DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTAÇÃO: Decreto 6.833, de 29 de abril de 2009, Portaria Normativa nº
1.397/2012-SGP/MP
REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-RR:
Andréa Rosada Maia Oliveira- Superintendente Estadual do Ministério da Saúde-RR
REPRESENTANTES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL: Roberto Paulo da Silva Santos -
Delegado - Titular da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista - RR.
DATA: 13 de março de 2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 1/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.033843/2025-27.
Não se Aplica Nº 1/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 07.093.503/0001-06 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO
DO CEARÁ (CRC-CE). Objeto: A prestação pelo ente parceiro dos serviços da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do referido Acordo
mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços da
RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
empregados do ente parceiro, a um processo digital.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 11/03/2025 a 10/03/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 19615.720369/2022-56.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
4A
RF.
Contratado:
21.639.300/0001-95 - CONNECT ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem
por objeto retificar o termo de apostilamento nº 01/2025 do contrato srrf04 nº 03/2023,
de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº
8.666/93 e cláusula sexta do contrato... Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 41.494,08. Data de Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 19615.720369/2022-56.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
4A
RF.
Contratado:
21.639.300/0001-95 - CONNECT ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem
por objeto retificar o termo de apostilamento nº 02/2025 do contrato srrf04 nº 03/2023,
de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº
8.666/93 e cláusula sexta do contrato. Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 41.494,08. Data de Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 19615.720552/2022-51.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
4A
RF.
Contratado:
13.138.287/0001-62 - QUEIROZ COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do contrato srrf04 nº 23/2023,
de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art.
54 da in seges/mpdg
nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018 e cláusula sexta do contrato c/c o item 19.2
do termo de referência, anexo do edital do pregão eletrônico nº 11/2023. Vigência:
15/09/2023 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.243.232,92. Data de
Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Prorrogação de Contrato Emergencial de Permissão.
1. NATUREZA: Decisão Judicial, objeto da Apelação Cível (198) 1028793-82.2019.4.01.3400,
deferindo o pedido de tutela provisória recursal, para atribuir efeito suspensivo ativo à
apelação, a fim de garantir, em maior extensão, a prorrogação do contrato, devendo a
Administração definir o prazo de sua prorrogação, levando-se em consideração as
peculiaridades do contrato, o interesse da Administração Pública, bem como as circunstâncias
e particularidades da avença, notadamente o prazo necessário para amortização dos
investimentos realizados pela parte contratada, formalizando-se em aditivo contratual.
2. OBJETO: Cumprimento de decisão judicial, prorrogando o Contrato Emergencial de
Permissão por até mais 10 (dez) anos, expirando no dia 07/12/2034.
3. DATA DA DECISÃO JUDICIAL TRF1 - GAB. 18 - 6ª TURMA - DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
MAYER: 06/03/2025.
4. DATA DO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00399/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AG U :
07/03/2025.
5. PROCESSO JUDICIAL Nº: 1028793-82.2019.4.01.3400.
6. PERMISSIONÁRIA: PORTO SECO DO TRIÂNGULO LTDA.
7. PERMITENTE: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL
8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº: 10680.019324/99-77.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 13031.881839/2021-51.
Dispensa. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado:
06.537.806/0001-08 -
FAXT
TELECOMUNICACOES
LTDA.. Objeto:
A
prorrogação da vigência contratual de 01/04/2025 a 30/11/2026.. Vigência: 01/04/2025
a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.598,00. Data de Assinatura:
17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 13839.724480/2022-19.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 22.843.711/0001-
60 - NASLI VISTORIAS EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Objeto: Reajuste contratual pela
variação do IPCA/IBGE de 5,05763%.. Vigência: 02/05/2023 a 01/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 37.692,10. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 13839.724480/2022-19.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
22.843.711/0001-60 - NASLI VISTORIAS EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Objeto:
Reajuste contratual pela variação IPCA/IBGE de 5,05730%.. Vigência: 02/05/2023 a
01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 225.566,36. Data de Assinatura:
17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 13839.724480/2022-19.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
22.843.711/0001-60 - NASLI VISTORIAS EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Objeto:
Contrato SRRF08 n° 07/2023. Vistoria de identificação veicular cautelar e emissão de laudo
para veículos apreendidos - reajuste conforme índice IPCA/IBGE. O valor total da
contratação passa a ser R$ 9.677,72 e o e o valor unitário de R$ 248,93 para o item 17 tipo
A, e de R$ 338,46 para o item 18 tipo B, ajustados os efeitos econômico-financeiros de
forma retroativa à data 14/03/2025. Vigência: 02/05/2023 a 01/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 9.677,72. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49/2025
A Chefe Substituta da DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA
DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL
NO
AEROPORTO
INTERNACIONAL
DE
SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, fica o interessado
abaixo relacionado INTIMADO a apresentar documentação idônea capaz de comprovar a
regular importação das mercadorias, com fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº
10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº 4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº
9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
. .Interessado
.CNPJ
.Processo Administrativo
.DACTE Nº/SÉRIE
. .ESTILO EM CADA PASSO LTDA
.57.595.710/0001-29
.13032.112336/2025-55
.1336106/013
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
Em 13 de março de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0800100/000002/2025
MERCADORIAS: Eletrônicos, informática, peças diversas, veículos e outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 24/04/2025 às 8h até o dia 28/04/2025 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/04/2025 às 9h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Rodovia
Santos Dumont, s/nº, km 66, Campinas/SP; no sítio: www.gov.br/receitafederal; ou pelo e-
mail leilao.rf08@rfb.gov.br.
RODRIGO DESPONTIN
Agente de Contratação
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.190967/2025-13
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2025, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE IRAPURU/SP, CNPJ nº 44.926.723/0001-91, e a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-39.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a
um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, Ademar Calegão, representando
o MUNICÍPIO DE IRAPURU/SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior, representando a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025
PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.173991/2025-80
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
MARACAÍ/SP, CNPJ nº 44.494.136/0001-70, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-39.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB
ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a um Processo
Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e
vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos
iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da
cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, Paulo Eduardo da Silva,
representando o MUNICÍPIO DE MARACAÍ/SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
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