DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RYO5F30,
FRMEV02559542024,
606-82;
RYM3F40,
FRMEV02556212024,
606-82;
QIZ2F80,
FRMEV02565882024,
606-82;
RLB9F30,
FRMEV02554552024,
606-82;
RXY1F30,
FRMEV02304942024,
606-82;
RLF3F40,
FRMEV02306152024,
606-82;
RLF8F30,
FRMEV02309472024,
606-82;
RYP6F30,
FRMEV02347202024,
606-82;
RYL7F90,
FRMEV02319892024,
606-82;
RXY9F30,
FRMEV02318532024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, SWI2F20, FRMEV02259572024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
LTDA, 85.127.983/0001-84, QIA0230, FRMEV02381692024, 606-82; FRANCISCO THIAGO
ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV02378962024,
606-82;
FRAIHA
E
FRAIHA
TRANSPORTES
LTDA,
43.075.586/0001-66,
UAI0I51,
FRMEV02267472024, 606-82; FRANCISCO NOGUEIRA ALVES, ***.322.484-**, NOG5J11,
FRMEV02387532024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40, QJR6930, FRMEV02319232024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
MDC0A74,
FRMEV02425922024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKX0E70,
FRMEV02322232024, 606-82; FRANCISCO LAURINDO DA SILVA OLIVEIRA, ***.360.884-**,
EJY0A12, FRMEV02337192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; HACKENHAAR
TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43,
IYN1A70, FRMEV02572392024, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
15.394.533/0001-72, SFD6C43, FRMEV02362052024, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS,
***.860.459-**, MHJ5B78, FRMEV02517792024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN
LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV02544442024, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RYZ0D45, FRMEV02582492024, 606-82; GV
COMERCIO
E
ARMAZENAGEM
DE
CEREAIS
LTDA,
15.008.133/0002-62,
QCY5E51,
FRMEV02586382024, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09,
FRMEV02362872024,
606-82;
RYB6B97,
FRMEV02384582024,
606-82;
RYT7J79,
FRMEV02387882024, 606-82; FREDERICO JULIAN LORENA, 35.673.554/0001-34, AXP3I88,
FRMEV02537022024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAY5H86,
FRMEV02410912024, 606-82; FRUTAS TOMITA ITIMURA LTDA., 05.827.067/0001-18, BEN1I60,
FRMEV02318022024, 606-82; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, IXV7D37,
FRMEV02334952024,
606-82;
GUSTAVO
SANTIAGO
PASQUALOTTO,
***.432.581-**,
QDM9B13, FRMEV02567182024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,
53.063.682/0001-48, AZR1B45, FRMEV02334672024, 606-82; G,A.A. EMPREENDIMENTOS
LTDA, 45.586.861/0001-31, BAS3J71, FRMEV02432232024, 606-82; G P K OPERADORA E
TURISMO LTDA, 81.682.296/0001-70, BCH5046, FRMEV02337752024, 606-82; FRV INDUSTRIA
E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JAG6J07, FRMEV02431392024, 606-82;
GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, BDZ1F20, FRMEV02345462024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34294/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I
HAESE
LIDIG,
11.701.391/0001-98,
,
FREVP00733862024,
773-0;
,
FREVP00739752024, 773-0; , FREVP00753212024, 773-0; , FREVP00753442024, 773-0; ,
FREVP00783592024, 773-0; , FREVP00783642024, 773-0; , FREVP00761662024, 773-0; ,
FREVP00760042024, 773-0; HELIO WIPPEL FILHO, ***.736.189-**, , FREVP00749562024,
773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00732642024, 773-0;
HELIO PEREIRA MARINHO, ***.223.367-**, , FREVP00756492024, 773-0; HIBRAIN SUEDIS
DE
OLIVEIRA,
***.621.814-**,
, FREVP00757022024,
773-0;
HM
INSTALACAO
E
COLOCACAO DE REVESTIMENTOS LTDA, 41.949.980/0001-50, , FREVP00770842024, 773-0;
HUMBERTO SILVA AZEREDO, ***.525.905-**, , FREVP00773402024, 773-0; HELOIZA
HELENA SANTOS DE ASSIS, ***.427.267-**, , FREVP00800732024, 773-0; HUBNER &
RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00798672024, 773-0; HK
LOCACAO
DE
VEICULOS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
35.313.358/0001-59,
,
FREVP00797662024,
773-0;
HUMBERTO
PINHEIRO
FERREIRA,
***.898.723-**,
,
FREVP00758142024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00731642024,
773-0; HR CONSTRUTORA E COMERCIO DE TELAS LTDA, 15.484.657/0001-49, ,
FREVP00778722024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34295/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP00747612024, 773-0; J.L
FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 69.083.244/0001-81, , FREVP00742622024, 773-0; JALOTO
TRANSPORTES
LTDA,
75.627.836/0001-10,
,
FREVP00788062024,
773-0;
,
FREVP00749652024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63,
, FREVP00756582024, 773-0; , FREVP00756662024, 773-0; , FREVP00755262024, 773-0; ,
FREVP00802342024, 773-0; J. PEDRO DE BRITO BORGES & CIA LTDA, 13.331.488/0001-81,
, FREVP00748642024, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, ***.291.869-**, , FREVP00797222024,
773-0; JACKSON DE SOUSA DA SILVA, ***.861.237-**, , FREVP00761462024, 773-0; JAIME
DA
SILVA
RODRIGUES
NETO, ***.843.979-**,
,
FREVP00760392024,
773-0;
JAISON
FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.713.609-**, , FREVP00760652024, 773-0; JAIR GR AU N K E ,
***.959.807-**, , FREVP00767062024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA ,
06.938.516/0001-68, , FREVP00759732024, 773-0; , FREVP00759692024, 773-0; JACIRA DE
OLIVEIRA LUNA, ***.911.788-**, , FREVP00775242024, 773-0; JAIR GONCALVES FRANCA,
***.745.948-**, , FREVP00792552024, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, ***.865.928-**, ,
FREVP00765922024,
773-0;
JADIR
TEIXEIRA
BARBOSA,
***.585.307-**,
,
FREVP00762562024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96,
ODE6422, FRMEV02245082024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**,
PWX0A55, FRMEV02576672024, 606-82; IRS TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50,
IOW1B14, FRMEV02583942024, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE
BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV02569632024, 606-82; IRENE
HIROMI YAGYU MATSUZAWA, ***.670.638-**, CPG5D22, FRMEV02553922024, 606-82;
IGOR ADRIANO MARTINS SEVERO, ***.103.350-**, MJJ3850, FRMEV02566992024, 606-
82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38,
RHR5C04,
FRMEV02541022024, 606-82;
ICOOLTRAN TRANSPORTES
LTDA, 23.839.841/0001-92,
Fechar