DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Atribuições: Executar atividades de elaboração de programas de computação, baseando-se nos dados fornecidos pela equipe de análise e estabelecendo processos
operacionais que permitam o tratamento automático de dados; integrar práticas de segurança da informação no desenvolvimento de software, incluindo a codificação segura e a
revisão do código para vulnerabilidades de segurança; implementar e monitorar controles de acesso e proteções de dados nos sistemas e programas desenvolvidos; preparar os
manuais de instruções de operação de sistemas e programas informatizados, incluindo diretrizes de segurança para os usuários; acompanhar a implantação e promover a manutenção,
a alteração e a ampliação de sistemas. Demais atribuições previstas na Resolução TSE nº 23.741/24.
ANEXO II - DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS COMUNS - TODOS OS CARGOS
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipos e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações
de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções
verbais (perífrases verbais). 11. Funções do "que" e do "se". 12. Formação de palavras. 13. Elementos de comunicação. 14. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre
orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17.
Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Elementos de coesão. 20. Função textual dos vocábulos. 21. Variação linguística.
TODOS OS CARGOS (EXCETO PARA CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA)
Noções de Direito Eleitoral: 1. Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 1.1. Introdução; 1.2. Órgãos da justiça eleitoral; 1.2.1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
1.2.2. Tribunais regionais eleitorais; 1.2.3. Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições; 1.3. Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento
e exclusão. 2. Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. 2.1. Disposições gerais; 2.2. Coligações; 2.3. Convenções para escolha de candidatos; 2.4. Registro de candidatos; 2.5. Sistema
eletrônico de votação e totalização dos votos. 3. Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. 3.1. Disposições preliminares; 3.2. Filiação partidária. 4. Resolução do TSE nº 23.659/2021. 4.1.
Alistamento eleitoral; 4.2. Transferência de domicílio eleitoral; 4.3. Segunda via da inscrição; 4.4. Título eleitoral; 4.5. Acesso às informações constantes do cadastro; 4.6. Restrição
de direitos políticos; 4.7. Revisão do eleitorado; 4.8. Restrição de direitos políticos; 4.9. Revisão do eleitorado.
Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1.
Normas de eficácia plena, contida e limitada; 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos
de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, Municípios e
Territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder
legislativo. 7.1. Estrutura; 7.2. Funcionamento e atribuições; 7.3. Processo legislativo; 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 7.5. Comissões parlamentares de inquérito.
8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais; 8.2. Órgãos do poder judiciário; 8.3. Organização e competências; 8.4. Conselho Nacional de Justiça; 8.4.1. Composição e competências.
9. Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério Público, Advocacia Pública; 9.2. Defensoria Pública.
Noções de Direito Administrativo: 1. Noções de organização administrativa. 1.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; 1.2. Administração direta
e indireta; 1.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Ato administrativo. 2.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3. Agentes
públicos. 3.1. Legislação pertinente; 3.1.1. Disposições constitucionais aplicáveis; 3.2. Disposições doutrinárias; 3.2.1. Conceito; 3.2.2. Espécies; 3.2.3. Cargo, emprego e função pública.
4. Poderes administrativos. 4.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; 4.2. Uso e abuso do poder. 5. Controle da administração pública. 5.1. Controle exercido pela
administração pública; 5.2. Controle judicial; 5.3. Controle legislativo. 6. Responsabilidade civil do Estado. 6.1. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; 6.1.1.
Responsabilidade por ato comissivo do Estado; 6.1.2. Responsabilidade por omissão do Estado; 6.2. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; 6.3. Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins: 1. Resolução nº 282, de 11 de dezembro de 2012; 1.1. Livro I - Da organização e Competência.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 401: ANALISTA JUDICIÁRIO; ÁREA JUDICIÁRIA
Conhecimentos específicos: 1. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1.1. Aplicabilidade das normas constitucionais; 1.1.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada; 1.1.2. Normas
programáticas; 1.2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 1.2.1. Princípios fundamentais; 1.2.2. Direitos e garantias fundamentais; 1.2.2.1. Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; 1.2.2.2. Dos Direitos Sociais; 1.2.2.3. Da Nacionalidade; 1.2.2.4. Dos Direitos Políticos; 1.2.2.5. Dos Partidos Políticos; 1.2.3. Organização político-administrativa
do Estado; 1.2.3.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios; 1.2.4. Poder Legislativo; 1.2.4.1. Do Congresso Nacional e suas Atribuições;
1.2.4.2. Da Câmara dos Deputados e dos Deputados; 1.2.4.3. Do Senado Federal e dos Senadores; 1.2.4.4. Das Reuniões e das Comissões; 1.2.4.5. Do Processo Legislativo; 1.2.4.6.
