DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONOMI
TRANSPORTES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
JAV9J67,
FRMEV03590812024,
606-82;
JAA2J36,
FRMEV03600172024,
606-82;
JAE8B27,
FRMEV03609552024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, OWQ7B30,
FRMEV03590022024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
SQY1D83, FRMEV03591292024, 606-82; SRH1I75, FRMEV03591272024, 606-82; RKT4G21,
FRMEV03607572024,
606-82;
BRASCOOPER
-
IMPORTACAO
E
COMERCIO
LTDA,
36.891.302/0001-44,
RLH2G21,
FRMEV03583512024,
606-82;
BRASIL
SUL
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA.,
05.233.521/0014-27,
SEI8H64,
FRMEV03583442024,
606-82;
BDC5F26, FRMEV03583962024,
606-82; BRASIL
FRUTAS LTDA,
21.264.785/0001-80,
SFQ7G21,
FRMEV03587232024,
606-82;
BORTOLUZZI
TRANSPORTES
LTDA,
10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03546722024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JCT3A24, FRMEV03600442024, 606-82; BRANCO
TRANSPORTES
LTDA,
24.158.505/0001-47,
AMI9478,
FRMEV03601102024,
606-82;
BONIFACIO
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
72.449.978/0001-46,
SXO6B37,
FRMEV03601532024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-
23, IZP5D43, FRMEV03610582024, 606-82; IZR6C05, FRMEV03617052024, 606-82; BOVEE
& MACEDO
TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA,
29.729.247/0001-25, MCW9A22,
FRMEV03610442024, 606-82; BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.604.588/0001-55,
DFV4D57, FRMEV03611962024,
606-82; BOSING
& CIA
LTDA, 13.329.672/0001-97,
JAX1C90, FRMEV03614412024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de dezembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BWM
TRANSPORTES
LTDA,
11.845.868/0001-09,
MKC4E40,
FRMEV03560382024, 606-82; MMK3B99, FRMEV03583892024, 606-82; C & R PRODUCO ES
E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV03563782024, 606-82; AU T O
POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C F
CARDOSO, 05.915.372/0001-61, RQO5C11,
FRMEV03566782024, 606-82; RQO5C11,
FRMEV03588682024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCF6I30, FRMEV03599152024, 606-82; JBY5E97, FRMEV03616212024, 606-82; JCI2E71,
FRMEV03616792024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-
50, RKA0B97, FRMEV03601042024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
88.651.500/0013-78,
RYE8B33,
FRMEV03601802024,
606-82;
RYS2B43,
FRMEV03603282024,
606-82;
SXW1J78,
FRMEV03613302024,
606-82;
C
MAR
TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV03605012024, 606-82; C & C
COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, TJC4E00, FRMEV03611732024, 606-
82;
C
L
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.755.140/0001-40,
MAF6E25,
FRMEV03614262024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
RYR9J11, FRMEV03615262024, 606-82; C J A DE OLIVEIRA FRUTAS, 28.335.355/0001-50,
RQD2F73, FRMEV03591892024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
SANTOS
LTDA,
21.564.871/0001-08,
PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; ECM7F13, FRMEV03601092024, 606-82; C A R LO S
EDUARDO DOS
SANTOS, ***.959.838-**,
GSV0835, FRMEV03591192024,
606-82;
CARLOS BRAMBILA CARLOS, ***.204.290-**, JBB8A71, FRMEV03590692024, 606-82;
CARLOS
GABARDO
TRANSPORTES
LTDA,
88.202.254/0001-33,
IUB5370,
FRMEV03582482024,
606-82;
CATTO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0013-16,
JAO2C37,
FRMEV03591862024,
606-82;
ISD4J67,
FRMEV03600282024, 606-82; CASA DO MOTOR LTDA, 26.664.902/0001-16, QRW0D45,
