DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FEF7G59,
FRMEV02244912024, 606-82; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA,
10.393.877/0001-43, QCR9D23, FRMEV02558222024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA,
02.223.206/0001-06, 
RKY2E32, 
FRMEV02349822024, 
606-82; 
JBG7G79,
FRMEV02358572024, 606-82; RXW2B70, FRMEV02358992024, 606-82; MADEIREIRA E
TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02267802024,
606-82; MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 04.970.568/0001-96,
JBT2F30,
FRMEV02266152024, 
606-82; 
IYI0D11,
FRMEV02401132024, 
606-82; 
IYH9A35,
FRMEV02430132024, 
606-82;
MAICON 
LUIZ
VIAN, 
***.461.180-**,
IHU4D28,
FRMEV02290752024, 606-82; M. S. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.949.589/0001-80,
DEW3I13, FRMEV02537472024, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 
15.835.129/0001-97, 
QHD2F07, 
FRMEV02310462024, 
606-82; 
MAFFRAN
TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPH3G82, FRMEV02310862024, 606-82; M.L.E
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIBAS
E TRANSPORTES
LTDA,
32.752.864/0001-56,
RYE3D79,
FRMEV02325392024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56,
FRMEV02414372024, 
606-82;
RLF5J56, 
FRMEV02438282024,
606-82; 
MAGIO
TRANSPORTES LTDA, 40.698.173/0001-40, JAB0J56, FRMEV02358342024, 606-82; M10
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001-39, QJE0I91, FRMEV02445632024,
606-82; MACIEL LAGO MOREIRA, ***.301.325-**, FUH6289, FRMEV02518162024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-
75, , FREVP00738252024, 773-0; , FREVP00741882024, 773-0; LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00734472024,
773-0; , FREVP00747332024, 773-0; , FREVP00757682024, 773-0; , FREVP00774162024, 773-
0; , FREVP00801312024, 773-0; , FREVP00746412024, 773-0; LHORRANY MENDES DA SILVA,
***.792.326-**, , FREVP00739502024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00742892024, 773-0; , FREVP00755572024, 773-
0; LINGERIO LTDA., 03.105.911/0001-71, , FREVP00754982024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A.,
02.286.479/0010-90, 
,
FREVP00757592024, 
773-0;
LINEAR 
TECH
COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA, 29.054.829/0001-59, , FREVP00774462024, 773-0; LOCADORA GRILLO E
RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00752922024, 773-0; LM MINING COMPANY
LTDA, 09.566.792/0001-30, , FREVP00803552024, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA,
06.025.418/0002-10, , FREVP00765882024, 773-0; , FREVP00772492024, 773-0; LIBRA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 29.819.434/0001-08, , FREVP00762892024, 773-
0; LIZANDRA IRIS MOREIRA DE JESUS ALVES, ***.685.808-**, , FREVP00766792024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34312/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20
de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00735292024,
773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM
GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00746272024, 773-0; , FREVP00746602024, 773-0; ,
FREVP00758662024,
773-0;
KARLA
MARQUES PEREIRA
MAGINA,
***.373.817-**,
,
FREVP00747942024, 
773-0; 
JULIO 
FELIPE 
DA 
SILVA 
NETO, 
***.434.438-**, 
,
FREVP00807752024, 
773-0;
KSO 
VEICULOS
LTDA, 
45.190.093/0001-00,
,
FREVP00806092024, 773-0; KAWANISHI & BARRETO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA,
13.500.330/0001-98, 
, 
FREVP00805652024, 
773-0; 
KAUE 
MARTINS 
LOURENCO,
***.196.138-**, , FREVP00755002024, 773-0; JULLIERME ARAUJO FIGUEREDO COSTA ,
***.818.344-**, , FREVP00759812024, 773-0; KAITER VIEIRA DE MEDEIROS, ***.236.547-
**, 
, 
FREVP00803972024, 
773-0; 
KELLIA 
COSTA 
VELOSO, 
***.090.648-**, 
,
FREVP00801722024, 773-0;
, FREVP00758042024,
773-0; KLOPPER
TRANSPORTE E
TURISMO 
LTDA,
10.807.803/0001-06, 
,
FREVP00783442024, 
773-0;
KM
IMPERMEABILIZANTES LTDA, 13.128.433/0001-79, , FREVP00752972024, 773-0; KLEBER
BONFIM, ***.977.637-**, , FREVP00761472024, 773-0; KARINE HARZER DE ALMEIDA ,
***.777.428-**,
, FREVP00763972024,
773-0; JUVENIL
MESSIAS CAETANO
JUNIOR,
***.357.448-**, , FREVP00769772024, 773-0; KARINA FAUSTINO FERRARI, ***.315.888-**,
, FREVP00765652024, 773-0; KANGUE PARTICIPACOES LTDA, 08.894.615/0001-10, ,
FREVP00797092024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 
606-82; 
MANCHESTER 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV02243782024, 606-82;
MEK2I86,
FRMEV02242062024,
606-82;
MANZANO TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
14.817.320/0001-43, GHC4B57, FRMEV02558362024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA,
13.860.137/0001-68, FPX4D42, FRMEV02266762024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0001-02,
RMU4F02, 
FRMEV02274612024,
606-82;
RMU4F12,
FRMEV02350562024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAZ5A88,
FRMEV02547442024, 606-82; QCY0984, FRMEV02560942024, 606-82; MANIA DE VES T I R
EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV02553712024, 606-82; MANU E GABI
TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RXL7H32, FRMEV02551382024, 606-82; SXC8E06,
FRMEV02533972024, 606-82; MARANHAO TRANSPORTES LTDA, 14.237.365/0001-49,
RVK5E95, FRMEV02462452024, 606-82; MAMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-
86, SXH4H80, FRMEV02296222024, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,
12.263.578/0001-10, CUZ0B70, FRMEV02399402024, 606-82; MARCELO BRUNO ALV ES
TRANSPORTADORA,
12.728.183/0001-45, 
EOE2C20,
FRMEV02476942024,
606-82;
MARCELO BILOTTI MARTINS, ***.915.689-**, AUB0D80, FRMEV02574092024, 606-82;
MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94,
RNP4H79, FRMEV02335572024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA,
04.669.803/0001-94, RYG0E50, FRMEV02335822024, 606-82; MANOEL MESSIAS DOS
SANTOS, ***.869.975-**, CUC8E61, FRMEV02446932024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00739822024, 773-0;
LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00751402024, 773-0; ,
FREVP00803392024, 773-0; LEONARDO CORDEIRO DE ARAUJO, ***.888.627-**, ,
FREVP00806172024, 773-0; LEONIDAS DOS SANTOS GUERRA, ***.386.717-**, ,
FREVP00806822024,
773-0; LEIMIR
TURRA
&
CIA LTDA,
09.284.564/0001-78,
,
FREVP00789132024, 773-0; , FREVP00749972024, 773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM

                            

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