DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3674 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               106 
 
- Lourrany Freire Maia 
- Priscila Colares Gondim 
- Isabelly Santos Lima Maia 
- Adjaci Chaves da Silva 
- Gecimária Chaves de Andrades 
- Ádila Maria de Almeida Moura 
- Maria Elisgardênia Lima Izídio 
- Jamille de Moura Gurgel 
- Herlon Filgueira Diógenes 
- Laís de Lima Menezes 
- Sandi do Amaral Roque 
  
Diagramação e Arte 
- Anne Hérica Andrade Silva 
- Marília Guedna Vieira da Costa 
- Eduarda Oliveira do Amaral Mendes 
  
Articulação e mobilização 
- Elisângela Cornélio Costa da Silva 
- Wilza Carla Chaves Colares 
- Lívia Dânia Oliveira de Sousa 
- Narpton Moreira Maia 
- Vítor de Moura Bezerra 
- Maria Leila da Silva Maciel 
- Adriana Rodrigues de Oliveira Chaves 
  
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 18 de março de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:AD53805D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
DECRETO Nº 012/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 
 
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE CRITÉRIOS PARA 
EMISSÃO 
DO 
IMPOSTO 
PREDIAL 
TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O 
EXERCÍCIO 
DE 
2025, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da 
Lei Orgânica Municipal: 
  
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública, no 
exercício do Poder Regulamentar, expedir atos normativos; 
  
CONSIDERANDO as disposições do Art. 130 e seguintes do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n°.: 002, de 30 de 
setembro de 2022); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com fato 
gerador no ano de 2025, será lançado para pagamento em cota única 
com desconto de 10% (dez por cento). 
  
Parágrafo único - O valor do IPTU poderá ser pago através de 
parcelamento espontâneo, em até 4 (quatro) vezes, na forma e prazos 
estabelecidos neste Decreto, quando o valor do tributo for igual ou 
superior a R$ 200,00 (duzentos reais). 
  
Art. 2º - Para pagamento do IPTU do exercício de 2025, serão 
obedecidas as seguintes datas de vencimento: 
  
I - Cota única/primeira parcela: 30/08/2025; 
II - Segunda parcela: 30/09/2025; 
III - Terceira parcela: 30/10/2025; 
IV - Quarta parcela: 30/11/2025. 
  
Art. 3º - A partir das datas definidas neste Decreto, o crédito 
tributário vencido e não pago fica constituído em mora, devendo a 
Administração Tributária proceder a inscrição em dívida ativa. 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 17 de março de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:1B372B6F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.02.11.002 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a 
seguir. 
  
OBJETO: 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
A 
SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA JUNTO AO SETOR 
DE COMPRAS, NO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO 
DE COLETA DE PREÇOS, ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DE 
DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS – ADM DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE TARRAFAS/CE. 
  
FAVORECIDO: PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. 
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o Nº 27.600.658/0001-60, sediado(a) na 
Av. Ailton Gomes de Alencar, nº 4131, Sala 2, 2º andar, Planalto, 
Juazeiro do Norte/CE, doravante designado CONTRATADO, neste 
ato representado Antonio Wolney Tavares Gonzaga , inscrito no 
CPF Nº 003.421.693-60. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) tudo 
conforme projeto básico. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade 
Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do 
teto de R$ 59.906,02 (cinguenta enove mil novecentos e seis reais 
dois centavos), situação em que a Lein 14.133, de 1° de abril de 2021, 
em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa 
de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro 
de 2025 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:9DD069B2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO