DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPIRES 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.834.347/0001-93, 
RKZ5D83,
FRMEV03360842024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82,
JAU9G34,
FRMEV03362992024, 
606-82;
JCY5A84, 
FRMEV03357692024,
606-82;
TRANSPORTADORA ECAETANO LTDA, 35.113.842/0001-34, MHG5H08, FRMEV03361802024,
606-82; TRANS CARBURADOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.256.940/0001-60,
ACU0C29, 
FRMEV03363232024,
606-82; 
TRANSHOW
TRANSPORTES 
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS E PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00, FNI7C27, FRMEV03360522024,
606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-
32, QJR0245, FRMEV03350562024, 606-82; TRANSMURILO LTDA, 10.308.630/0001-81,
ETU2461,
FRMEV03353362024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
BISSONI
LTDA,
83.180.828/0001-04, SPN7I31, FRMEV03352422024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO
LTDA, 01.043.306/0001-98, RRO7C90, FRMEV03345292024, 606-82; TRANSPORTADORA
FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, JAD0E21, FRMEV03357502024, 606-82; TRANSMASI
TRANSPORTES 
LTDA.,
13.022.072/0001-81, 
QIS0783,
FRMEV03341382024, 
606-82;
TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYP4I83, FRMEV03342152024, 606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN2J72, FRMEV03336512024, 606-82;
SPN0J19, FRMEV03336742024, 606-82; RAK8D95, FRMEV03336902024, 606-82; SPF8G76,
FRMEV03337412024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31,
QCU4128,
FRMEV03341062024, 
606-82;
TRANSDARMA 
TRANSPORTES
LTDA,
37.813.278/0001-98,
ELW8A77, 
FRMEV03342352024,
606-82; 
TRANSCUNHA
LTDA,
00.850.928/0001-65, QJO9730, FRMEV03342162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
SANTA 
CLARA
AGUDOS 
LTDA, 
07.212.294/0001-64,
GDK6G57,
FRMEV03366672024, 606-82;
TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA
LTDA,
82.725.425/0001-22, 
RXM1J71, 
FRMEV03363212024,
606-82; 
RXR0D47,
FRMEV03351742024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28,
GDL4A02, 
FRMEV03345162024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
GOBOR 
LTDA,
77.505.550/0001-97, BEY5I61, FRMEV03344902024, 606-82; TRANSPORTADORA MARRUCO
LTDA, 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV03347282024, 606-82; TRANSPORTADORA
LOPES & PIANCA LTDA, 17.734.883/0001-66, BCZ7G10, FRMEV03366182024, 606-82;
TRANSPORTADORA MURILO LTDA, 20.240.140/0001-44, SFL8F18, FRMEV03360082024, 606-
82; 
TRANSPORTADORA
NOVO 
HORIZONTE
LTDA, 
11.949.064/0001-50,
QTE1B83,
FRMEV03360402024, 606-82; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-62, FQK9343,
FRMEV03363222024, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, GJD0089,
FRMEV03362522024,
606-82; TRANSPORTADORA
MOUSE LTDA,
07.547.076/0001-80,
SEB0J38, FRMEV03351792024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA ,
81.717.811/0001-00, 
RJP6F40, 
FRMEV03328912024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0001-91,
RYM2E24, 
FRMEV03335702024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLUAN 
LTDA,
06.239.146/0001-70,
MLX8B05,
FRMEV03338402024, 606-82; TRANSPORTES
AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98,
JCN5E62, FRMEV03338352024, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89,
SXA1F26, 
FRMEV03336882024,
606-82; 
TRANSPORTES
ELIANE 
ROCHA
LTDA,
02.799.029/0001-00, MBX2727, FRMEV03337422024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI
LTDA, 04.503.660/0042-14, QJH9756, FRMEV03337532024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE
LTDA, 04.558.147/0001-52, SFH3D89, FRMEV03340012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.955.637/0001-10, 
IZM0F93,
FRMEV00534592025, 
606-82;
JCW7A83, 
FRMEV00582822025,
606-82; 
JAD0D63,
FRMEV00646272025,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90, RXY6H41, FRMEV00555492025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA,
09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV00559132025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA, 38.458.811/0001-03, RLF5J89, FRMEV00565082025, 606-82; GOIS TRANSPORTE &
RODOVIARIO 
LTDA, 
38.468.563/0001-81,
RQZ3B99, 
FRMEV00567322025, 
606-82;
GRANELEIRO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
47.888.128/0002-88,
GCJ9B48,
FRMEV00574612025,
606-82; GMAC
-
ATACADO
DA
CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, SFO4B12, FRMEV00580012025, 606-82; GUERINO
FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV00582842025, 606-82; GUINCHO
EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYD7F97, FRMEV00582882025, 606-82;
HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV00583222025, 606-82;
HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV00593202025,
606-82; 
H.R.