FRMEV03592382024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09,
BDZ0J59, FRMEV03593382024, 606-82; CARLOS ISMAEL KAEFER, 28.432.393/0001-21,
IQV4F10,
FRMEV03599272024,
606-82;
CARTONAGEM
BATISTENSE
LTDA,
82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03602932024, 606-82; CARMEN LUCIA COR R EA
PEREIRA, ***.158.887-**, ODM5D20, FRMEV03607202024, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, FQM7B30, FRMEV03607632024, 606-82;
JBH2I84,
FRMEV03615432024,
606-82;
CARLOS
GENEROSO
DE
MATOS
TRANSPORTADORA EIRELI, 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV03612832024, 606-82;
CARLOS ALBERTO BARBOSA DE FONTES, ***.495.944-**, QYY3E56, FRMEV03613782024,
606-82;
CDC
CARGAS
E
LOGISTICA
LTDA,
44.210.249/0001-05,
SXR0D17,
FRMEV03614212024,
606-82;
CARLOS
LINDOMAR
DE
OLIVEIRA,
***.832.220-**,
MEX6239, FRMEV03595982024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
SANTOS
LTDA,
21.564.871/0001-08,
PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.173.295/0001-59, OKD1G95, FRMEV03588702024, 606-82; D.P.A TRANSPORTES LTDA,
02.612.283/0001-58, RNI7F62, FRMEV03586162024, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
PARA
PANIFICACAO
LTDA,
79.388.401/0001-10,
RLD6J58,
FRMEV03583752024, 606-82; MCX2684, FRMEV03596342024, 606-82; DAIKI TRAN S P O R T ES
LTDA, 47.585.875/0001-66, RLL3E17, FRMEV03597892024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE
E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV03599972024, 606-82;
CWPACK EMBALAGENS LTDA, 21.673.639/0002-99, ACW9D39, FRMEV03600062024, 606-
82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 27.965.772/0001-14, IVR0I07, FRMEV03602512024, 606-
82; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39,
PGP2I50, FRMEV03596802024, 606-82; DA CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23,
FBD6H95, FRMEV03607642024, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, ***.724.039-**,
QTM6I73, FRMEV03610452024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O.
S.
LTDA,
07.518.891/0001-11,
QJE9C51,
FRMEV03611342024,
606-82;
RYG4J48,
FRMEV03615592024, 606-82; DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67,
RDT0B68,
FRMEV03614112024,
606-82;
DAGO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV03616962024, 606-82; CUNICO TRANSPORTES LTDA,
27.724.127/0001-00, BCM3723, FRMEV03620732024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA,
07.298.131/0008-12, BED5A38,
FRMEV03579742024, 606-82;
ALIANCA AGRO
COM.
TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RYQ8J43, FRMEV03622022024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
VICTOR
MARTINS
MACHADO,
***.682.389-**,
AWZ9B50,
FRMEV02316972024, 606-82; JMN
INDUSTRIA E COMERCIO DE
LAREIRAS LTDA,
11.108.253/0001-08, IZJ5A10, FRMEV02354662024, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS
NETO,
***.413.789-**,
SXF3E76,
FRMEV02469342024,
606-82;
SXJ0B46,
FRMEV02480292024, 606-82; JOAO PAULO JORGE DA ROSA, ***.183.109-**, GVI9J68,
FRMEV02397082024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, OZR1B74,
FRMEV02392572024, 606-82; JOAO DUARTE MEDEIROS, ***.801.429-**, MHW5449,
FRMEV02585692024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46,
RLJ0D40, FRMEV02583772024, 606-82; RYP2D20, FRMEV02511802024, 606-82; RL J1D60,
FRMEV02482962024, 606-82; JOAO CARLOS ZAMBONATO, 74.798.166/0001-31, JAX5B74,
FRMEV02509892024,
606-82;
JOAO
DARCI
GIUSTI,
***.011.529-**,
RRN5B26,
FRMEV02630712024, 606-82; JOSE CARLOS FERREIRA COUTO, ***.716.495-**, KFI6J24,
FRMEV02478672024, 606-82;
JOSE CARLOS
MULLER, ***.957.299-**,
MMM2A67,
Fechar