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária; 1.2.5. Poder Executivo; 1.2.5.1. Do Presidente e do Vice-Presidente da República; 1.2.5.2. Das Atribuições e Responsabilidades do
Presidente da República; 1.2.5.3. Da Responsabilidade do Presidente da República; 1.2.5.4. Dos Ministros de Estado; 1.2.5.5. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa
Nacional; 1.2.6. Poder Judiciário; 1.2.6.1. Disposições gerais; 1.2.6.2. Órgãos do poder Judiciário; 1.2.6.3. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça; 1.2.7. Funções
essenciais à justiça; 1.2.7.1. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Estado, governo e administração pública; 2.1.1. Conceitos;
2.2. Direito administrativo; 2.2.1. Conceito; 2.2.2. Objeto; 2.2.3. Fontes; 2.3. Ato administrativo; 2.3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 2.3.2. Extinção do ato
administrativo; 2.3.3. Cassação, anulação, revogação e convalidação; 2.3.4. Decadência administrativa; 2.4. Agentes públicos; 2.4.1. Conceito; 2.4.2. Espécies; 2.4.3. Cargo, emprego
e função pública; 2.4.3.1. Provimento; 2.4.3.2. Vacância; 2.4.3.3. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; 2.4.4. Remuneração; 2.4.5. Direitos e deveres; 2.4.6. Responsabilidade; 2.4.7.
Processo administrativo disciplinar; 2.4.8. Disposições constitucionais aplicáveis; 2.5. Poderes da administração pública; 2.5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; 2.5.2.
Uso e abuso de poder; 2.6. Regime jurídico-administrativo; 2.6.1. Conceito; 2.6.2. Princípios expressos e implícitos da administração pública; 2.7. Responsabilidade civil do Estado;
2.7.1. Evolução histórica; 2.7.2. Responsabilidade por ato comissivo do Estado; 2.7.3. Responsabilidade por omissão do Estado; 2.7.4. Requisitos para a demonstração da
responsabilidade do Estado; 2.7.5. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; 2.7.6. Reparação do dano; 2.7.7. Direito de regresso; 2.8. Serviços públicos; 2.8.1.
Conceito; 2.8.2. Elementos constitutivos; 2.8.3. Formas de prestação e meios de execução; 2.8.4. Delegação; 2.8.4.1. Concessão, permissão e autorização; 2.8.5. Classificação; 2.8.6.
Princípios; 2.9. Organização administrativa; 2.9.1. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; 2.9.2. Entidades paraestatais e terceiro setor; 2.9.2.1.
Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público; 2.10. Controle da administração pública; 2.10.1. Controle
exercido pela administração pública; 2.10.2. Controle judicial; 2.10.3. Controle legislativo; 2.10.4. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa); 2.11. Lei nº
9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo); 2.12. Licitações e contratos administrativos; 2.12.1. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 3. DIREITO ELEITORAL: 3.1. Direitos
políticos; 3.1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos; 3.1.2. Privação dos direitos políticos; 3.2. Direito eleitoral; 3.2.1. Conceito e fundamentos; 3.2.2. Fontes do Direito Eleitoral;
3.2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 3.2.4. Hermenêutica eleitoral; 3.3. Poder representativo; 3.3.1. Sufrágio; 3.3.1.1. Natureza; 3.3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.3.1.3. Valor do sufrágio;
3.3.1.4. Modo de sufrágio; 3.3.1.5. Formas de sufrágio; 3.4. Organização eleitoral; 3.4.1. Distribuição territorial; 3.4.2. Sistemas eleitorais; 3.5. Justiça Eleitoral; 3.5.1. Características
institucionais; 3.5.2. Órgãos e composição; 3.5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 3.5.4. Competências; 3.5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das
eleições; 3.6. Ministério Público Eleitoral; 3.6.1. Composição; 3.6.2. Atribuições; 3.6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral; 3.7. Capacidade eleitoral; 3.7.1.
Requisitos; 3.7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral; 3.8. Alistamento eleitoral; 3.8.1. Ato de alistamento; 3.8.2. Fases do alistamento; 3.8.3. Efeitos do
alistamento; 3.8.4. Cancelamento e exclusão; 3.8.5. Revisão do eleitorado; 3.9. Elegibilidade; 3.9.1. Registro de candidaturas; 3.9.2. Convenção Partidária; 3.9.3. Coligação Partidária;
3.9.4. Processo de Registro de Candidatura; 3.9.5. Impugnações ao Registro de Candidatura; 3.9.6. Inelegibilidades; 3.9.6.1. Inelegibilidades constitucionais; 3.9.6.2. Inelegibilidades
infraconstitucionais ou legais; 3.9.6.3. Arguição judicial de inelegibilidade; 3.10. Partidos políticos; 3.10.1. Sistemas partidários; 3.10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos;
3.10.3. Federações partidárias (Lei nº 14.208/2021); 3.10.4. Órgãos partidários; 3.10.5. Filiação partidária; 3.10.6. Fidelidade partidária; 3.10.7. Financiamento dos partidos políticos,
controle de arrecadação e prestação de contas; 3.11. Garantias eleitorais; 3.11.1. Liberdade de escolha; 3.11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de
voto; 3.11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 3.11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais; 3.11.5. Repressão à violência política; 3.12.
