DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO PMTYN2
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que
julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto
no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .BUENO FOOD LTDA
.14152.185343/2023-
19
.AI
.22.651.954-6
.827,13
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.097701/2024-
18
.AI
.22.780.449-0
.1.415,01
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.097972/2024-
65
.AI
.22.780.720-1
.1.654,26
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.097997/2024-
69
.AI
.22.780.745-6
.1.631,08
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.098370/2024-
25
.AI
.22.781.118-6
.598,48
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.098377/2024-
47
.AI
.22.781.125-9
.598,48
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.098445/2024-
78
.AI
.22.781.193-3
.299,24
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.099031/2024-
66
.AI
.22.781.779-6
.416,18
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.099055/2024-
15
.AI
.22.781.803-2
.352,06
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.100080/2024-
59
.AI
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.416,18
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14152.113127/2024-
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.AI
.22.795.875-6
.15.842,62
. .COLEGIO
PROVERBIO'S
LT DA
.14185.016466/2024-
04
.ND
.20.312.724-2
.6.167,07
. .FRP
CONSULTORIA
E
REPRESENTACAO
EM
VENDAS LTDA
.14185.008734/2024-
14
.ND
.20.304.197-6
.33.562,13
. .IGREJA VIDEIRA
.14152.098214/2024-
64
.AI
.22.780.962-9
.832,36
. .JASMIN
PELEGRINI
PREDEBON 01112230165
.14152.211083/2023-
36
.AI
.22.677.694-8
.827,13
. .JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA
.14152.211400/2023-
14
.AI
.22.678.011-2
.40.322,49
. .JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA
.14152.211403/2023-
58
.AI
.22.678.014-7
.2.104,89
. .JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA
.14152.211404/2023-
01
.AI
.22.678.015-5
.3.157,84
. .M.T.G. SOARES COMERCIO
DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LT DA
.14152.205066/2023-
60
.AI
.22.671.677-5
.523,67
. .M.T.G. SOARES COMERCIO
DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LT DA
.14152.205074/2023-
14
.AI
.22.671.685-6
.74,81
. .M.T.G. SOARES COMERCIO
DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LT DA
.14185.028832/2023-
89
.ND
.20.292.731-8
.23.014,86
. .MAURICIO
CONFECCOES
EIRELI
.14185.008377/2024-
86
.ND
.20.303.745-6
.174.549,03
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213183/2023-
05
.AI
.22.679.794-5
.1.581,49
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213184/2023-
41
.AI
.22.679.795-3
.5.685,48
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213185/2023-
96
.AI
.22.679.796-1
.5,88
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213186/2023-
31
.AI
.22.679.797-0
.4.347,72
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213187/2023-
85
.AI
.22.679.798-8
.202,40
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213188/2023-
20
.AI
.22.679.799-6
.4.849,38
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213189/2023-
74
.AI
.22.679.800-3
.506,08
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14152.213190/2023-
07
.AI
.22.679.801-1
.233,64
. .NATIVA
SERVICOS
E
LOCACAO LTDA
.14185.029741/2023-
61
.ND
.20.293.746-1
.56.194,11
. .OBA
HORTIFRUTI
-
COMERCIO E
IMPORTACAO
DE FRUTAS LTDA.
.14152.080079/2024-
09
.AI
.22.762.827-6
.4.161,80
. .OBA
HORTIFRUTI
-
COMERCIO E
IMPORTACAO
DE FRUTAS LTDA.
.14152.080108/2024-
24
.AI
.22.762.856-0
.3.329,44
. .RS EMBALAGENS LTDA
.14152.047535/2024-
09
.AI
.22.730.283-4
.1.274,37
. .RS EMBALAGENS LTDA
.14152.047536/2024-
45
.AI
.22.730.284-2
.2.543,62
. .RS EMBALAGENS LTDA
.14152.047537/2024-
90
.AI
.22.730.285-1
.2.543,62
. .RS EMBALAGENS LTDA
.14152.047538/2024-
34
.AI
.22.730.286-9
.1.274,37
. .RS EMBALAGENS LTDA
.14152.047539/2024-
89
.AI
.22.730.287-7
.1.909,31
. .RS EMBALAGENS LTDA
.14152.047592/2024-
80
.AI
.22.730.340-7
.827,13
. .SUPERMERCADO DONNA DI
CASA VILA BOA LTDA
.14152.054632/2024-
40
.AI
.22.737.380-4
.10.752,69
. .SUPERMERCADO DONNA DI
CASA VILA BOA LTDA
.14152.055881/2024-
52
.AI
.22.738.629-9
.10.602,02
. .SUPERMERCADO DONNA DI
CASA VILA BOA LTDA
.14152.055882/2024-
05
.AI
.22.738.630-2
.1.581,49
. .TRANS KOTHE TRANSPORTES
RODOVIARIOS S/A
.14152.080424/2024-
04
.AI
.22.763.172-2
.4.161,83
. .T R A N S I G U AC U
TRANSPORTES LTDA
.14152.053462/2024-
86
.AI
.22.736.210-1
.23,10
. .T R A N S I G U AC U
TRANSPORTES LTDA
.14152.053464/2024-
75
.AI
.22.736.212-8
.32,34
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200581/2023-
53
.AI
.22.667.192-5
.1.914,43
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200582/2023-
06
.AI
.22.667.193-3
.46.319,28
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200630/2023-
58
.AI
.22.667.241-7
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200643/2023-
27
.AI
.22.667.254-9
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200646/2023-
61
.AI
.22.667.257-3
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200647/2023-
13
.AI
.22.667.258-1
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200798/2023-
63
.AI
.22.667.409-6
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200801/2023-
49
.AI
.22.667.412-6
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.200863/2023-
51
.AI
.22.667.474-6
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.203644/2023-
23
.AI
.22.670.255-3
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.203645/2023-
78
.AI
.22.670.256-1
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.203646/2023-
12
.AI
.22.670.257-0
.6.935,56
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.203647/2023-
67
.AI
.22.670.258-8
.416,18
. .VF
MECANIZACAO
E
TRANSPORTES
AGRICOLAS
LT DA
.14152.203709/2023-
31
.AI
.22.670.320-7
.3.298,01
Em 18 de março de 2025
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BQ5MZM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA
.14152.020869/2025-
16
.AI
.22.914.441-1
. .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA
.14152.020882/2025-
67
.AI
.22.914.454-3
. .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA
.14152.020888/2025-
34
.AI
.22.914.460-8
. .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA
.14185.002220/2025-
28
.ND
.20.339.632-4
. .ALBA LUCIA ALVES BARBOSA - EIRELI
.14152.037479/2025-
77
.AI
.22.931.051-6
. .ALBA LUCIA ALVES BARBOSA - EIRELI
.14152.037488/2025-
68
.AI
.22.931.060-5
. .ALBA LUCIA ALVES BARBOSA - EIRELI
.14152.037509/2025-
45
.AI
.22.931.081-8
Fechar