DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no
CADIN/Dívida
Ativa
da
União
e
posterior
cobrança
executiva
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .R9
RADIODIFUSAO
E
PUBLICIDADE LTDA
.14152.139462/2021-
20
.AI
.22.169.054-9
.3.101,73
. .TOKYO
MILANO
FOODS
LT DA
.14152.176717/2022-
16
.AI
.22.431.759-8
.2.481,39
Em 17 de março de 2025
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO YKR9UM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALMEIDA PINTURAS EIRELI
.14185.015350/2024-
40
.ND
.20.311.563-5
.28.701,93
. .AMERICAN
CLUB
ENTRETENIMENTO EIRELI
.14185.008069/2024-
51
.ND
.20.303.366-3
.15.998,14
. .ANDRADE E SANTOS COM
DE
MAQUINAS
PECAS
E
EQ U I P A M E N T O S
.14185.011470/2024-
78
.ND
.20.307.344-4
.3.079,12
. .AVICASP
EQUIPAMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA.
.14185.009982/2024-
74
.ND
.20.305.654-0
.32.124,22
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14152.050754/2024-
67
.AI
.22.733.502-3
.1.747,96
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14152.050792/2024-
10
.AI
.22.733.540-6
.5.544,60
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14152.050794/2024-
17
.AI
.22.733.542-2
.4.805,32
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14152.050795/2024-
53
.AI
.22.733.543-1
.6.468,70
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14152.050796/2024-
06
.AI
.22.733.544-9
.552,48
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14152.050797/2024-
42
.AI
.22.733.545-7
.10.422,16
. .BENEDITO
DA
SILVA
FERREIRA
.14185.007047/2024-
73
.ND
.20.302.139-8
.60.702,94
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011663/2024-
14
.AI
.22.694.411-5
.1.720,63
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011664/2024-
51
.AI
.22.694.412-3
.1.109,54
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011665/2024-
03
.AI
.22.694.413-1
.149,62
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011667/2024-
94
.AI
.22.694.415-8
.158,50
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011668/2024-
39
.AI
.22.694.416-6
.224,43
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011669/2024-
83
.AI
.22.694.417-4
.5.589,45
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14152.011670/2024-
16
.AI
.22.694.418-2
.2.182,16
. .CAPABRAS
COMERCIO
DE
CAPACHOS LTDA
.14185.001437/2024-
30
.ND
.20.295.737-3
.82.430,44
. .CONFEITARIA
ZACARIAS
LT DA
.14152.073167/2024-
46
.AI
.22.755.915-1
.2.094,68
. .CONFEITARIA
ZACARIAS
LT DA
.14152.073168/2024-
91
.AI
.22.755.916-9
.13.659,00
. .CONFEITARIA
ZACARIAS
LT DA
.14152.073169/2024-
35
.AI
.22.755.917-7
.1.571,01
. .CONFEITARIA
ZACARIAS
LT DA
.14152.073170/2024-
60
.AI
.22.755.918-5
.66,98
. .CONFEITARIA
ZACARIAS
LT DA
.14152.073171/2024-
12
.AI
.22.755.919-3
.1.496,20
. .CONFEITARIA
ZACARIAS
LT DA
.14152.073172/2024-
59
.AI
.22.755.920-7
.7,24
. .CROMOLASER
REPRESENTACAO COMERCIAL
LT DA
.14185.024213/2023-
15
.ND
.20.287.324-2
.20.941,60
. .CSB
INDUSTRIA
TEXTIL
LT DA
.14152.036052/2024-
71
.AI
.22.718.800-4
.374,05
. .CSB
INDUSTRIA
TEXTIL
LT DA
.14152.036054/2024-
60
.AI
.22.718.802-1
.381,92
. .CSB
INDUSTRIA
TEXTIL
LT DA
.14152.036056/2024-
59
.AI
.22.718.804-7
.149,62
. .CSB
INDUSTRIA
TEXTIL
LT DA
.14152.036069/2024-
28
.AI
.22.718.817-9
.748,10
. .CSB
INDUSTRIA
TEXTIL
LT DA
.14152.036071/2024-
05
.AI
.22.718.819-5
.1.788,40
. .CSB
INDUSTRIA
TEXTIL
LT DA
.14185.004982/2024-
88
.ND
.20.299.718-9
.42.216,44
. .D BORTOLI RESTAURANTE
EIRELI
.14152.049672/2024-
70
.AI
.22.732.420-0
.1.581,49
. .D BORTOLI RESTAURANTE
EIRELI
.14152.049679/2024-
91
.AI
.22.732.427-7
.897,72
. .D BORTOLI RESTAURANTE
EIRELI
.14152.049680/2024-
16
.AI
.22.732.428-5
.2.208,92
. .D BORTOLI RESTAURANTE
EIRELI
.14152.049681/2024-
61
.AI
.22.732.429-3
.598,48
. .D BORTOLI RESTAURANTE
EIRELI
.14152.049682/2024-
13
.AI
.22.732.430-7
.448,86
. .D BORTOLI RESTAURANTE
EIRELI
.14185.006860/2024-
26
.ND
.20.301.921-1
.23.730,50
. .DA
SILVA
MADEIRAS
E
TRANSPORTE LTDA
.14185.007088/2024-
60
.ND
.20.302.184-3
.20.655,45
. .DIRLEI A R G OLESCOWC &
CIA LTDA
.14185.008369/2024-
30
.ND
.20.303.735-9
.19.609,46
. .E S BORGES COMERCIO DE
BOX E PERSIANAS
.14152.040456/2024-
69
.AI
.22.723.204-6
.149,62
. .E S BORGES COMERCIO DE
BOX E PERSIANAS
.14152.040466/2024-
02
.AI
.22.723.214-3
.1.133,69
. .E S BORGES COMERCIO DE
BOX E PERSIANAS
.14152.040478/2024-
29
.AI
.22.723.226-7
.74,81
. .E S BORGES COMERCIO DE
BOX E PERSIANAS
.14185.005477/2024-
51
.ND
.20.300.298-9
.26.727,73
. .ERENI
DIAS
DUARTE
-
T R A N S P O R T ES
.14185.010412/2024-
27
.ND
.20.306.147-1
.17.709,28
. .GUAIRACA TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI
.14185.001454/2024-
77
.ND
.20.295.756-0
.93.733,55
. .HENEDINA
ESTOFELLA
CARVALHO
.14152.097042/2024-
10
.AI
.22.779.790-6
.416,18
. .HENEDINA
ESTOFELLA
CARVALHO
.14152.097116/2024-
18
.AI
.22.779.864-3
.1.415,01
. .JANETE VASCONCELOS DA
ROCHA
.14185.004470/2024-
11
.ND
.20.299.142-3
.26.936,89
. .JM MARMORARIA LTDA
.14185.007786/2024-
65
.ND
.20.303.011-7
.19.145,74
. .JOVANE
ALVES
FERREIRA
LT DA
.14152.099895/2024-
88
.AI
.22.782.643-4
.15.842,62
. .L.
