a qualquer tempo caso a
secretaria de origem do(a) servidor(a) solicite seu retorno ou se o
interesse público o exigir.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 02 de janeiro de
2025.

OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:5B0CD3E8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 20251202001

Dispõe sobre a Designação coletiva de servidores
público municipal para exercer a função de fiscal de
contrato.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal no
14.133/2021, combinado com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo, para exercer a função de
fiscal de contratos, a saber:

FRANCISCO ERISVANDO SILVA DE SOUSA/ FELINA
JAINE XIMENES CARLOS - GABINETE DO PREFEITO;
SECRETARIA DE FINANÇAS; PROCURADORIA GERAL;
SECRETARIA DE GOVERNO; CONTROLADORIA GERAL

FRANCISCO JACINTO RODRIGUES- SECRETARIA DE
SAÚDE
PATRÍCIA
MARIA
LAUREANO
NASCIMENTO-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PEDRO ISMAEL PINTO- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JULIANA RICARDO- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
MEIO AMBIENTE
AILTON CUNHA QUEIROZ PEREIRA- SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
FRANCINIILDO FELIX DOS SANTOS- SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
DÉBORA CAROLINE CUNHA SOUSA ALVES- SECRETARIA
DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
PEDRO
HENRIQUE
LIMA
LOPES-
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Art. 2º - A designação poderá ser revogada a qualquer tempo caso a
secretaria de origem do(a) servidor(a) solicite seu retorno ou se o
interesse público o exigir.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 12 de fevereiro de
2025.

OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal