DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900132
132
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZG1C15,
FRMEV00299862025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXD9C23, FRMEV00316202025, 606-82; REB7A60, FRMEV00326322025, 606-82; RAE8E12,
FRMEV00326852025, 
606-82;
RAE8H42, 
FRMEV00326882025,
606-82; 
RAE8F12,
FRMEV00333322025, 606-82; REB7A60, FRMEV00386992025, 606-82; MILTON ALMEIDA DA
SILVA, ***.594.254-**, OWR5A72, FRMEV00320662025, 606-82; MILTON HOFFMANN
TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, AES3195, FRMEV00327952025, 606-82; MILTON
RICARDO VARJAO SILVA, ***.029.548-**, PDR8B68, FRMEV00309712025, 606-82; MINASUL
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV00332562025, 606-
82;
MIRAMAR 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA, 
05.538.963/0001-67,
AQT2351,
FRMEV00337742025, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, RHX5B28,
FRMEV00337732025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, SEU2E62,
FRMEV00361502025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA,
06.020.785/0001-40, SHW6F76, FRMEV00364362025, 606-82; MILTON FESTA, ***.984.220-
**, IOS7517, FRMEV00366962025, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, ***.713.829-**, QJP7122,
FRMEV00374372025, 606-82; MINSKY &
CIA LTDA, 37.585.819/0001-78, QHE3B07,
FRMEV00383162025, 606-82;
MILTON COSTA
MEIRELES, ***.137.990-**,
BAN9A50,
FRMEV00387502025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 40.182.948/0001-20,
DYC9D73, 
FRMEV00300162025,
606-82; 
MM
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV00310842025, 606-82; MLX COMERCIO DE G A S ES
LTDA, 17.352.435/0001-06,
RKN9A57, FRMEV00311602025,
606-82; MOISES
PARISE,
***.970.629-**, MIB4F75, FRMEV00331872025, 606-82; MKS ESPLANAGEM DE MADEIRAS
LTDA,
06.158.973/0001-30, 
RRP8I34,
FRMEV00334242025, 
606-82;
MOCELIN
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, SXB0C81,
FRMEV00339192025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80,
SXH4G83, FRMEV00345002025, 606-82; RAE7F56, FRMEV00384442025, 606-82; RXY5G86,
FRMEV00386412025, 
606-82;
RYC9J56, 
FRMEV00390652025,
606-82; 
MJ
KETLIN
TRANSPORTES 
LTDA,
09.553.839/0001-21, 
QJB4G47,
FRMEV00309532025, 
606-82;
GEH4511, FRMEV00318172025, 606-82; RLH7A93, FRMEV00329142025, 606-82; MMJ
TRANSPORTES 
LTDA,
10.306.310/0001-92, 
RHJ2I48,
FRMEV00315382025, 
606-82;
MOCELLIN 
INDUSTRIA 
DOLOMITICO 
LTDA, 
36.754.731/0001-70, 
SES6G46,
FRMEV00373582025, 606-82; MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.776.097/0001-50,
SIR1E38, 
FRMEV00378702025,
606-82; 
MJ
TURISMO 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
44.965.795/0001-48, GPZ5H30, FRMEV00384402025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA,
93.824.563/0001-85, 
JCO3I05, 
FRMEV00382642025, 
606-82; 
MKM 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, PUS3E43, FRMEV00391112025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HIJ5C08,
FRMEV00321132025, 606-82; DCO9D87, FRMEV00330412025, 606-82; MR TRANSPO R T ES
DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, RND9B48, FRMEV00301902025, 606-82;
MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-
84, EFU3B18, FRMEV00319272025, 606-82; MR LOGISTICA LTDA, 23.322.730/0001-04,
PSE8595, FRMEV00336952025, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA
MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV00314402025, 606-
82; PEC3C90, FRMEV00348892025, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
26.131.368/0001-82, JCT9D01, FRMEV00347512025, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA,
37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV00348532025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00366462025, 606-82; MORAES SER V I CO S
LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV00351372025, 606-82; MONICA
NERY DOS SANTOS, ***.771.355-**, MSH4D59, FRMEV00359942025, 606-82; MORAES &
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 51.142.244/0001-40, IUJ1E75, FRMEV00362702025, 606-82;
MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV00363072025, 606-82;
JCQ6C65,
FRMEV00364112025, 606-82;
MQB
CHEMICAL
INDUSTRIA QUIMICA
S/A,
33.812.969/0001-16, RXV6C76, FRMEV00369662025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA,
33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV00389052025, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA ,
83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV00389102025, 606-82; MS REVEST TRANSPORTES E
ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, QVE5F51, FRMEV00389632025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82;
MSK LOGISTICA
LTDA, 07.909.892/0001-97,
RLN3G08,
FRMEV00301302025, 606-82;
MUNICIPIO DE
CERRO BRANCO,
92.000.223/0001-77,
JBC7g10, FRMEV00312132025, 606-82; MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, FNS4F67, FRMEV00313782025, 606-82; STR0H76,
FRMEV00336262025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00,
FRMEV00314582025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV00318442025, 606-82; MUNDIAL EXPORT
ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 29.872.616/0001-34,
SEF3H20, FRMEV00319962025, 606-82; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA,
10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV00328112025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA,
18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV00337972025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA,
10.141.382/0001-27,
FTB6I87, FRMEV00330682025,
606-82; MUNDIAL
TRANSPO R T ES
LOGISTICA LTDA, 11.449.331/0001-20, KEN4B58, FRMEV00343472025, 606-82; MULLER
AGROCOMERCIAL LTDA, 05.887.048/0001-87, JCB6H83, FRMEV00302342025, 606-82; MSIM
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B39,
FRMEV00302852025, 606-82;
MT BASTOS
TRANSPORTES LTDA,
23.369.857/0001-89,
EFO9996, FRMEV00308902025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV00334932025, 606-82; MTR
CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, RTM4D62, FRMEV00361082025, 606-82;
MUDANCAS SILVANO LTDA, 21.124.817/0001-41, AUH2E06, FRMEV00378732025, 606-82;
MULTIPLUS 
RECICLADORA
DE 
GESSO
LTDA, 
27.687.355/0001-57,
EZO4G02,
FRMEV00383782025, 606-82;
MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI
COMERCIO LTDA,
27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV00388992025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.

                            

Fechar