S.
DE
OLIVEIRA
-
PANIFICADORA
.14152.088750/2024-
51
.AI
.22.771.498-9
.827,13
. .LIDIA KRUPPIZAK
(ESPÓLIO
DE)
.14185.009388/2024-
83
.ND
.20.304.979-9
.88.028,17
. .LIMA
&
MENDES
CONSTRUTORA LTDA
.14185.006388/2024-
21
.ND
.20.301.395-6
.12.123,53
. .M.V.M
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CONFECCOES
EIRELI
.14185.004304/2024-
15
.ND
.20.298.951-8
.10.870,40
. .MADI CONFECCOES LTDA
.14185.011178/2024-
55
.ND
.20.307.012-7
.50.943,71
. .MARLO ANTONIO ROTAVA
.14152.052301/2024-
75
.AI
.22.735.049-9
.1.581,49
. .MARLO ANTONIO ROTAVA
.14152.052312/2024-
55
.AI
.22.735.060-0
.1.196,96
. .MARLO ANTONIO ROTAVA
.14152.052315/2024-
99
.AI
.22.735.063-4
.3.842,22
. .MARLO ANTONIO ROTAVA
.14152.052316/2024-
33
.AI
.22.735.064-2
.748,10
. .MARLO ANTONIO ROTAVA
.14152.052317/2024-
88
.AI
.22.735.065-1
.448,86
. .MARLO ANTONIO ROTAVA
.14185.007260/2024-
85
.ND
.20.302.387-1
.48.068,85
. .MAUZIR NIRO
.14152.066707/2024-
35
.AI
.22.749.455-5
.1.581,49
. .MAUZIR NIRO
.14152.066729/2024-
03
.AI
.22.749.477-6
.1.496,20
. .MAUZIR NIRO
.14152.066730/2024-
20
.AI
.22.749.478-4
.448,86
. .MAUZIR NIRO
.14152.066731/2024-
74
.AI
.22.749.479-2
.48.737,88
. .MAUZIR NIRO
.14152.066732/2024-
19
.AI
.22.749.480-6
.448,86
. .MAUZIR NIRO
.14152.066733/2024-
63
.AI
.22.749.481-4
.2.375,84
. .MAUZIR NIRO
.14152.066734/2024-
16
.AI
.22.749.482-2
.22.716,48
. .MAUZIR NIRO
.14185.009161/2024-
38
.ND
.20.304.731-1
.94.671,21
. .NAIR WERLE
.14185.005794/2024-
77
.ND
.20.300.692-5
.65.194,23
. .PDF GESTAO EMPRESARIAL
EIRELI
.14185.010433/2024-
42
.ND
.20.306.171-3
.18.245,95
. .PERGAMUM & AGAPE LTDA .14185.004218/2024-
11
.ND
.20.298.852-0
.19.792,35
. .POLIFER
FERRAGENS
E
ALUMINIOS LTDA
.14185.004230/2024-
17
.ND
.20.298.865-1
.16.876,82
. .PROTECAO
VIGILANCIA
PATRIMONIAL E INDUSTRIAL
LT DA
.14185.006682/2024-
33
.ND
.20.301.720-0
.341.248,83
. .R. BONINI COMERCIO DE
VIDROS
.14152.064479/2024-
69
.AI
.22.747.227-6
.748,10
. .R. BONINI COMERCIO DE
VIDROS
.14152.064481/2024-
38
.AI
.22.747.229-2
.74,81
. .R. BONINI COMERCIO DE
VIDROS
.14152.064489/2024-
02
.AI
.22.747.237-3
.374,05
. .R. BONINI COMERCIO DE
VIDROS
.14152.064497/2024-
41
.AI
.22.747.245-4
.2.489,80
. .R. BONINI COMERCIO DE
VIDROS
.14185.008888/2024-
06
.ND
.20.304.409-6
.134.866,63
. .R9
RADIODIFUSAO
E
PUBLICIDADE LTDA
.14152.172105/2021-
73
.AI
.22.201.448-2
.15.842,62
. .RECAPADORA
MARINGA
LT DA
.14185.026973/2023-
67
.ND
.20.302.072-3
.5.699,08
Fechar