DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34283/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GHISOLFI
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
S/A,
08.512.037/0001-00,
,
FREVP00748952024, 773-0; , FREVP00753292024, 773-0; , FREVP00765322024, 773-0; ,
FREVP00763792024, 773-0; , FREVP00760932024, 773-0; , FREVP00759402024, 773-0; ,
FREVP00759572024, 773-0; , FREVP00759532024, 773-0; , FREVP00759562024, 773-0; ,
FREVP00765402024,
773-0;
GILBERTO
NUNES
DE
ANDRADE,
***.194.534-**,
,
FREVP00747882024, 773-0; GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, ***.996.045-**, ,
FREVP00726932024, 773-0; GEORLANDIA PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.470.515-**, ,
FREVP00773592024, 773-0; , FREVP00794802024, 773-0; GEORGE ALEXANDRE FRA N C I S CO
CAMILLO, ***.427.087-**, , FREVP00803482024, 773-0; GENTLEMAN SEGURANCA EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 04.032.981/0001-00, , FREVP00768652024, 773-0; GILMAR
SILVA DE OLIVEIRA EMPREITEIRA, 13.061.735/0001-77, , FREVP00758412024, 773-0;
GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA, ***.646.541-**, , FREVP00764072024, 773-0; GE N OV E V A
BREDA DE CARVALHO, ***.246.495-**, , FREVP00759382024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E
TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00773362024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-
56, QWX5H06, FRMEV02574792024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96,
SGA5F59, FRMEV02565812024, 606-82; ENIO CESAR TEIXEIRA, ***.676.139-**, MER1H14,
FRMEV02381342024,
606-82;
ELVANDI TAVARES
00048073911,
47.520.343/0001-40,
NCR2D17,
FRMEV02550052024,
606-82;
EOTVOS
TRANSPORTADORA
LTDA,
21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV02375192024, 606-82; ENIVO JORGE POHLMANN,
***.392.920-**, IWO3H50, FRMEV02419712024, 606-82; IWO3H50, FRMEV02397742024,
606-82;
ELDORADO LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0001-26,
FLP8B12,
FRMEV02455492024, 606-82; ERIC ANTONIO DE RESENDE, ***.482.796-**, OWJ6610,
FRMEV02370132024, 606-82; ERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 37.157.163/0001-92,
IQU3D23, FRMEV02290442024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**,
ERM1I26, FRMEV02306442024, 606-82; ELOISA LORENZON PIRES, ***.433.620-**, IIT1D12,
FRMEV02308122024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
92.185.008/0001-98,
JCD7E65,
FRMEV02409962024,
606-82;
JAO0G74,
FRMEV02357942024, 606-82; ELEANA TELLES DA SILVA SGORLA, ***.578.189-**, MJK2270,
FRMEV02580932024,
606-82;
ELISABETE
DA
COSTA,
***.028.239-**,
AOU9F83,
FRMEV02437322024, 606-82; EMERSON SILVA MIGUEL, ***.390.155-**, HYF1530,
FRMEV02358902024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA.,
52.578.734/0001-56, SRS5A48, FRMEV02355642024, 606-82; ES AGROPECUARIA
E
COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78,
SPJ6F72, FRMEV02332552024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 76.080.738/0010-69, NEB1735, FRMEV02568652024, 606-82; EX P R ES S O
335
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.814.459/0001-15,
QOU9E94,
FRMEV02563492024,
606-82;
QOU9E94,
FRMEV02563602024,
606-82;
QOU9E94,
FRMEV02563662024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RLN7D89,
FRMEV02482912024,
606-82;
RYD5B98,
FRMEV02352322024,
606-82;
ESPANSUL
TRANSPORTES
LTDA,
09.428.140/0001-30,
JCG0A65, FRMEV02449562024, 606-82; EVALDT
& HENDLER TRANSPORTES LTDA,
48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV02385292024, 606-82; ESPORTIVA TRANSPORTES E
LOCACOES
LTDA,
10.606.351/0001-02,
ESP0D61,
FRMEV02577162024,
606-82;
ES
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPJ6F62, FRMEV02541432024, 606-82; SPJ6F32, FRMEV02541452024,
606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13,
FRMEV02306182024, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54,
RYH7I47,
FRMEV02418062024,
606-82;
EVM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.134.201/0001-70, SPJ9A01, FRMEV02336412024, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0005-04, SDQ2I83, FRMEV02435922024, 606-82; EUDES DIAS
BICALHO,
30.918.076/0001-61,
GEO2C84,
FRMEV02343182024,
606-82;
EVERALDO
COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MHE9G68, FRMEV02341932024, 606-82; ESIO
IARONKA, ***.539.390-**, IOZ4312, FRMEV02354712024, 606-82; EXIGENCIAL MATRIZES
LTDA, 01.235.722/0001-98, IVY8947, FRMEV02395582024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00,
ILS2A14, FRMEV02562232024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97,
PNB5I77, FRMEV02532052024, 606-82; EXPRESSO RASANTE LTDA, 03.394.990/0001-88,
QJV2613, FRMEV02277002024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GAU6I14, FRMEV02268732024, 606-82; SUV3B19,
FRMEV02349022024, 606-82; FA COMERCIO DE MATERIAS E TERRAPLANAGEM LTDA,
31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02276062024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA,
10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV02363132024, 606-82; JBY8G90, FRMEV02294702024,
606-82; IYN6928, FRMEV02413752024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE
SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJD4E98, FRMEV02290152024, 606-82; EXPRESSO
PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, AWW0G95, FRMEV02283422024, 606-82;
EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGN0J67, FRMEV02293532024, 606-
82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, AZZ8A07, FRMEV02305162024, 606-82; F F
TRANSPORTES LTDA, 11.501.845/0001-87, SIT8D54, FRMEV02309692024, 606-82; F EVALDT
HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02306712024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ
- CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV02315642024, 606-82; EXTRA REFORMA E
COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02324332024, 606-82;
FABIANO CALLACA, 07.653.122/0001-26, AWC7D47, FRMEV02344202024, 606-82; EXPRESSO
RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZZ9C72, FRMEV02409372024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34287/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20
de dezembro de 2024.
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