DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAYSA RIBEIRO JUSTINO, ***.556.748-**, , FREVP00743422024, 773-0; JG
TRANSPORTES 
LTDA,
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00726182024, 
773-0;
,
FREVP00731582024, 773-0; , FREVP00737212024, 773-0; , FREVP00740382024, 773-0; ,
FREVP00731072024, 
773-0;
JESSICA 
LACERDA
MIRANDA, 
***.898.227-**,
,
FREVP00739732024, 
773-0;
JANIRALDO 
DOS
SANTOS, 
***.038.528-**,
,
FREVP00807042024,
773-0; 
JARBAS
GOMES 
DE
FARIAS, 
26.350.480/0001-04,
,
FREVP00753842024, 773-0; JEMERSON GEYZON FERREIRA DA SILVA, ***.127.084-**, ,
FREVP00801882024,
773-0; 
JANDERSON
DE 
OLIVEIRA
SILVA, 
***.722.489-**,
,
FREVP00749332024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00797192024,
773-0;
, FREVP00795122024,
773-0; JENNIFER
LARISSA
PANICK LOPES
VALENTE,
***.097.180-**, , FREVP00760442024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**,
, FREVP00766962024, 773-0; , FREVP00760052024, 773-0; , FREVP00761822024, 773-0;
JEAN CARLOS DE SOUSA BERGUE, ***.017.377-**, , FREVP00761042024, 773-0; ,
FREVP00759452024, 773-0; JANQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA ASSIS, ***.692.671-**, ,
FREVP00770972024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34302/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE IVANILDO RIBEIRO BASTOS, ***.210.038-**, , FREVP00741962024, 773-0;
JOSE DE SOUZA FILHO, ***.411.397-**, , FREVP00751492024, 773-0; JOSE DAMIAO DE
LIMA, ***.058.578-**, , FREVP00805992024, 773-0; JOSE CARLOS MORAES, ***.542.790-
**, , FREVP00756602024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, ,
FREVP00757072024, 
773-0; 
JOSE 
LUCIO
DOS 
SANTOS, 
***.453.166-**, 
,
FREVP00800792024, 773-0; JOSE CARLOS DA CRUZ, ***.882.646-**, , FREVP00755742024,
773-0; JOSE EDUARDO DA SILVA, ***.406.937-**, , FREVP00800672024, 773-0; ,
FREVP00766702024, 773-0; JORGE EDGAR HEGELE, ***.216.669-**, , FREVP00738842024,
773-0; JOSE E EVANILDO TRANSPORTES LTDA, 19.916.895/0001-37, , FREVP00779312024,
773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, ***.010.198-**, , FREVP00762342024, 773-0; ,
FREVP00772932024,
773-0;
JOSE
ALVES 
DOS
SANTOS,
***.627.605-**,
,
FREVP00766252024, 
773-0;
JOSE 
APARECIDO
FIGUEIREDO, 
***.921.288-**,
,
FREVP00758752024, 
773-0;
JOSE 
LUCIVALDO 
DOS 
SANTOS,
***.736.268-**, 
,
FREVP00763452024, 773-0; JORGE LIMPER, ***.083.142-**, , FREVP00759132024, 773-0;
JOSE 
EDSON
DO 
NASCIMENTO 
SILVA
COMBATE 
FIRE,
39.507.689/0001-80, 
,
FREVP00764382024,
773-0;
JOSE
DO 
NASCIMENTO
PEREIRA,
***.398.798-**,
,
FREVP00770282024,
773-0; 
JOSE
DIAS 
RAMOS
JUNIOR, 
***.596.728-**,
,
FREVP00766292024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; LEONARDO LOPES MUNIZ, ***.628.916-**, NUF2D84,
FRMEV02255662024, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-
04, RYK4E71, FRMEV02365162024, 606-82; RLL4G99, FRMEV02365182024, 606-82; JS
LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RXT5A23,
FRMEV02551662024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORT ES ,
32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV02279572024, 606-82; LEONILDO PEREIRA DOS
SANTOS, ***.055.871-**, MTT6163, FRMEV02279602024, 606-82; JOSIMAR FERN A N D ES
OLIVEIRA, ***.906.238-**,
GHN1I46, FRMEV02509822024,
606-82; JLM
FROHLICH
TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, IZQ8G46, FRMEV02291562024, 606-82; JULIO
