DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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69
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 002/2025 que entre si celebram a UNIÃO,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ nº
00.394.460/0058-87 e o Centro de Estudos Unificados Bandeirantes - Universidade
Metropolitana de Santos - UNIMES, CNPJ nº 02.837.041/0001-62.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a
implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Centro de Estudos Unificados
Bandeirantes - Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES, em instalações definidas
pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão
no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/STS, o senhor Walmir Martinez Thomaz, Auditor Fiscal, delegado
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, e pela Universidade Metropolitana
de Santos - UNIMES, a senhora Elaine Marcílio Santos, Professora Doutora.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2025 - UASG 170312
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 10752.720006/2023-52.
Contratante: 
DELEGACIA 
ESPEC.RFB 
DE 
ADMIN. 
TRIBUTARIA/SP. 
Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Sub-rogação do Contrato SRRF08 nº 13/2023
da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo -
DERAT/SPO, UASG 170312, para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal - SRRF08ªRF, UASG 170133.. Vigência: 29/08/2023 a 28/08/2025. Data
de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
1. Processo: 10906.4634862024-29
2. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram a UNIÃO, representada
pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC e a FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC.
3. OBJETO: A conjugação de esforços para promover atividades de educação fiscal por
meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no campus de Ibirama/SC, com vistas a
proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da função econômica e social dos
tributos, qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a
pessoas físicas de baixa renda, bem como microempresas e microempreendedores
individuais e entidades sem fins lucrativos.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da
assinatura e vigerá por até 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, até 10 (dez) anos,
a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.
5. DATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2025.
6. SIGNATÁRIOS: pela DRF/BLUMENAU, CNPJ 00.394.460/0473-77, Sr. Eduardo Burigo de
Sousa - Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC e, pela FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36, Sr
José Fernando Fragalli.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.893645/19
.M C I DA D ES
.PM Cáceres/MT
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 17/03/2025
.
.909155/20
.MAP
.PM Cáceres/MT
.Altera 
vigência:
28/10/2025
.T Aditivo: 17/03/2025
.
.858314/2017
.MS
.FMS ARARUNA/PB
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.TA (17/03/2025)
.
.958362/24
.FNDE
.PM Petrolândia/PE
.Alteração/inclusão 
do
dado 
Da 
Condição
Suspensiva do item 2. e
subitem 2.1.
.T Aditivo:17/03/2025
.
.916202/21
.M ES P
.PM RIACHO DE SANTO
ANTÔNIO/PB
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 17/03/2025
.
.911290/21
.M C I DA D ES
.PM SALGADO DE SÃO
FÉLIX/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 17/03/2025
.
.927883/22
.MTUR
.PM Pedreira/SP
.Altera 
vigência:
08/09/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.891372/19
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.924211/21
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.924214/21
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.914783/21
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeira
Dourada/GO
.Altera 
vigência:
29/03/2026
.T Aditivo:17/03/2025
.
.CR
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.914528/21
.MTUR
.PM Araruama/RJ
.Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 33, de 30
de agosto de 2023
.T Aditivo:17/03/2025
.
.924633/21
.M ES P
.PM
São 
José
do
Xingu/MT
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:17/03/2025
.
.957756/24
.FNDE
.PM
São 
José
do
Belmonte/PE
.Alteração/inclusão 
do
dado 
Da 
Condição
Suspensiva do item 2. e
subitem 2.1.
.T Aditivo:17/03/2025
.
.967904/24
.M ES P
.PM Belo Horizonte/MG .Alteração da data da
condição suspensiva
.T Aditivo:14/03/2025
.
.961032/24
.FNDE
.PM Timóteo/MG
.Altera 
contrap: 
R$
137.893,54
.T Aditivo:17/03/2025
.
.961009/24
.FNDE
.PM 
Carnaubeira 
da
Penha/PE
.Alteração/inclusão 
do
dado 
Da 
Condição
Suspensiva do item 2. e
subitem 2.1.
.T Aditivo:17/03/2025
.
.960632/24
.FNDE
.PM Betânia/PE
.Alteração/inclusão 
do
dado 
Da 
Condição
Suspensiva do item 2. e
subitem 2.1.
.T Aditivo:17/03/2025
.
.968147/24
.FNDE
.PM Petrolândia/PE
.Alteração/inclusão 
do
dado 
Da 
Condição
Suspensiva do item 2. e
subitem 2.1.
.T Aditivo:17/03/2025
.
.873075/18
.MTUR
.PM Jaguaruna/SC
.Altera 
contrap: 
R$
88.429,40
.T Aditivo:17/03/2025
.
.923235/21
.M C I DA D ES
.PM Manhumirim/MG
.Altera 
contrap: 
R$
83.484,00
.T Aditivo:17/03/2025
.
.962044/24
.FNDE
.PM Vila Pavão/ES
.Altera 
objeto 
para
Creche Tipo 1
.T Aditivo: 14/03/2025
.
.912579/21
.M C I DA D ES
.PM 
Estrela 
do
Norte/SP
.Altera 
vigência:
05/10/2025
.T Aditivo:14/03/2025
.
.912619/21
.M C I DA D ES
.PM JURIPIRANGA/PB
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T.ADITIVO 14/03/2025
.
.939676/22
.M C I DA D ES
.PM Araguari/MG
.Altera 
contrap: 
R$
25.663,93
.T Aditivo:27/02/2025
.