Campanha eleitoral; 3.12.1. Financiamento de campanha eleitoral e abuso do poder econômico; 3.12.2. Propaganda eleitoral. 3.12.3. Conceito. 3.13.4. Poder de polícia. 3.13.5.
Pesquisas e testes pré-eleitorais. 3.13.5. Propaganda eleitoral em geral. 3.13.6. Propaganda eleitoral em outdoor. 3.13.7. Propaganda eleitoral na Internet. 3.13.8. Propaganda eleitoral
na imprensa. 3.13.9. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 3.13.10. Direito de resposta. 3.13.11. Moderação de conteúdo. 3.13.12. Permissões e vedações no dia da
eleição. 3.13.13. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 3.13.14. Captação irregular de sufrágio. 3.13.15. Procedimento preparatório eleitoral. 3.14. Atos
preparatórios à votação. 3.15. Processo de votação. 3.16. Apuração eleitoral. 3.16.1. Diplomação. 3.16.2. Recurso contra expedição de diploma. 3.16.3. Candidato eleito com pedido
de registro sub judice e realização de eleição suplementar. 3.17. Ações judiciais eleitorais. 3.17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura. 3.17.2. Representações por
propaganda ilícita ou irregular. 3.17.3. Ação de impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais. 3.17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de
autoridade, político e econômico. 3.17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio. 3.17.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos. 3.17.7. Ação por captação ou gasto ilícito de
recursos para fins eleitorais. 3.17.8. Ação de impugnação de mandato eletivo. 3.17.9. Fraude à cota de gênero. 3.17.10. Ação por doação acima dos limites legais. 3.18. Recursos
eleitorais. 3.19. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares. 3.20. Crimes eleitorais. 3.20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais. 3.20.2. Crimes eleitorais
puros ou específicos. 3.20.3. Crimes eleitorais acidentais. 20.4 Crimes cometidos no alistamento eleitoral. 3.20.5. Crimes cometidos no alistamento partidário. 3.20.6. Crimes eleitorais
em matéria de inelegibilidades. 3.20.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral. 3.20.8. Corrupção eleitoral. 3.20.9. Coação eleitoral. 3.20.10. Violência política contra a mulher (Lei
nº 14.192/2021). 3.20.11. Crimes eleitorais na votação. 3.20.12. Crimes eleitorais na apuração. 3.20.13. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral. 3.20.14. Crimes contra
o Funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral (Lei nº 14.197/2021). 3.20.15. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral.
3.20.16. Crimes eleitorais e sanções penais. 3.21. Processo penal eleitoral. 3.21.1. Prisão e período eleitoral. 3.21.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. 3.21.3.
Medidas despenalizadoras. 3.21.4. Ação penal eleitoral. 3.21.5. Recursos. 4. DIREITO CIVIL: 4.1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 4.1.1. Vigência, aplicação,
obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 4.1.2. Conflito das leis no tempo. 4.1.3. Eficácia das leis no espaço. 4.2. Pessoas naturais. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Início da pessoa
natural. 4.2.3. Personalidade. 4.2.4. Capacidade. 4.2.5. Direitos da personalidade. 4.2.6. Nome civil. 4.2.7. Estado civil. 4.2.8. Domicílio. 4.2.9. Ausência. 4.3. Pessoas jurídicas. 4.3.1.
Disposições Gerais. 4.3.2. Conceito e Elementos Caracterizadores. 4.3.3. Constituição. 4.3.4. Extinção. 4.3.5. Capacidade e direitos da personalidade. 4.3.6. Sociedades de fato. 4.3.7.
Associações. 4.3.8. Sociedades. 4.3.9. Fundações. 4.3.10. Grupos despersonalizados. 4.3.11. Desconsideração da personalidade jurídica. 4.3.12. Responsabilidade da pessoa jurídica e
dos sócios. 4.4. Bens. 4.4.1. Diferentes classes. 4.4.2. Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.4.3. Bens no comércio e fora do comércio. 4.5. Fato jurídico. 4.6. Negócio jurídico. 4.6.1.