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
03.248.806/0001-91,
FZV4B69,
FRMEV00582912025, 606-82; GOSENHEIMER & CIA LTDA, 06.927.169/0001-78, JSS5602,
FRMEV00593402025, 
606-82;
GR 
AGRICOLA
LTDA, 
24.916.571/0001-39,
SJU1I57,
FRMEV00603042025, 606-82; GN GUINCHOS LTDA, 50.215.750/0001-59, MHR6I51,
FRMEV00603382025, 606-82; H S TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 02.104.319/0001-92,
SSS0A00, FRMEV00622672025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA ,
07.673.035/0001-30, RHG3D86, FRMEV00630542025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV00647222025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.955.637/0001-10, 
JAS4F19,
FRMEV00534252025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50,
FRMEV00535372025, 
606-82;
JBK7F21, 
FRMEV00617862025,
606-82; 
QJD1E50,
FRMEV00618232025, 
606-82; 
ICEBERG
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.590.873/0001-13,
OBQ1G64, FRMEV00559622025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06,
FRMEV00564652025,
606-82;
IGOR 
ARAUJO,
***.225.099-**,
RHF4B20,
FRMEV00565622025,
606-82; IMAGEM
AGROPECUARIA LTDA,
13.720.782/0002-66,
PPA7D39,
FRMEV00573512025, 
606-82;
INDUSTRIA 
DE
POSTES 
INDAIAL
LTDA,
83.547.315/0001-80, RXR9I61, FRMEV00576662025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RYR1C00, FRMEV00582612025, 606-82; I9
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES 
LTDA.,
46.571.549/0001-37, 
JBF0D10,
FRMEV00583302025, 606-82; IBP TRANSPORTES LTDA, 09.025.656/0001-33, AUJ2B39,
FRMEV00565582025,
606-82;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPH1F68, FRMEV00500272025, 606-82; SPE0J35, FRMEV00573042025, 606-82; SPH1F68,
FRMEV00583112025, 606-82; SPE0J75, FRMEV00624872025, 606-82; IG LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 
35.670.747/0001-31,
SSS0A00, 
FRMEV00582382025,
606-82;
INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96,
RUP6I62, FRMEV00617852025, 606-82; RUP6I62, FRMEV00620592025, 606-82; IMCASALI
TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4C50, FRMEV00634672025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV00564322025,
606-82; SEJ5D82, FRMEV00630342025, 606-82; ISRAEL FERREIRA KUELKAMP LTDA,
06.087.467/0001-05, 
GAT1H21, 
FRMEV00556002025, 
606-82; 
J. 
RAFFO 
SPECK
MADEIREIRA 
LTDA, 
25.266.869/0001-03, 
JAW5C53, 
FRMEV00517732025, 
606-82;
INTERMODAL
TRANSPORTES E
LOGISTICA
DE
CARGAS LTDA,
23.757.894/0001-64,
JBU5E44, FRMEV00517892025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-
15, SPE0J05, FRMEV00529482025, 606-82; SPE0J35, FRMEV00430092025, 606-82; J.C.E
TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, QCC9E80, FRMEV00501602025, 606-82; J
GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 17.742.042/0001-09, GGT5E68, FRMEV00423942025,

                            

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