CESAR PASSOS DA ROSA, 14.488.957/0001-33, DPC4089, FRMEV02381862024, 606-82; JV
LOG TRANSPORTES LTDA, 30.736.059/0001-03, OWU0G86, FRMEV02535412024, 606-82;
OWU0G86, FRMEV02519772024, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA ,
19.917.270/0001-90, IWA5I00, FRMEV02586662024, 606-82; JOSELMA MARIA DA SILVA
TRANSPORTES, 22.336.745/0001-69, BYJ2B66, FRMEV02584182024, 606-82; KARDINEY
ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV02565732024, 606-82;
JOSIANE 
PATRICIA
FERREIRA 
SILVA
LTDA, 
19.942.082/0001-11,
OCN2H17,
FRMEV02570982024, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV02557012024, 606-82; KTR GROUP
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.428.876/0005-06, AXP9F03, FRMEV02435752024,
606-82;
JUTI
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA,
10.943.119/0001-51,
AVB5J58,
FRMEV02582422024, 606-82;
JOSE APARECIDO
AGUIAR, ***.859.888-**,
EJY3B07,
FRMEV02524602024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34304/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO FRANCISCO ARAGAO, ***.760.168-**, , FREVP00749352024, 773-0;
JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00750872024, 773-0; ,
FREVP00751422024, 773-0; , FREVP00755992024, 773-0; , FREVP00756962024, 773-0; ,
FREVP00768042024, 773-0; , FREVP00767972024, 773-0; JONATHAN MARQUES SAL ES ,
***.141.848-**, , FREVP00806692024, 773-0; JOAO VANDERLEI GOMES FEITOSA,
***.093.531-**, , FREVP00770752024, 773-0; JOEL FERREIRA DA CUNHA, ***.560.601-**, ,
FREVP00770582024, 
773-0;
JOELSON 
DA
SILVA 
FARIA,
***.867.647-**, 
,
FREVP00803652024,
773-0; ,
FREVP00800562024,
773-0;
JOAQUIM RIKUO
HIRATA,
***.029.758-**, , FREVP00763122024, 773-0; JOAO PAULO PEREIRA COELHO SANDIN,
***.980.911-**, , FREVP00800892024, 773-0; JOAO RAFAEL FALCAO PALHARES BARBOSA ,
***.044.379-**, , FREVP00749832024, 773-0; JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA, ***.510.607-
**,
, FREVP00783432024,
773-0; JOAO
CARLOS
JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, ,
FREVP00797332024, 773-0; JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA FILHO, ***.486.467-**, ,
FREVP00796162024, 773-0; JOAREZ MERETH DIAS, ***.981.778-**, , FREVP00766642024,
773-0; JONATHAN NUNES MOTHE PEREIRA, ***.695.777-**, , FREVP00775342024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34305/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANE MARTA DA SILVA, ***.145.097-**, , FREVP00750862024, 773-0; ,
FREVP00751092024, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 41.949.784/0001-86, ,
FREVP00735302024, 
773-0; 
JULIO 
CESAR
DA 
ROCHA, 
30.090.420/0001-77, 
,
FREVP00739452024, 773-0; , FREVP00761602024, 773-0; JULIO CESAR MENDONCA,
***.605.528-**, , FREVP00746302024, 773-0; JULIO CESAR SANTANA, ***.037.368-**, ,
FREVP00807172024, 773-0; JULIANA BOTELHO BARBOSA PEREIRA, ***.887.827-**, ,
FREVP00785492024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS MUNIZ JUNIOR, ***.716.029-**, ,
FREVP00749312024,
773-0; JULIO
CESAR KLAUCK
DE
MACEDO, ***.094.959-**,
,
FREVP00796532024,
773-0; ,
FREVP00752762024,
773-0;
JULIANA DOS
SANTOS,
***.028.899-**, , FREVP00761222024, 773-0; JULIE ANE SANDRIELI ALVES, ***.636.259-
**, , FREVP00761192024, 773-0; JULIANO FLORIANO DE OLIVEIRA, ***.731.588-**, ,
FREVP00762392024, 773-0; JULIA GOMES RAMOS, ***.587.327-**, , FREVP00773422024,

                            

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