DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 945931/2023; Processo nº
59000.012377/2023-59. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o
Município de São Braz do Piauí, do Estado do Piauí, CNPJ/MF nº 41.522.145/0001-30. Objeto:
Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 945931/2023, que passa a ser
regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de
01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023,
regulamentado
pela
Portaria
Conjunta
MGI/MF/CGU nº
28,
de
21/05/2024,
e,
subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e
assinatura: 18/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica,
SIAPE: 1614892 e Deborah Sayonara Santos Cardoso - Prefeita Municipal, SIAPE: 5215
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 950812/2023; Processo nº
59000.018262/2023-78. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o
Município de
Bonfinópolis de
Minas, do
Estado de
Minas Gerais,
CNPJ/MF nº
18.125.138/0001-82. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº
950812/2023, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e assinatura: 18/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Manoel da Costa Lima
- Prefeito Municipal, SIAPE: 27930
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 931900/2022; Processo nº
59000.011138/2022-09. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Nossa Senhora dos Remédios, do Estado
do Piauí, CNPJ/MF nº 06.554.422/0001-95. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao
Termo de Convênio nº 931900/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de
23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e assinatura: 18/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892, e José Fernando Oliveira
de Brito - Prefeito Municipal - SIAPE: 01135
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 937846/2022; Processo nº
59000.021740/2022-46. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pendências, do Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ/MF nº 08.122.657/0001-33. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao
Termo de Convênio nº 937846/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de
23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 17/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Lays Helena Cabral de
Queiroz - Prefeita Municipal, SIAPE: 1495-2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 52/2025
DNOCS - 52/2025- Espécie: Acordo de Cooperação Técnica N° 52 – que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e o
MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO-SE CNPJ 13.114.004/0001-42; Objeto: O desenvolvimento
de Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do município de
Poço Redondo no Estado de Sergipe.; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21; Data da
Assinatura:18/03/2025.Assinam: Daniel Rezende Campos Silva, Coordenador da CEST/SE e
Josivaldo de Souza, Prefeito Municipal; Processo nº 59414.000046/2025-76. Aracaju/SE, 18
de março de 2025.
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 193005
Número do Contrato: 25/2023.
Nº Processo: 59412.001171/2023-51.
Pregão. Nº 23/2022. Contratante: DNOCS - CEST/PB - JOAO PESSOA - PB. Contratado:
14.099.430/0001-17 - CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato cest-pb nº 25/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 29/03/2025 a 29/03/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º
8.666, de 1993.
prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da
lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura do presente termo aditivo.. Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.465.000,00. Data de Assinatura: 11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 193005
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 59412.001189/2023-53.
Pregão. Nº 25/2022. Contratante: DNOCS - CEST/PB - JOAO PESSOA - PB. Contratado:
14.099.430/0001-17 - CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato cest-pb nº 22/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 29/03/2025 a 29/03/2026, nos termos do art. 57, (ii
ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.
prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57,
§1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 12 (doze) meses, contados
a partir da assinatura do presente termo aditivo.. Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2026.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
5.040.000,00.
Data
de
Assinatura:
11/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 533013
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 59004.000440/2021-11.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA .
Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos postos de serviços listados na tabela abaixo, objeto do contrato nº 01/2022,
na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 18/03/2025 a
15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.756.513,17. Data de Assinatura:
18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 02/2025 com encargos, celebrado entre a Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, CNPJ nº 09.203.665/0001-77 e a FEDER AÇ ÃO
DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DO RIO NEGRO - FOIRN, CNPJ nº 05.543.350/0001-18.