Disposições
gerais. 4.6.2. Classificação e interpretação. 4.6.3. Elementos. 4.6.4. Representação. 4.6.5. Condição, termo e encargo. 4.6.6. Defeitos do negócio jurídico. 4.6.7. Existência,
eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 4.6.8. Simulação. 4.7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 4.8. Prescrição e decadência. 4.9. Prova do fato jurídico. 4.10.
Contratos. 4.10.1. Princípios. 4.10.2. Classificação. 4.10.3. Contratos em geral. 4.10.4. Disposições gerais. 4.10.5. Interpretação. 4.10.6. Extinção. 4.10.7. Espécies de contratos regulados
no Código Civil. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 5.1. Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 5.2. Normas processuais civis. 5.3. A jurisdição. 5.4. A Ação. 5.4.1.
Conceito, natureza, elementos e características. 5.4.2. Condições da ação. 5.4.3. Classificação. 5.5. Pressupostos processuais. 5.6. Preclusão. 5.7. Sujeitos do processo. 5.7.1. Capacidade
processual e postulatória. 5.7.2. Deveres das partes e procuradores. 5.7.3. Procuradores. 5.7.4. Sucessão das partes e dos procuradores. 5.7.5. Litisconsórcio. 5.8. Intervenção de
terceiros. 5.9. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 5.10. Ministério Público. 5.11. Advocacia Pública. 5.12. Defensoria Pública. 5.13. Atos processuais. 5.13.1. Forma dos atos.
5.13.2. Tempo e lugar. 5.13.3. Prazos. 5.13.4. Comunicação dos atos processuais. 5.13.5. Nulidades. 5.13.6. Distribuição e registro. 5.13.7. Valor da causa. 5.14. Tutela provisória. 5.14.1.
Tutela de urgência. 5.14.2. Disposições gerais. 5.15. Formação, suspensão e extinção do processo. 5.16. Processo de conhecimento e do cumprimento de 65 sentença. 5.16.1.
Procedimento comum. 5.16.2. Disposições Gerais. 5.16.3. Petição inicial. 5.16.4. Improcedência liminar do pedido. 5.16.5. Contestação, reconvenção e revelia. 5.16.6. Providências
preliminares e de saneamento. 5.16.7. Julgamento conforme o estado do processo. 5.16.8. Provas. 5.16.9. Sentença e coisa julgada. 5.16.10. Cumprimento da sentença. 5.16.11.
Disposições Gerais. 5.16.12. Cumprimento. 5.16.13. Liquidação. 5.17. Processos de execução. 5.18. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 5.19.
Disposições finais e transitórias. 5.20. Mandado de segurança. 5.21. Ação popular. 5.22. Ação civil pública. 5.23. Ação de improbidade administrativa. 5.24. Súmulas do STF e do STJ.
5.25. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 5.26. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 5.27.
Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação). 6.DIREITO PENAL: 6.1. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 6.2. Aplicação da lei penal. 6.2.1. A lei penal no tempo e no espaço. 6.2.2.
Tempo e lugar do crime. 6.2.3. Interpretação da lei penal. 6.2.4. Analogia. 6.2.5. Irretroatividade da lei penal. 6.2.6. Conflito aparente de normas penais. 6.3. Ilicitude. 6.4.
Culpabilidade. 6.5. Concurso de Pessoas. 6.6. Penas. 6.6.1. Espécies de penas. 6.6.2. Cominação das penas. 6.7. Ação penal. 6.8. Punibilidade e causas de extinção. 6.9. Prescrição.
6.10. Crimes contra a fé pública. 6.11. Crimes contra a Administração Pública. 6.12. Lei nº 13.869/2019, e suas alterações (abuso de autoridade). 6.13. Lei nº 9.613/1998 e suas
alterações (Lavagem de dinheiro). 6.14. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 6.15. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). 6.16.
Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). 6.17. Súmulas do STF e do STJ. 7. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS: 7.1. Resolução1
nº 282, de 11 de dezembro de 2012.
CARGO 402: ANALISTA JUDICIÁRIO; ÁREA DE ATIVIDADE: ADMINISTRATIVA; ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
Conhecimentos específicos: 1. CONTABILIDADE GERAL: 1.1. Contabilidade: 1.1.1. Objeto e objetivos da contabilidade; 1.1.2. Técnicas contábeis; 1.1.3. Campo de aplicação
da contabilidade; 1.2. Patrimônio. 1.2.1. Aspectos qualitativos e quantitativos do patrimônio; 1.2.2. Ativo, passivo e patrimônio líquido; 1.3. Disponibilidades - caixa e equivalentes
de caixa: conteúdo, classificação e critérios de avaliação; 1.4. Contas a receber: conceito, conteúdo e critérios contábeis; 1.5. Estoques: conceito e classificação; 1.5.1. Critérios de