DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3674 
 
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Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:D0A54864 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
DECRETO Nº 013/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CMS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – 
SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade; 
  
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle 
Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do 
art.7º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990; 
  
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde-SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 
28 de dezembro de 1990; 
  
CONSIDERANDO a convocação da 5ª Conferência Estadual de 
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se nos dias 10, 11 
e 12 de junho de 2025, em Fortaleza – Ceará, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde do 
trabalhador e da trabalhadora, preparatória para a 5ª Conferência 
Estadual de Saúde, a realizar-se no dia 28 de março de 2025. 
  
Art. 2º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “Saúde 
do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” e, demais 
eixos temáticos: 
  
Eixo I – A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora; 
Eixo II – As Novas Relações de Trabalho e a Saúde do Trabalhador e 
da Trabalhadora; 
Eixo III – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das 
Trabalhadoras para a Efetivação do Controle Social todo poder que 
emana o povo; 
  
Art. 3º - O Tema Central da 2ª Conferência Municipal de Saúde do 
Trabalhador e da Trabalhadora deverá gerar informações, discussões e 
debates no sentido de possibilitar uma maior legitimidade nas lutas 
sociais pelo direito do trabalhador e melhores condições de trabalho 
em todos os ambientes de trabalho no Município de Tabuleiro do 
Norte. 
  
Parágrafo único - Será discutida, avaliada e aprovada, no momento 
oportuno, a implantação da Comissão Intersetorial de Saúde do 
Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) Municipal, que é uma 
comissão do Conselho Municipal de Saúde que assessora na definição 
de políticas públicas para a saúde do trabalhador com o que, acredita-
se, permitirá maiores possibilidades de uma melhor reformulação que 
facilitará o bom funcionamento da política. 
  
Art. 4º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde do trabalhador e da 
trabalhadora será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e 
Coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde. 
  
Art. 5º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá, mediante 
Portaria, o Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Saúde 
do trabalhador e da trabalhadora, cujo teor foi aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde. 
  
Art. 6º - As despesas com a realização da 2ª Conferência Municipal 
de Saúde do trabalhador e da trabalhadora ocorrerão por conta dos 
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 18 de março de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:FB02093C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
PORTARIA Nº 225/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e 
IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, 
com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 
2025, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º- Nomear para os cargos de provimento em comissão da 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, pertencente à 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do 
Norte - Ceará: 
  
NOME 
CARGO 
LEANDRO ALBERTINO FIALHO 
COORDENADOR 
DE 
DEPARTAMENTO 
DE 
GESTÃO DO SUAS 
SAMARA DA ROCHA LIMA 
GERENTE DE NÚCLEO DE FINANÇAS E 
COMPRAS 
ELIZABETE FREIRE MAIA 
GERENTE DE NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E 
ALMOXARIFADO 
RAIMUNDA CHAVES MOURA 
GERENTE DE NÚCLEO DE CAD’ÚNICO 
ROCICLEIDE MARIA DA SILVA 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS 
KÍZIA ALANA MOREIRA CHAVES 
DIRETOR 
DE 
DEPARTAMENTO 
DE 
TRANSFERÊNCIA DE RENDA 
ANTÔNIO JÚNIOR DE OLIVEIRA DA 
COSTA 
COORDENADOR 
DE 
DEPARTAMENTO 
TÉCNICO 
FRANCISCA FLÁVIA DE OLIVEIRA 
COORDENADOR 
DE 
DEPARTAMENTO 
DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
GERLIANE FREIRE DA SILVA 
DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO 
SOCIOASSISTENCIAL - CESA 
FRANCISCO 
NARCÉLIO 
FRANCELINO 
GOMES 
DIRETOR DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL - 
CRAS 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 03 de março de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:31946043 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
PORTARIA Nº 226/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e 
IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, 
com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 
2025,