DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
30 de setembro de 2025, bem como publicado posteriormente no Diário Oficial da
União.
9.2. A lista de candidatos e o resultado final da eleição serão divulgados
publicamente, garantindo transparência e conformidade com os critérios estabelecidos.
9.3. As representações titular e suplente deverão ser domiciliadas no
Brasil.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Se, ao final do período de inscrição ou de habilitação previstos neste
Edital, a quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de 10
(dez) representações de organizações da sociedade civil em disputa, o período de
inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral.
10.2 Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações
referentes ao processo eleitoral de que trata este Edital serão publicados no endereço
eletrônico https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas.
10.3Exaurida a eventual prorrogação prevista no item 10.1, a eleição seguirá
com o número de inscritos habilitados.
Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
ANEXO I
MODELO EXEMPLIFICATIVO PARA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NAS UNIDADES FEDERATIVAS E REGIÕES DO BRASIL
. .R EG I ÃO
.ES T A D O
.FORMA DE ATUAÇÃO
.PERÍODO DE ATUAÇÃO
.CO M P R OV AÇ ÃO
. Norte
Acre (AC)
a) Associações civis, federações, redes, fóruns e
movimentos sociais, dentre outras entidades, com
atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos em áreas
diretamente relacionadas à política sobre drogas;
Mês/ano a mês/ano
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, de cada unidade/escritório, no caso de
organizações da sociedade civil com personalidade jurídica
.
formalmente constituída;
b) cópia do Estatuto Social, em sua mais recente versão, assinado e
registrado em cartório, de cada unidade/escritório, no caso de
organizações da sociedade
.
.
civil com personalidade jurídica formalmente constituída;
c) cópia do Regimento Interno ou da Carta de Princípios, no caso
de organizações da sociedade civil sem
.
b) Associações civis, federações, redes, fóruns e
movimentos sociais, dentre outras entidades, com
atuação, no mínimo, em 4 (quatro) unidades federativas
distribuídas em, pelo menos, 2 (duas) regiões do país.
personalidade jurídica formalmente constituída;
Comprovação exemplificativa e não exaustiva:
d) Cópia de atas que comprovem as
.
formas de atuação, assinadas e registradas em cartório;
e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício
socioassistencial executado;
.
f) link das publicações, estudos, pesquisas, eventos, entre outros,
realizados pela entidade /organização em cada estado;
.
g) publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais,
vídeos), de publicações jornalísticas, documentos, fotos etc.;
.
h) comprovação de participação em organismos internacionais;
i) comprovação de participação em outros Conselhos com atuação
na
.
.
.
.
.j) comprovação de participação em audiências públicas voltadas
para a temática das drogas;
.
.Amapá (AP)
.
.
.
.
.Amazonas
(AM)
.
.
.
.
.Pará (PA)
.
.
.
.
.Rondônia
(RO)
.
.
.
.
.Roraima (RR)
.
.
.
. .
.Tocantins
(TO)
.
.
.
. Nordeste
Alagoas (AL)
a) Associações civis, federações, redes, fóruns e
movimentos sociais, dentre outras entidades, com
atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos em áreas
diretamente relacionadas à política sobre drogas;
Mês/ano a mês/ano
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, de cada unidade/escritório, no caso de
organizações da sociedade civil
.
com personalidade jurídica formalmente constituída;
b) cópia do Estatuto Social, em sua mais recente versão, assinado e
registrado em cartório, de cada unidade/escritório
.
no caso de organizações da sociedade civil com personalidade
jurídica formalmente constituída;
c) cópia do Regimento Interno ou da Carta de Princípios, no caso
.
de organizações da sociedade civil sem personalidade jurídica
formalmente constituída;
.
Comprovação exemplificativa e não exaustiva, conforme item 2.5
deste edital:
d) Cópia de atas que comprovem as formas de atuação, assinadas e
.
b) Associações civis, federações, redes, fóruns e
movimentos sociais, dentre outras entidades, com
atuação, no mínimo, em 4 (quatro) unidades federativas
distribuídas em, pelo menos, 2 (duas) regiões do país.
registradas em cartório;
e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício
socioassistencial executado;
f) link das publicações, estudos,
.
pesquisas, eventos, entre outros, realizados pela entidade
/organização em cada estado;
g) publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais,
.
vídeos), de publicações jornalísticas, documentos, fotos etc.;
h) comprovação de participação em organismos internacionais;
.
i) comprovação de participação em outros Conselhos com atuação
na política sobre drogas;
.
.
.
.
.j) comprovação de participação em audiências públicas voltadas
para a temática das drogas;
.
.Bahia (BA)
.
.
.
.
.Ceará (CE)
.
.
.
.
.Maranhão
(MA)
.
.
.
.
.Paraíba (PB)
.
.
.
.
.Pernambuco
(PE)
.
.
.
.
.Piauí (PI)
.
.
.
.
.Rio 
Grande
do Norte (RN)
.
.
.
. .
.Sergipe (SE)
.
.
.
. Centro-
Oeste
Distrito
Federal (DF)
a) Associações civis, federações, redes, fóruns e
movimentos sociais, dentre outras entidades, com
atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos em áreas
diretamente relacionadas à política sobre drogas;
Mês/ano a mês/ano
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, de cada unidade/escritório, no caso de
organizações da sociedade civil com personalidade jurídica
.
formalmente constituída;
b) cópia do Estatuto Social, em sua mais recente versão, assinado e
registrado em cartório, de cada unidade/escritório, no caso de
organizações da sociedade
.
civil com personalidade jurídica formalmente constituída;
.
b) Associações civis, federações, redes, fóruns e
movimentos sociais, dentre outras entidades, com
atuação, no mínimo, em 4 (quatro) unidades federativas
distribuídas em, pelo menos, 2 (duas) regiões do país.
11. DO CRONOGRAMA
. .Et a p a
.Período
. .Publicação do Edital de Chamamento Público
.Dia 19 de março de 2025
. .Fase de inscrição
.De 19 de março a 23 de maio de
2025
. .Lista preliminar de habilitados
.07 de julho de 2025
. .Fase de recurso
.De 08 a 11 de julho de 2025
. .Lista definitiva de habilitados
.29 de agosto de 2025
. .Encontro Nacional para Eleição do Conad
.03 de setembro de 2025
. .Homologação do resultado
.30 de setembro de 2025
. .Posse dos novos conselheiros em reunião ordinária
do Conad
.23 de outubro de 2025
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária-Executiva do CONAD