.952686/23
.M C I DA D ES
.PM Cajamar/SP
.Altera 
contrap: 
R$
141.639,64
.T Aditivo:14/03/2025
.
.955150/23
.M C I DA D ES
.PM Cajamar/SP
.Altera 
contrap: 
R$
31.380,59
.T Aditivo:14/03/2025
.
.0350924-60/11
.M C I DA D ES
.PM 
João
Monlevade/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.963627/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Alterar 
o 
partícipe
UNIDADE EXECUTORA
.T Aditivo:17/03/2025
.
.921796/21
.MAP
.PM Cezarina/GO
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.Ex-Officio:17/03/2025
.
.887358/19
.MTUR
.PM Lagoa Santa/GO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.911071/21
.M C I DA D ES
.PM Tupanci do Sul/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.897332/19
.M ES P
.PM Coronel Barros/RS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:17/03/2025
.
.914918/21
.MIDR
.PM Goianinha/RN
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.898789/20
.M ES P
.SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS PUBLICAS/AC
.Exc
subitem 
II
da
cláusula décima nona
.T Aditivo:17/03/2025
.
.963483/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Alterar 
o 
partícipe
UNIDADE EXECUTORA
.T Aditivo:17/03/2025
.
.862829/17
.M ES P
.PM Braço do Norte/SC .Altera 
vigência:
02/04/2026
.T Aditivo:17/03/2025
.
.0227262-64/07
.M C I DA D ES
.ESTADO DO PARA/PA
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:06/03/2025
.
.963482/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Alterar 
o 
partícipe
UNIDADE EXECUTORA
.T Aditivo:17/03/2025
.
.967498/24
.FNDE
.PM Itabela/BA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
\CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA\ do
.T Aditivo:17/03/2025
.
.881087/18
.M C I DA D ES
.PM OLHO D ÁGUA/PB
.Altera 
vigência:
01/01/2026
.T Aditivo: 17/03/2025
.
.890546/19
.M C I DA D ES
.PM Porto Grande/AP
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.922313/2021
.M C I DA D ES
.PM Morrinhos/GO
.Altera 
vigência:
02/04/2026
.T Aditivo:14/03/2025
.
.888433/19
.M C I DA D ES
.PM São José do Rio
Claro/MT
.Altera repasse e CP: R$
798.511,91 
e 
R$
315.782,11
.T Aditivo: 14/03/2025
. .CR 
902161/2020 
OP
1.071.202-08/2020
.M C I DA D ES
.PM PETROLINA/PE
.Altera 
vigência:
23/09/2026
.T Aditivo:14/03/2025
.
.944694/23
.M C I DA D ES
.PM 
Serra 
Nova
Dourada/MT
.Altera 
contrap: 
R$
73.906,72
.T Aditivo:17/03/2025
.
.930856/22
.M ES P
.PM São Sepé/RS
.Altera 
contrap: 
R$
66.500,00
.T Aditivo:17/03/2025
.
.967375/24
.FNDE
.PM Mairiporã/SP
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.T Aditivo:14/03/2025
.
.962091/24
.FNDE
.PM CANHOTINHO/PE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 3.053.506,00
e R$ 30.844,77
.T Aditivo:13/03/2025
.
.961117/24
.FNDE
.PM TUPANATINGA/PE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.261.169,45
e R$ 53.143,16
.T Aditivo:14/03/2025
.
.914805/21
.M C I DA D ES
.PM
SÃO 
JOSÉ
DOS
CO R D E I R O S / P B
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.917673/21
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo: 12/03/2025
.
.951709/23
.MIDR
.Arceburgo/MG
.Altera CP: R$1.246,64
.T Aditivo- 17/03/2025
.
.961045/24
.FNDE
.PM JUCATI/PE
.Altera 
contrap: 
R$
150.126,28
.T Aditivo: 12/03/2025
.
.964162/24
.FNDE
.PM PESQUEIRA/PE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 3.152.000,00
e R$ 31.981,15
.T Aditivo:12/03/2025
.
.964190/24
.FNDE
.PM PESQUEIRA/PE
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
10.563.589,55 
e 
R$
107.000,00
.T Aditivo:12/03/2025
.
.963626/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Alterar 
o 
partícipe
UNIDADE EXECUTORA
.T Aditivo:17/03/2025
.
.907596/20
.MIDR
.PM Abreu E Lima/PE
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.948228/2023
.M C I DA D ES
.PM 
SÃO 
MIGUEL
ARCANJO/SP
.Altera 
contrap: 
R$
46.527,77
.T Aditivo: 17/03/2025
.
.916970/21
.M ES P
.PM Hortolândia/SP
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.Ex-Officio:17/03/2025
.
.963551/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Alterar 
o 
partícipe
UNIDADE EXECUTORA
.T Aditivo:17/03/2025
.
.916952/21
.M ES P
.PM Hortolândia/SP
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:14/03/2025
.
.963500/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Alterar 
o 
partícipe
UNIDADE EXECUTORA
.T Aditivo:17/03/2025
.
.895966/19
.M DA S C F
.PM Indiara/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.870674/18
.MTUR
.PM Guapó/GO
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.898911/20
.M ES P
.PM Guapó/GO
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.955264/23
.M C I DA D ES
.PM JOÃO ALFREDO/PE
.Altera 
contrap: 
R$
13.694,98
.T Aditivo:11/03/2025
.
.961920/24
.FNDE
.PM PITANGUI/MG
.Altera 
suspensiva:
30/04/25
.T. Aditivo: 14/03/25