DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e
conforme art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (Parecer nº 7/2020 da Assessoria Jurídico-
Administrativa da Presidência);
III - a pensão será vitalícia, uma vez que a beneficiária contava com mais de 64
anos na data do óbito, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, atendendo ao disposto no art. 222, VII, "b", item 6, da Lei nº
8.112/1990 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), bem como o disposto no art. 77, § 2º, V,
"c", item 6, da Lei nº 8.213/1991;
IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23,
§ 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019;
V - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 31-12-2024,
data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido antes do transcurso de 90 dias do
óbito (esposa), nos termos do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei
nº 13.846/2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 80, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e
Desembargadoras David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier,
Lairto José Veloso, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de
Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Alberto Bezerra de
Melo, Corregedor-Regional; Eulaide Maria Vilela Lins, e da Excelentíssima Vice Procuradora-
Chefe da PRT11, Drª Gabriela Menezes Zacareli, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a Informação nº 208/2025/DILEP/SGPES (fls. 53/58), o Parecer
Jurídico nº 75/2025/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 64/73) e as demais informações constantes
do Processo DP-17392/2024, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade
ao servidor MARCONDES OHANA DE MELO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no artigo 20,
§ 2º, I e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 186, III, a, 188 e 189,
da Lei nº 8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas,
ainda, as vantagens pessoais abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos
proventos:
I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento)
sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com
a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;
II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 14%
(quatorze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art.
67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o
art. 15, II, da MP nº 2.225/2001;
III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos)
de função comissionada, sendo 2/10 de de FC-05 e 08/10 de FC-04, nos termos do art. 62-
A da Lei nº 8.112/90; e,
IV - Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 5% (cinco por cento), em
razão da Graduação no curso de Organização de Serviços Judiciários, com base no artigo
15, VI, da Lei nº 11.416/2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 SGP Nº 63, 17 DE MARÇO DE 2025
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e tendo em vista o constante no Proad TRT nº 2.157/2025, resolve:
Conceder, "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte,
a contar de 14 de fevereiro de 2025, de natureza vitalícia à Senhora Maria Vilany Pinheiro
de Araújo, na condição de viúva, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento)
sobre o valor dos proventos de aposentadoria do juiz falecido, Antônio Peixoto de Araújo,
com fundamento no art. 40, §7º, da CF/88, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC nº 103, de
2019; arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº
8.213/91, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020
(publicada no DOU em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados de acordo com os índices
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na forma do § 8ª do art. 40 da
CF/88 (redação dada pela EC nº 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC nº 103, de 2019,
observando-se, no caso, a incidência do art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019 sobre o valor da
pensão. Dê-se ciência. Publique-se no DOU_e.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 18 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEG P
n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5046/2025, resolve:
Nº 283 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUCIANO MARCELO CHRIST, Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado
na Divisão de Pesquisa Patrimonial II, da Secretaria da Corregedoria Regional, para exercer
a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04, tornando sem efeito a Portaria
CPV Nº 276, de 14/3/2025, publicada no DOU - Seção 02, em 17/3/2025, página 73.
Nº 284 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA SILVIA DE AGUIRRE
BUONCOMPAGNO, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Campinas, à disposição deste
Tribunal, lotada na Secretaria Conjunta de Campinas, para exercer a função comissionada de
Executante FC-01, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA GP.TRT N° 163, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROAD n.º
7.000/2024, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria n. 1.522/GP/TRT 19ª, de 30/11/2007,
publicada no Diário Oficial da União de 06/12/2007, que removeu o servidor Fernando
Antônio de Castro Cardoso, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade:
Contabilidade, deste Tribunal para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região a
pedido.
Art. 2º Conceder, a contar da publicação desta Portaria, 30 (trinta) dias de
trânsito ao servidor Fernando Antônio de Castro Cardoso, Analista Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade: Contabilidade, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112/90, com
redação dada pela Lei n. 9.527/1997.
Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
JASIEL IVO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 46, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 948/2025, resolve:
1. Exonerar a servidora CAROLINA MARIA SANTANA PAES BARRETO MACHADO,
Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
removida por permuta para este Tribunal, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do
GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO;
2. Nomear a servidora VILMA OLIVEIRA RAMOS, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o
cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA
DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO;
3. Este Ato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 50, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 947/2025,resolve:
1. Dispensar a servidora VILMA OLIVEIRA RAMOS, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função
comissionada
de
ASSISTENTE
DE
GABINETE
(FC-5)
do
GABINETE
da
EXMA.
DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO;
2. Designar a servidora CAROLINA MARIA SANTANA PAES BARRETO MACHADO,
Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
removida por permuta para este Tribunal, para exercer a função comissionada de
ASSISTENTE DE GABINETE (FC-5) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS
GRAÇAS MONTEIRO MELO;
3. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 87, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD No
959/2025, resolve:
DECLARAR a vacância do cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO
JUDICIÁRIO - Área Administrativa - Sem Especialidade, no 336, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Corte, ocupado pela servidora LEILA SANTOS SOUZA, matrícula no
308.21.2215, com efeitos a contar de 12 de março de 2025, com fundamento no art. 33,
inciso VIII, da Lei no 8.112/1990.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 142, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 425/2022, resolve:
NOMEAR o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo
com o os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer o cargo da carreira
judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão 01, Nível
Superior, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região:
HELDER DE SOUZA MATOS (18º classificado - 19ª vaga), em vaga decorrente
de pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor Felipe
Augusto Nunes Ferraz, vaga 151, conforme Portaria GP nº 61/2025, publicada no
D.O.U. de 06-02-2025, e desistência expressa do candidato: Olympio Vaz da Costa
Junior, classificado em 17º, conforme Proad 425/2022 (docs. 752 e 759).
TÉSSIO DA SILVA TÔRRES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA TRT/SGPE Nº 78, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR
a servidora
ANA
PAULA
GUIMARÃES BELCHIOR,
TÉCNICA
JUDICIÁRIA, com lotação no GABINETE DO JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
DOURADOS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (326), símbolo FC-4,
com efeitos a contar de 20/3/2025;
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