DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, AOZ7H55, FRMEV00503392025,
606-82; TCH2B17, FRMEV00519352025, 606-82; TDJ1B40, FRMEV00519402025, 606-82;
SHM1B07, FRMEV00561532025, 606-82; SYI5B39, FRMEV00539842025, 606-82; RUL5B56,
FRMEV00566712025, 
606-82; 
SYW4E61,
FRMEV00576252025, 
606-82; 
TDJ2B14,
FRMEV00590032025, 
606-82; 
TCH2B21, 
FRMEV00613652025, 
606-82; 
TCH2B17,
FRMEV00615202025,
606-82;
SYS4A43, 
FRMEV00624052025,
606-82;
RVV5B60,
FRMEV00632672025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B19,
FRMEV00541262025, 
606-82; 
STQ4B46, 
FRMEV00562482025, 
606-82; 
CUY4B50,
FRMEV00583402025, 
606-82;
CUA4B41, 
FRMEV00589812025,
606-82; 
STJ1B27,
FRMEV00605702025,
606-82; BRITTO
TURISMO
TRANSPORTES
E LOCACOES
LTDA,
44.186.303/0001-16, 
NJW3D08,
FRMEV00500842025, 
606-82;
NYG2A48,
FRMEV00555062025, 606-82; NYG2A48, FRMEV00628832025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06,
FRMEV03325522024, 
606-82; 
SUL3F34,
FRMEV03331992024, 
606-82; 
SSS8C91,
FRMEV03341292024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV02995492024, 606-82;
RRR5B88, FRMEV03040392024, 606-82; RRQ9I76, FRMEV03081602024, 606-82; P A S I N AT O
ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.429.093/0001-37, MKG2D13, FRMEV02992712024,
606-82; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, HFD9I40,
FRMEV03152422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-
59, JBW8D48, FRMEV03101222024, 606-82; JBL8C75, FRMEV03337572024, 606-82; JBO8D12,
FRMEV03338472024,
606-82; 
PARAISO
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV03147892024, 606-82; BBF4J07, FRMEV03022002024,
606-82; BDG9G82, FRMEV03024992024, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 39.496.028/0001-05, ABR7D04, FRMEV03326702024, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA,
12.602.550/0001-60,
CPG0H02,
FRMEV03328082024, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J80, FRMEV03201072024, 606-82; SEU4B38,
FRMEV03201122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA ,
19 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63,
FRMEV03152572024,
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV03182852024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV03197272024, 606-82; PEDRO HENRIQUE SAMPAIO OLIVEIRA, ***.251.204-**,
KJQ8B82,
FRMEV03152742024, 
606-82;
PAULO
RICARDO
ROCHA 
SOARES
LTDA,
21.121.295/0001-24,
RRR8J71, 
FRMEV03005582024,
606-82;
RRS6G16,
FRMEV03016972024, 606-82; RRY1B46, FRMEV03143552024, 606-82; PECUS SOLU CO ES
EM CARGAS LTDA, 05.804.590/0001-29, IRU3919, FRMEV02990702024, 606-82; PEDRO
LOURENCO DA SILVA FILHO, ***.292.331-**, KEF8704, FRMEV03004122024, 606-82;
PEDRO CHOPTIAN, ***.222.239-**, AUU8E49, FRMEV03354872024, 606-82; PEDRO LUIS
BIANCO BARAO, 23.593.209/0001-01, EII5H75, FRMEV03082582024, 606-82; PAU LO
RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV03050552024, 606-
82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, ***.689.719-**, MLQ0C80, FRMEV03014322024,
606-82; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57,
GPN9J05, FRMEV03340542024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5799,
FRMEV03197802024,
606-82; 
PAULO
TEBALDI, 
94.607.827/0001-01,
IRZ7510,
FRMEV03009822024, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, ***.712.289-**, ART6E83,
FRMEV03211682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHABULO PEREIRA BISPO, ***.685.096-**, HFB2E29, FRMEV03000912024, 606-
82; 
PERUCHI 
AGRICULTURA 
IND 
E
COM 
LTDA, 
81.364.119/0001-45, 
MKS6A55,
FRMEV03153872024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA,
07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV02992812024, 606-82; PERFECT CLEAN LTDA ,
39.835.150/0001-50, SXD7J44, FRMEV02985752024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, RNT3H44, FRMEV03097022024,
606-82; PUN5B21, FRMEV03047492024, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO
LTDA,
49.655.566/0001-40,
GDU8G94, 
FRMEV03248312024,
606-82;
PETRYALL
TRANSPORTES
LTDA, 
39.795.403/0001-00,
RLD1H64, 
FRMEV03330862024,
606-82;
PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV03206352024,
606-82; 
PERFORM
METAIS 
INDUSTRIAL
LTDA, 
41.338.587/0001-20,
IWN4D25,
FRMEV03082792024,
606-82; 
PETRO
RIO 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.275.287/0001-62, QCN2H84, FRMEV03059132024, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E
COMERCIO
DE
CONSUMO,
MEDICAMENTOS E
MERCADORIAS
EM
GERAL
LTDA,
19.421.102/0002-90, QWQ2D79, FRMEV03035752024,
606-82; PIARARA LOGISTICA ,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, NEG1153, FRMEV03029852024,
606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-58, QCL1I29, FRMEV03006972024,
606-82; PERFECTON
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
05.067.164/0001-50, KEN5D12,
FRMEV03195292024, 606-82; PEREIRA & TAMACIO LTDA, 06.063.792/0001-20, FOZ 4 I 7 3 ,
FRMEV03030472024, 606-82; PEDRO PAULO ALEXANDRE, ***.125.609-**, MBY1059,
FRMEV03040702024, 606-82; PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA,
08.706.945/0001-35, RLK4J94, FRMEV03052602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIME
AMBIENTAL E
COMERCIO
LTDA, 48.792.067/0001-32,
EOK1C90,
FRMEV03010272024, 606-82; PRONUTRA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,
73.702.771/0001-02, 
MLW1468,
FRMEV03368592024, 
606-82;
PRINCE 
TROLESE,
***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV03344222024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A,

                            

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