DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 88/2025 - Processo nº 08020.002102/2025-08.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-
98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 88/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 1.528.800,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 76/2025 - Processo nº 08020.005518/2024-99.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 76/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 456.511,90 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e onze reais e
noventa centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento
código 892626. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA
E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo para
prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 8.834.058,34, Valor de Contrapartida: R$
11.267,34, Vigência:
21/03/2025 a
21/12/2025. Data
de Assinatura:
24/12/2019.
Signatários: 
Concedente:
CAMILA 
KUHL 
PINTARELLI, 
CPF
nº 
***.876.388-**,
Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº ***.358.042-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 08700.003496/2024-73.
Dispensa.
Nº
90011/2024.
Contratante: CONSELHO
ADMINISTRATIVO
DE
DEFESA
ECONOMICA. Contratado: 07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO
DE OBRA LTDA. Objeto: Alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e
fiscalização, em função de alteração do termo de referência, nos moldes do art. 65,
inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 17/03/2025 a 04/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 175.138,88. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 08006.000825/2021-19.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
27.868.176/0001-16 - GEN3 TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SERVICOS, PRODUTOS E
NEGOCIOS LTDA. Objeto: Retificar o contrato nº 28/2021 (sei nº 1002123), "cláusula
primeira - objeto", e o termo aditivo (sei 1321539), "cláusula segunda - preço", de
maneira que os textos passem a contar com a seguinte redação:
onde se lê: licenciamento de plataforma de avaliação de vulnerabilidades e auditoria de
configurações de ativos de rede, contemplando no mínimo 1.000 endereços ip, por ano
de uso, com suporte técnico (24x7), treinamento e atualização upgrade/update, por 24
(vinte e quatro) meses.
leia-se: licenciamento para solução de análise de segurança em aplicações web, pacote
para 8 (oito) domínios (fqdn), por ano de uso, com suporte técnico (24x7), treinamento
e atualização upgrade/update, por 24 (vinte e quatro) meses.
onde
se lê:
o
objeto
do presente
instrumento
é
a contratação
de
empresa
especializada, mediante sistema de registro de preços, para prestação de serviços de
implementação de solução para avaliação de vulnerabilidades em ativos de tecnologia
da informação e aplicações web ao conselho administrativo de defesa econômica -
cade, compreendendo o licenciamento de plataforma de avaliação de vulnerabilidades
e auditoria de configurações de ativos de rede e o serviço técnico especializado,
conforme as especificações e demais condições de execução contidas no termo de
referência e seus anexos.
leia-se: o objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada,
mediante sistema de registro de preços, para prestação de serviços de implementação
de solução para avaliação de vulnerabilidades em ativos de tecnologia da informação
e
aplicações web
ao
conselho administrativo
de
defesa
econômica -
cade,
compreendendo o licenciamento de plataforma de avaliação de vulnerabilidades e o
serviço técnico especializado, conforme as especificações e demais condições de
execução contidas no termo de referência e seus anexos.. Vigência: 30/12/2021 a
30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 401.476,55. Data de Assinatura:
14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002894/2025-53. Partes: Cooperativa Regional de Cafeicultores em
Guaxupé Ltda. e Agrobom Comércio e Exportação de Cereais Ltda. Advogados: Luis Nagalli,
Julia Haddad Niemeyer, Diogo Maron Pinheiro Alves e Sofia Esmanhoto Andrioli. Natureza
da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: originação de grãos de
milho (CNAEs 0111-3/02), atividades de pós-colheita, serviços de beneficiamento de milho
(CNAE 01.63-6-00), fabricação de alimentos para animais (CNAE 1066-0/00) e
comercialização de grãos de milho (CNAEs 4632-0/01).
EDITAL Nº 186, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº
08700.002871/2025-49.
Partes: CL&AM
Capital
Investimento em
Participações III S.A. e Casa Magalhães Automação Ltda. Advogados: Renata Fo n s e c a
Zuccolo Giannella e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor
econômico envolvido:
fornecimento de
soluções
tecnológicas (softwares) e
equipamentos para pontos de venda de varejistas (CNAEs 4641-6-/01 e 6202-3/00).
