DOMCE 19/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674
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11. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
11.1 São condições para contratação, quando do ato convocatório,
pelo Município de Várzea Alegre:
11.1.1 Houver a necessidade/carência de excepcional interesse da
Rede Municipal de Ensino.
11.1.2 Tiver obtido prévia aprovação no Processo de Seleção de que
trata o presente Edital.
11.1.3 Apresentar os seguintes documentos:
Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a
respectiva categoria para a função pleiteada (Categoria “B” ou
Categoria “D”);
Fotocópia do Título de Eleitor;
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS/PASEP;
Fotocópia do comprovante de residência atualizado;
Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública;
Declaração de quitação com a Justiça Eleitoral;
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal;
Fotocópia do registro de nascimento dos filhos menores de 14 anos,
constando ainda, o número de CPF dos mesmos, se tiver;
Fotocópia da carteira de reservista, se do sexo masculino;
Declaração de bens;
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
11.2
Os
candidatos
classificados
neste
Processo
Seletivo
Simplificado, que vierem a ser contratados, deverão estar cientes de
que para assumir vínculo com o Município na função pleiteada, não
poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e
§ 10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, alterados pela
Emenda Constitucional nº 19/98 e demais dispositivos legais acerca
de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.
11.3 Os casos omissos ou duvidosos, em relação à contratação, serão
resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre,
Ceará.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
12.1 Ao inscrever-se no presente Processo Seletivo o interessado
declara conhecer, aceitar e obedecer, plenamente, os termos do
presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das
condições nele exigidas.
12.2 A contratação, originada deste Processo Seletivo, será mediante
celebração de contrato temporário.
12.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e
comuns a todos os candidatos.
12.4 A classificação na Seleção Simplificada não assegura direito à
contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à
ordem de classificação dos candidatos, número de vagas diante da
necessidade vigente e seu prazo de validade.
12.5 A inadimplência do(a) contratado(a) dará lugar à proibição de
celebração de novo contrato com o Município de Várzea Alegre/CE,
por um período de 02 (dois) anos.
12.6 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar a rescisão
do contrato, em qualquer época do ano, observadas as alterações
estruturais e funcionais do setor educacional.
12.7 O(A) contratado(a) estará sujeito a cumprir efetivamente com a
carga horária diária de 8h e semanal de 40h, sendo permitida a
compensação de horários, conforme disposto no item 5.1 deste Edital.
12.8 Os casos omissos neste Edital, serão analisados e julgados pela
Comissão deste Processo Seletivo simplificado, observados os
princípios e normas que regem a Administração Pública.
12.9 Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o
candidato que:
a) Fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição)
declaração falsa ou inexata;
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos do item que os exigem;
c) Descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;
d) Desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de
Seleção Pública;
e) Faltar ou chegar atrasado à data de convocação;
f) Não obtiver nota mínima estabelecida no item 7.1, alínea A1. deste
Edital ou não comparecer à realização da Prova Prática;
g) Perturbar a ordem dos trabalhos, decorrente de comportamento
inadequado.
12.10 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre, CE, em 18 de março de 2025
FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 001/2025
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA PARA
PROVIMENTO
EM
FUNÇÃO
TEMPORÁRIA
DE
MOTORISTA CATEGORIA “B” E CATEGORIA “D” –
EDITAL Nº 004/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CE
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 004/2025
EVENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO/REALIZAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
18 de março de 2025
INSCRIÇÕES VIA PRESENCIAL
21 e 24 de março de 2025
ANÁLISE
CURRICULAR
E
DE
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA EM INSCRIÇÃO –
1ª ETAPA
26 de março de 2025
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
DA 1ª ETAPA
27 de março de 2025
PERÍODO DE RECURSOS DA 1ª ETAPA
28 de março de 2025
RESULTADO DE RECURSOS DA 1ª ETAPA
30 de março de 2025
RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA
30 de março de 2025
REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA – PROVA PRÁTICA 05 de abril de 2025
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
DA 2ª ETAPA
07 de abril de 2025
PERÍODO DE RECURSOS DA 2ª ETAPA
08 de abril de 2025
RESULTADO DE RECURSOS DA 2ª ETAPA
09 de abril de 2025
RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA
09 de abril de 2025
RESULTADO
OFICIAL
DO
PROCESSO
SELETIVO (1ª ETAPA + 2ª ETAPA)
10 de abril de 2025
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA PARA
PROVIMENTO
EM
FUNÇÃO
TEMPORÁRIA
DE
MOTORISTA CATEGORIA “B” E CATEGORIA “D” –
EDITAL Nº 004/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CE
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
FOTO 3x4
Ficha de Inscrição Nº: ________
Função pretendida: ________________
Nome do Candidato:
CPF:
RG:
CNH:
Função:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Telefone:
Data de Nascimento:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece,
integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital Nº 004/2025 e
ainda declara que aceita as condições vigentes, bem como as que
vierem a ser estabelecidas pelo Município de Várzea Alegre – CE,
para a contratação e prestação dos serviços, ainda que aceita todos os
Termos, sob pena de cancelamento do respectivo contrato,
independentemente de aviso, interpelação ou notificação prévia da
parte do Município.
Várzea Alegre, Ceará, em ______ de ____________ de 2025.
_________
Assinatura do(a) candidato(a)/procurador(a)
Comprovante de Inscrição do(a) Candidato(a) | Via do(a) candidato(a)
Nº de Inscrição: __________ Nº de folhas entregues: __________
Nome do Candidato:
CPF:
RG:
Função pretendida:
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