DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 1/2025
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Transferência Externa nº 01/2025. Nº PROCESSO:
1.03.000.000196/2025-31. PARTES: Procuradoria Regional da República da 3ª Região,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, situada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio
nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, doravante denominada simplesmente DOADOR e o
12 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.583.159/0001-50,
localizado na Avenida Sargento Mario Kozel Filho, nº 222 - Paraíso, São Paulo/SP, CEP:
04005-903, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO. OBJETO: O presente termo
tem por objeto a transferência externa, em caráter definitivo e sem encargos, dos bens
pertencentes ao DOADOR classificados pelas respectivas comissões de avaliação e
classificação como ociosos ou antieconômicos, com troca de responsabilidade e
transferência gratuita de propriedade, em favor do DONATÁRIO. DATA DE ASSIN AT U R A :
17/03/2025 (última
assinatura). SIGNATÁRIOS:
Procuradora-Chefe, Senhora Cristina
Marelim Vianna, pelo DOADOR, e Sub Chefe do Estado Maior do Comando Militar do
Sudeste, Senhor Marcelo Macedo de Oliveira, pelo DONATÁRIO.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da Procuradoria Regional da
República - 5ª Região e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DOS GUARARAPES - UNIFG. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 14/03/2025. Rafael Ribeiro Nogueira Filho,
Chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, Guilherme Guerra Ribeiro,
Diretor e Cláudio Gonsalves de Souza, Gerente de Campus.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL N° 6/2025
O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício
da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no
cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor ROGÉRIO INÁCIO MENEZES JÚNIOR,
que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. 5015661-02.2022.4.02.5001
(ePol: 2022.0020325-SR/PF/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em
atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n.
181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento do interessado,
foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
Vitória/ES, 17 de março de 2025.
ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM
Procurador da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 17/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da
Procuradoria da República no Estado do Paraná, e BIOVETOR SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO:
inclusão da Cláusula Vigésima Segunda no Contrato 17/2021, conforme Resolução CNMP nº
281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura. ASSINATURA: 18/3/2025.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 08/2021, considerando as disposições da Lei nº 8.666, de
21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROC ES S O :
1.25.000.001069/2021-69. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração,
pela Contratante, e Wagner de Souza Rodrigues, sócio administrador, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 199/2011 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da
Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Marlene Frizon Dalla Valle. OBJETO:
substituição da locadora do imóvel que abriga a PRM/Pato Branco (sala 801). Passará a
figurar como LOCADORA a pessoa jurídica MF&DV PARTICIPAÇÕES LTDA, em substituição à
pessoa física MARLENE FRIZZON DALLA VALLE. VIGÊNCIA: 18/03/2025. MODALIDADE:
dispensa de licitação art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 18/03/2025.
PROCESSO: 1.25.000.001044/2011-93. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora
de Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, Locadora/Representante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA -
FADISMA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5(cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 17/03/2025. FELIPE DA
SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e EDUARDO ASSIS BRASIL ROCHA, Diretor Geral.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/USP Nº 1/2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM o MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República em São Paulo, e a UNIVERSIDADE DE
SÃO PAULO, por intermédio do Núcleo de Justiça Restaurativa, Diversidades e Saberes Orais -
NUJUR DIVERSO USP e do Núcleo de Estudos, Intolerâncias e Conflitos - DIVERSITAS USP.
Objeto: a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento colaborativo de
práticas e projetos envolvendo a Justiça Restaurativa no âmbito do MPF/SP e do
NUJUR/DIVERSITAS, visando a capacitação de membros e servidores na temática, bem como a
promoção dos princípios e métodos restaurativos como estratégia de abordagem não violenta
de conflitos e transformação positiva, na atividade-meio, assim como na atividade-fim de
ambas as entidades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 05
anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da
assinatura: 17.03.2025. Assinam: Marcos Ângelo Grimone, Procurador-Chefe da PR/SP; Carla
Maria Zamith Boin Aguiar, Coordenadora NUJUR DIVERSO USP; e Sergio Bairon Blanco Sant
Anna, Coordenador DIVERSITAS.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0002610/2024-74. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
o fornecimento de kits de comendas (medalhas, faixas, caixas, alfinetes para suporte)
da Ordem do Mérito Ministério Público Militar (OMMPM), com vistas ao atendimento
das 
necessidades
do 
Ministério
Público 
Militar
(MPM), 
conforme
condições
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 19/03/2025
das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote
Nº
43,
- BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90019-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
04/04/2025 
às
14h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal
Nacional
de 
Contratações
Públicas 
(PNCP)
e
nos 
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 18/03/2025) 200008-00001-2025NE000055
EDITAL Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2025
23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E
PROCURADOR DO TRABALHO
O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente das Comissões do 23º Concurso
Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o
disposto nos artigos 69 e 88 da Resolução nº 215/2023, do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, divulga, para conhecimento do(a)s interessado(a)s, a
relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na 3ª etapa - prova prática.