OBJETO: doação de 60 (sessenta) Motores 5,5 HP com rabeta, relacionados no Anexo do
referido Termo, avaliados no valor total de R$ 41.400,00. NÚMERO DO PROCESSO: CUP
59004/000307/2025-80-72.DATA DA ASSINATURA: 17/03/2025.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO Convênio 940495/2023 Processo 59800.000175/2023-49
Concedente:
Superintendência
do
Desenvolvimento
do
Centro-Oeste,
CNPJ
13.802.028/0001-94. Convenente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística -
SINFRA/MT, CNPJ 57.356.434/0001-46. Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - referente ao
valor e dotação orçamentária que passa a vigorar com a seguinte redação: Valor total: R$
43.033.442,20;
Concedente: R$
28.016.595,00; Contrapartida
do Convenente: R$
15.016.847,20. Data e Assinaturas: 17/3/2025. Concedente: Luciana de Sousa Barros,
matrícula Siape n° 175****, Convenente: Marcelo de Oliveira e Silva e Interveniente:
Mauro Mendes Ferreira.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATOS DE 18 DE MARÇO DE 2025
Processo n.º 59336.002521/2023-57; 1) Espécie e número do instrumento: Segundo Termo
Aditivo ao Primeiro Termo Aditivo do Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº
43/2023, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial LVR Gestão em Saúde
Ltda, CNPJ nº 48.970.469/0002-60, tendo como interveniente a Fundação de Amparo à
Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA; 2) Nomes
dos signatários e domicílio: SUDENE, Sr. José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de
Administração, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial LVR Gestão em Saúde
Ltda, CNPJ nº 48.970.469/0002-60, Valdester Cavalcante Pinto Júnior (responsável legal),
domiciliado em São Luís/MA, INTERVENIENTE: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, Nordman Wall Barbosa
de Carvalho Filho, Diretor-Presidente, domiciliado em São Luís/MA; 3) Resumo do Objeto:
prorrogação da vigência do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga de Subvenção
Econômica nº 43/2023 para o dia 30 de maio de 2025. 5) Data da Assinatura:
18/03/2025.
Processo n.º 59336.002522/2023-00; 1) Espécie e número do instrumento: Segundo Termo
Aditivo ao Primeiro Termo Aditivo do Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº
44/2023, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Gamezônia Ltda, CNPJ nº
50.430.187/0001-31, tendo como interveniente a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA; 2) Nomes dos
signatários e domicílio: SUDENE, Sr. José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de
Administração, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial Gamezônia Ltda, CNPJ nº
50.430.187/0001-31, Vinicius Souza Sirino (responsável legal), domiciliado em São Luís/MA,
INTERVENIENTE: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, Diretor-
Presidente, domiciliado em São Luís/MA; 3) Resumo do Objeto: prorrogação da vigência do
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 44/2023 para o
dia 30 de maio de 2025. 5) Data da Assinatura: 18/03/2025.
Processo n.º 59336.002523/2023-46; 1) Espécie e número do instrumento: Segundo Termo
Aditivo ao Primeiro Termo Aditivo do Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº
45/2023, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Cyrene Piazera Silva
Costa Ltda, CNPJ nº 42.070.716/0001-05, tendo como interveniente a Fundação de Amparo
à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA; 2)
Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, Sr. José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor
de Administração, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial Cyrene Piazera Silva
Costa Ltda, CNPJ nº 42.070.716/0001-05, Cyrene Piazera Silva Costa, (responsável legal),
domiciliada em São Luís/MA, INTERVENIENTE: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, Nordman Wall Barbosa
de Carvalho Filho, Diretor-Presidente, domiciliado em São Luís/MA; 3) Resumo do Objeto:
prorrogação da vigência do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga de Subvenção
Econômica nº 45/2023 para o dia 30 de maio de 2025. 5) Data da Assinatura:
18/03/2025.
Processo n.º 59336.002524/2023-91; 1) Espécie e número do instrumento: Segundo Termo
Aditivo ao Primeiro Termo Aditivo do Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº
46/2023, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial G H Oliveira Comércio
LTDA, CNPJ nº 50.324.042/0001-56, tendo como interveniente a Fundação de Amparo à
Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA; 2) Nomes
dos signatários e domicílio: SUDENE, Sr. José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de
Administração, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial G H Oliveira Comércio
LTDA, CNPJ nº 50.324.042/0001-56, Gustavo Henrique Guimarães Oliveira (responsável
legal), domiciliado em São Luís/MA, INTERVENIENTE: Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, Nordman Wall Barbosa
de Carvalho Filho, Diretor-Presidente, domiciliado em São Luís/MA; 3) Resumo do Objeto:
prorrogação da vigência do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Outorga de Subvenção
Econômica nº 46/2023 para o dia 30 de maio de 2025. 5) Data da Assinatura:
18/03/2025.
Processo n.º 59336.002525/2023-35; 1) Espécie e número do instrumento: Segundo Termo
Aditivo ao Primeiro Termo Aditivo do Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº
47/2023, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Mentoria Estratégica
Empresarial Consultoria e Educação LTDA, CNPJ nº 50.460.586/0001-45, tendo como
interveniente a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA; 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, Sr.
José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de Administração, domiciliado em Recife/PE;
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