EDITAL Nº 187, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002906/2025-40. Partes: LC Administração de Restaurantes Ltda. e
Nutricar Brasil Comércio de Produtos Alimentícios S.A. Advogados: Priscila Brolio
Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Guilherme Antonio Gonçalves e Gabriela Pereira
Luiz. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos:
comércio varejista de produtos alimentícios e mercadorias em geral através das soluções
de minimercados de autoatendimento (CNAE 4729-6/99), prestação de serviços de
alimentação corporativa (fornecimento de alimentos preparados principalmente para
empresas (CNAE 5620-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025
UASG 193113 Nº Processo: 02013.001655/2024-67. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ
Contratada: 34.028.316/0016-90- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA FO S .
Objeto: prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, período de
19/03/2025 até 19/03/2026, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e da cláusula
sétima do contrato ora aditado. Valor Total R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Elemento de Despesa: 339030 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 20007. Data de
Assinatura: 28/02/2025.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
COMUNICADO RELEVANTE
CONCORRÊNCIA Nº 1/2025
(Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo Florestal (UMFs) na Floresta
Nacional (Flona) do Jatuarana/AM
A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram
atribuídas pela Portaria/SFB nº 289, de 27 de dezembro de 2024, comunica aos interessados que,
nos termos do item 6.3. do Edital da Concorrência nº 01/2025 - Licitação para Concessão Florestal
da Floresta Nacional do Jatuarana, as respostas aos pedidos de esclarecimentos regularmente
apresentados estão divulgadas, por meio de Nota de Esclarecimento disponível no sítio do Serviço
Florestal Brasileiro na rede mundial de computadores: https://www.gov.br/florestal/pt-
br/assuntos/concessoes-e-monitoramento/editais-em-licitacao/floresta-nacional-do-jatuarana-am
A referida Nota de Esclarecimento é atualizada periodicamente e, conforme
disposto no item 6.4. do Edital da Concorrência nº 01/2025, as formulações apresentadas e
suas respostas passam a integrar o processo licitatório em referência, sendo de observância
obrigatória por todos os licitantes.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da CEL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 82/2024.
Nº Processo: 02001.021593/2022-87.
Pregão. 
Nº
90027/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA
LTDA. Objeto: Promover a alteração da razão social do contrato administrativo nº 82/2024
para consórcio cs, inscrita no cnpj/mf sob o nº 58.267.488/0001-06, com sede na rua
albita, nº. 131, 2º pavimento, bairro cruzeiro, belo horizonte/mg, cep 30.310-160,
conforme consta no contrato de constituição de consórcio registrado na junta comercial do
estado de minas gerais, em 28 de novembro de 2024.. Vigência: 14/03/2025 a 09/12/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.193.538,68. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
Espécie: TERMO DE ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Aos 18 dias
de março de 2025, declaro encerrado o Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2023 (SEI
16349358), que se destinou à delegação da execução do licenciamento ambiental da
atividade "de Dragagem de sedimentos para alimentação artificial da Praia de Ponta Negra
no município de Natal/RN", cujos registros estão subscritos no Processo Administrativo nº
02001.008690/2023-65. Fica o delegante, conforme disposto no Acordo de Cooperação
(cláusula oitava, parágrafo terceiro) ora encerrado, obrigado a encaminhar ao Ibama cópias
do processo administrativo vigente.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000026/2025-10
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a)
do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:
.
PROCESSO nº
TERMO DE APREENSÃO
TERMO DE
D ES T R U I Ç ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.BEM APREENDIDO OU
. .
.
.
.
.
.ÁREA EMBARGADA
.
.02003.000430/2025-93
.03CY0K6M
.13RQIZSI
.PENEDO/AL
.10° 17' 6.074" S 36° 35' 18.134" W
.500 (quinhentos) covos de tela de material plástico
.
.02003.000429/2025-69
.E4P33NSQ
.7 6 OW N 6 H 1
.P I AÇ A B U Ç U / A L
.10° 25' 5.14" S 36° 30' 54.801" W
.1.100 (mil e cem) covos de tela de material plástico

                            

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