Informa, ainda, que as notas de todo(a)s o(a)s candidato(a)s, o gabarito e as
provas digitalizadas serão disponibilizadas no sistema do concurso, podendo ser acessadas
por 
meio 
da 
senha 
pessoal 
fornecida
no 
momento 
da 
inscrição 
preliminar
(https://concurso.mpt.mp.br).
Na forma da Resolução CSMPT nº 215/2023 (art. 88, §2º), o(a)s candidato(a)s
poderão interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados da disponibilização do
gabarito no sistema do concurso, conforme procedimentos constantes no Edital nº
24.2024.
A relação com os nomes do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s obedece à seguinte
sequência: número de inscrição, nome em ordem alfabética e nota:
23-0300-00106-6, Ana Carolina Rodrigues Parreira, 50; 23-1500-00010-0, Beatriz
Martins da Costa Diniz, 50; 23-1700-00007-3, Camila Batista de Mendonça, 50; 23-1000-
00053-4, Carolina Carneiro de Abreu, 56; 23-0700-00005-9, Fabíola Andrade Vieira Moreira,
52; 23-0300-00220-8, Filipe Cordeiro Kinsky, 53; 23-2300-00008-2, Frederico Guimarães
Silva, 53; 23-0500-00070-5, Jamylle Amaral Ferreira Santos, 50; 23-0700-00007-5, Julie Lira
Perraud, 50; 23-2400-00001-7, Kiane Cavalcante da Silva Bittencourt, 55; 23-1900-00017-4,
Leandro da Silva Monteiro, 50; 23-1000-00016-0, Luise Brandalise Rossi, 53; 23-0900-
00035-4, Luiz Gustavo Parfieniuk Neves, 58; 23-2300-00049-0, Marcia Tafarel, 50; 23-0400-
00063-0, Marcos Antonio Reolon, 60; 23-1000-00062-3, Patrícia do Nascimento Delgado,
58; 23-0300-00057-4, Rafael Guimarães Abras Oliveira, 55; 23-1000-00065-8, Raíssa de
Oliveira Murta, 52; 23-1200-00045-7, Silvia Lavall Palaoro, 57; 23-0900-00018-4, Tâmara
Carla dos Santos Lima, 50.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
EDITAL Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2025
23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E
PROCURADOR DO TRABALHO
RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA
O Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para provimento de
cargos de Procurador(a) do Trabalho, no uso de suas atribuições, resolve RETIFICAR O
CRONOGRAMA PREVISTO constante do Anexo I do Edital nº 169, de 06 de dezembro de
2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 08 de dezembro de 2023, retificado
pelo Edital nº 27, de 07 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3,
de 08 de maio de 2024, e pelo Edital nº 33, de 23 de maio de 2024, publicado no Diário
Oficial da União, Seção 3, de 27 de maio de 2024, conforme abaixo indicado.
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. .INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Período de inscrição definitiva e apresentação de documentos
.31/03 a 07/04/2025
. .Divulgação da relação do(a)s
candidato(a)s com inscrições
definitivas deferidas e convocação para as provas orais
.24/04/2025
. .Divulgação do edital com o resultado dos recursos
.30/04/2025
. .PROVAS ORAIS
Período de aplicação
.05 a 09/05/2025
. .Divulgação do edital com os resultados das provas orais, da prova
de títulos, da nota final de aprovação e da classificação final
.13/05/2025
. .Divulgação do edital com o resultado dos recursos
.20/05/2025
. .RESULTADO FINAL
.20/05/2025
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO N°. 157.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região
notifica
a
empresa
ANA 
PATRICIA
DANTAS
ALVES
DE
SENA,
CNPJ
49.617.647/0001-56 sobre a abertura de processo de responsabilização, determinado
pela Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto. O processo visa a apurar infração
administrativa cometida na Dispensa Eletrônica n° 18/2024, com fundamento na
Portaria PGR/MPU n° 178/2023. A infração enquadra-se no inciso IV, do art. 155, da
Lei n° 14.133/2021, sujeitando a empresa à sanção de impedimento de licitar e
contratar, conforme o § 4° do art. 156, da mesma lei, pelo prazo mínimo de 4 meses,
nos termos do art. 2°, III e § 2°, I, da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para
apresentar defesa. No entanto, o
processo prosseguirá independentemente da
manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA 20.02.0200.0002142/2024-94
podem ser consultados
e as manifestações devem ser enviadas
por meio do
PROTOCOLO
ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO, 
acessível
no
site
https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login.
O representante
legal da
empresa
deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal.
São Paulo/SP, 18 de março de 2025.
Comissão Permanente para Condução de Processos de
Apuração de Responsabilidade

                            

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