DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3674 
 
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Várzea Alegre- CE, 18 de março de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:223BECFB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA 
COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA PARA 
PROVIMENTO EM FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE 
MOTORISTA – CATEGORIA “B” E CATEGORIA “D” – 
EDITAL Nº 004/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CE 
 
O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.539.273/0001-58, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em consonância 
com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e com a Lei 
Municipal Nº. 1.506/2025, TORNA PÚBLICA, e para conhecimento 
dos interessados, a abertura de Processo Seletivo Simplificado para 
composição de banco de cadastro reserva, com vistas futuras ao 
provimento de função de Motorista de Transporte Escolar categoria 
“D” e Motorista categoria “B”, para contratação por tempo 
determinado, objetivando o suprimento de eventuais carências 
temporárias e em assistência às necessidades no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, tendo em vista o atendimento excepcional de 
interesse público. 
. 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O presente Processo de Seleção será regulado pelas normas deste 
Edital e competirá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação 
deste Processo Seletivo Simplificado, por intermédio da Comissão 
Organizadora, constituída por ato da referida Secretaria designada 
para este fim, sendo responsável por executar, monitorar e avaliar as 
ações referentes ao certame. 
1.3 O Processo Seletivo de que trata este Edital visa à formação de 
Cadastro Reserva, para futura contratação temporária de pessoal, em 
caráter excepcional, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, em conformidade com o art. 2º da Lei 
nº 1.506 de 20 de fevereiro de 2025. 
1.4 Todas as informações referentes ao Processo Seletivo 
Simplificado, serão divulgadas no Diário Oficial do Município e no 
Site da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre no sítio eletrônico: 
www.varzeaalegre.ce.gov.br. 
1.5 É de responsabilidade do candidato acompanhar os prazos e 
etapas referentes ao certame, desde a abertura até o Edital de 
convocação. 
1.6 A Seleção visa suprir afastamentos temporários de servidores 
efetivos, de excepcional interesse público, em virtude de situações 
previstas na legislação vigente. 
  
2. DOS REQUISITOS 
2.1 Poderão participar do presente Processo Seletivo, pessoas físicas, 
que não tenham sofrido penalidade ou suspensão ou declaração de 
indignidade por parte do Poder Público, que satisfaçam as condições 
fixadas neste edital, e que aceitem e respeitem as normas 
estabelecidas pelo município. Além disso, possuir os seguintes 
requisitos: 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
Ter, na data da convocação, idade igual ou superior a 21 (vinte e um) 
anos; 
Possuir Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “B” ou “D” em 
vigência, conforme art. 138 do CTB; 
Estar quite com as obrigações eleitorais; 
Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
Ter concluído o Ensino Fundamental; 
Ter se formado no curso de Formação de Condutor de Transporte 
Escolar, de acordo com a Regulamentação do CONTRAN (para o 
caso de Motorista de Transporte Escolar, Cat. “D”); 
Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze 
meses; 
Possuir a escolaridade mínima (Ensino Fundamental Completo) e pré-
requisitos exigidos para a função pleiteada; 
Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (municipal, 
estadual ou federal) ou privado, em consequência de processo 
administrativo (justa causa ou a bem do serviço público). 
  
3. DAS INSCRIÇÕES 
3.1 As inscrições serão efetuadas, exclusivamente de forma 
presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na 
Rua Maria Vitória, Nº 32, Bairro: Centro, Várzea Alegre, CE, CEP: 
63540-000, nos dias 20 e 21 de março de 2025, no horário de 08h às 
14h. 
3.2 As inscrições deverão estar acompanhadas do comprovante de 
pagamento da taxa de inscrição, que é um documento indispensável 
para efetivação da mesma e deverá estar nominal ao candidato. O 
pagamento deve ser efetuado no valor único de R$ 30,00, por 
depósito bancário ou transação Pix, em nome da Prefeitura Municipal 
de Várzea Alegre, CE, conforme os dados abaixo: 
Caixa Econômica Federal:  
Agência 4413, Operação 006, Conta Corrente 55-3 
Chave Pix aleatória: f87a94e8-83e0-41ef-8cf1-60ed13362de3 
  
Banco do Brasil: 
Agência 1169-X, Conta Corrente 2257-8 
Chave Pix aleatória: 9137d4b5-f18e-4301-9657-d18241412dd3 
3.3 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo 
e correto preenchimento dos dados de inscrição, bem como a 
veracidade das informações declaradas, não sendo possível realizar a 
correção após efetivação da inscrição. 
3.4 A Comissão deste Processo Seletivo não se responsabilizará por 
eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados 
de inscrição. 
3.5 É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, contudo, 
permitir-se-á a inscrição por procuração, mediante a sua respectiva 
apresentação, acompanhada de cópia de identidade do procurador. 
3.6 A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e 
aceitação tácita das normas e condições estabelecidas no presente 
Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda 
que mediante procurador. 
3.7 Para inscrição, o(a) candidato(a) ou o(a) seu/sua procurador(a) 
deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: 
Ficha de inscrição, conforme modelo constante nos ANEXO I deste 
Edital, devidamente preenchida com caneta de tinta na cor azul ou 
preta, com letra legível. A ficha não poderá ter rasuras, emendas ou 
com uso de corretivo; 
Currículo padronizado, conforme modelo constante no ANEXO II ou 
III deste Edital, de acordo com a função pretendida, devidamente 
preenchido com caneta de tinta na cor azul ou preta, com letra legível 
e as respectivas cópias comprobatórias dos títulos mencionados no 
respectivo currículo; 
01 (uma) foto 3x4 atualizada; 
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação com a categoria 
correspondente a função que o(a) candidato(a) deseja concorrer; 
Cópia do comprovante de residência atualizado; 
Cópia 
do 
DIPLOMA 
ou 
HISTÓRICO 
ESCOLAR 
ou 
DECLARAÇÃO, que comprove a escolaridade mínima exigida para a 
função pretendida; 
Certificado ou declaração de conclusão do curso especializado 
(Condutor de Transporte Escolar), nos termos da regulamentação do 
CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ainda em vigência, para 
a função de Motorista de Transporte Escolar (Cat. D); 
Declaração ou certidão do tempo de serviço na função pleiteada ou 
cópia da carteira de trabalho contendo registros de vínculo 
profissional, de modo a comprovar a experiência na área da função 
pretendida; 
Cópia de documentos de titulação na área da função pleiteada – 
Certificado ou Diploma; 
Cópia do certificado de reservista, se do sexo masculino; 
Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; 
Cópia da certidão negativa de pontuação da CNH, expedida pelo 
DETRAN; 
As declarações de tempo de serviço ou certidão de tempo de serviço 
em Órgãos Públicos ou Privados, expedidas pelo Setor de Recursos