DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERILSON 
DAROSCI 
METALURGICA,
11.825.319/0001-72, 
MAT3525,
FRMEV00509612025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV00530132025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA
MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, MTM2E51, FRMEV00559692025, 606-82; ESMASIL
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV00543462025,
606-82; 
EVM 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
03.134.201/0001-70, 
RAV1E11,
FRMEV00542952025, 606-82;
SPJ9A01, FRMEV00583262025,
606-82; EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.324.485/0001-92, 
PVJ6I61,
FRMEV00500852025, 606-82; RTJ6C55, FRMEV00582032025, 606-82; EXPRESSO U N I AO
LTDA, 
19.350.180/0041-57, 
TCV2H22,
FRMEV00568422025, 
606-82; 
SYI4J90,
FRMEV00574922025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65,
EXO2G74, FRMEV00556072025, 606-82; EXO2G74, FRMEV00601852025, 606-82; E X P R ES S O
SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E06, FRMEV00583272025, 606-82; EXPRESSO M
& R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV00462612025, 606-82;
EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, JDB1I62, FRMEV00555112025, 606-82;
EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RAH8586, FRMEV00582452025, 606-82;
EXPRESSO VIA NORTE LTDA, 10.811.598/0001-52, JCH8C44, FRMEV00583052025, 606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO 
& 
TRANSPORTE 
LTDA, 
03.285.183/0001-27, 
JCQ7E17,
FRMEV00603632025, 606-82; EXTRACAO DE AREIA MIRIM LTDA, 04.799.447/0001-23,
CYN7J77, FRMEV00630392025, 606-82; EVERALDO DAMASIO MEDEIROS, ***.947.919-**,
MID6458, FRMEV00630882025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43,
FRMEV03361522024,
606-82;
JBW8G52, 
FRMEV03266632024,
606-82;
IZG7I24,
FRMEV03271452024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63,
RTW0A82, FRMEV03345172024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
90.147.539/0001-60, IYR4160, FRMEV03257002024, 606-82; IYR4160, FRMEV03197512024,
606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QIW1135,
FRMEV03348052024, 606-82; TIARLES ANTONIO OBESNIK LTDA, 13.686.207/0001-03,
RHN9B20, FRMEV03322832024, 606-82; TIO ITA TRANSPORTES - NOVA GRANADA LTDA,
07.797.969/0001-84, 
BXH1435, 
FRMEV03152642024,
606-82; 
BXD5435,
FRMEV03009362024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46, 
RYU3A49,
FRMEV03159712024, 
606-82;
RLK0J43,
FRMEV03055982024, 
606-82;
QJP1592, 
FRMEV02987982024,
606-82; 
RDX7F13,
FRMEV02988842024, 606-82; MLO8474, FRMEV03207042024, 606-82; TIAGO SCHMITT,
***.885.299-**, MJK2E28, FRMEV03091672024, 606-82; TORRE FORTE DISTRIBUIDORA
LTDA, 
23.513.594/0001-30,
AWK5F80, 
FRMEV03331792024,
606-82; 
TIKO
TIKO
TRANSPORTES LTDA, 30.416.625/0001-08, AJE3H07, FRMEV03205482024, 606-82; TIGELA
MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 39.594.567/0001-79, AVO6G52, FRMEV03197542024, 606-
82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08,
BCN9J11, FRMEV03212022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FOCO
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 21.681.532/0001-01,
DTE0H42,
FRMEV00556282025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50,
ITE7G24, FRMEV00554912025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXW3F30, FRMEV00556012025, 606-82; RYN2F30,
FRMEV00583312025, 
606-82;
RYL9F40, 
FRMEV00593182025,
606-82; 
FR
BOFF
TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49,
JCM4D04, FRMEV00555602025, 606-82;
FAVORIM FABIANO DE CARVALHO, ***.634.579-**, IZT1H33, FRMEV00565662025, 606-
82;
FLORA DO
SUL
PRODUTOS
NATURAIS LTDA,
03.587.930/0001-81,
AOJ5D00,
FRMEV00459142025, 606-82; FELIPE MANOEL DO NASCIMENTO, ***.353.809-**,
ASS4C22, FRMEV00550292025, 606-82; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE
ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, RYX4H92, FRMEV00568122025, 606-82; F & F
TRANSPORTES
LTDA, 07.731.400/0001-16,
KFG7A10, FRMEV00498032025,
606-82;
FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, GDC5E22, FRMEV00424282025, 606-82;
FLAVIO GUEDES DE ANDRADE, ***.447.014-**, KHG6H88, FRMEV00581992025, 606-82;
FADEL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
02.913.489/0006-22,
RKV7F86,
FRMEV00582102025, 
606-82;
FILLIPE 
FERMO
BIF, 
***.652.719-**,
IRX6G32,
FRMEV00582712025, 606-82;
FONTE SANTA
TABACOS LTDA,
02.227.473/0001-51,
JCS9H79, FRMEV00586782025, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA,
09.367.315/0001-46, TLB5B28, FRMEV00592572025, 606-82; FAGGION TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
91.888.222/0001-48, 
IUQ7748, 
FRMEV00573452025, 
606-82;
FLORICULTURA BERTOLDI LTDA, 83.455.592/0001-63, RLL0B22, FRMEV00620572025, 606-
82; FABIO CEZAR MORENO CASTILHO, ***.031.909-**, AXF2C28, FRMEV00621132025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV00559202025,
606-82; RYR5D23, FRMEV00575122025, 606-82; SXT7D68, FRMEV00576472025, 606-82;
RYQ4C85, 
FRMEV00581912025,
606-82; 
RYG3D67,
FRMEV00583352025, 
606-82;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55,
FRMEV00513092025, 606-82; RRU2G60, FRMEV00542292025, 606-82; FREEDOM HOLDING
ADMINISTRACAO 
DE 
BENS 
PROPRIOS 
LTDA, 
29.874.107/0001-40, 
FOT6B77,
FRMEV00531272025, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-
20, QCD5F12, FRMEV00532912025, 606-82; GABRIEL DIAS LUZ, 09.351.513/0001-11,
SLR3E18, FRMEV00559652025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00,
RDZ7J42, FRMEV00565342025, 606-82; FTG LOGISTICA LTDA, 02.799.172/0001-00,
KAU0F16, FRMEV00540742025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-
36, MBP7F22, FRMEV00461542025, 606-82; GABRIEL ROCHA, ***.038.349-**, MCL2I43,
FRMEV00576082025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H72,
FRMEV00582402025, 
606-82;
FRISAJO 
AGRO
PECUARIA 
INDUSTRIAL
LTDA,
83.796.763/0001-18, SXU0D90, FRMEV00582762025, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEW6B26, FRMEV00581252025, 606-82; SFO6F66,
FRMEV00581302025, 606-82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05,
RAB2I80, 
FRMEV00582722025, 
606-82; 
GAIA
SERVICOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.702.731/0001-03, QVU6C85, FRMEV00624412025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.

                            

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