DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 53
Brasília - DF, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031900001
1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 2
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 15
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 23
Ministério da Educação........................................................................................................... 45
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 46
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 48
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 55
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 56
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 58
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 71
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 75
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 81
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 82
Ministério da Saúde................................................................................................................ 83
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 90
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 91
Ministério do Turismo............................................................................................................. 93
Ministério Público da União................................................................................................... 94
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 94
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 152
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 153
.................................. Esta edição é composta de 154 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 18/3/2025 a
edição extra nº 52-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 4312 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages
ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior OAB 130440/MG
INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 88 de 08 de Setembro de 2009)
ADVOGADO(A/S): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) não conheceu da ADI 4.312; e (ii)
conheceu parcialmente das ADIs 4.355 e 4.586 - à exceção da impugnação do art. 2º,
§ 2º, substancialmente alterado pela Resolução n. 340/2020/CNJ, e do art. 4º,
expressamente
revogado
pela
Resolução
n.
390/2021/CNJ
-
para,
julgando
improcedentes
os
pedidos
nelas
formulados,
confirmar
a
presunção
de
constitucionalidade da Resolução n. 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
28.2.2025 a 11.3.2025.
ADI 4355 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
ADVOGADO(A/S):
Procurador-geral
da
Assembleia
Legislativa
do
Estado
de
Pernambuco
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages
ADVOGADO(A/S): Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Júnior OAB 130440/MG
REQUERENTE(S): Associação dos Magistrados Brasileiros
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro OAB's (07077/DF, 53357/GO)
ADVOGADO(A/S): Laura de Alencar Alves de Oliveira OAB 27008/DF
INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça - CNJ
ADVOGADO(A/S): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores da 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais
ADVOGADO(A/S): Leonardo Militao Abrantes OAB 77154/MG
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus/MA
ADVOGADO(A/S): Pedro Duailibe Mascarenhas OAB 4632/MA
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Trabalhadores do Judiciario Federal
e
Ministerio Publico da União
ADVOGADO(A/S): Cezar Britto e Outro(a/s) OAB 32147/DF
AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados -
Fe n a j u d
ADVOGADO(A/S): Pedro Mauricio Pita da Silva Machado e Outro(a/s) OAB's (123 9 1 / S C,
24372/RS, 29543/DF)
AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco -
Aspjpe
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Oficiais de Justica do Estado de Pernambuco
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
ADVOGADO(A/S): Elizabeth de Carvalho Simplício OAB 17009/PE
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo - Sindijudiciário/ES
ADVOGADO(A/S): Mônica Perin Rocha e Moura OAB's (8647/ES, 8647/ES)
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da
Bahia - Sintaj/BA
ADVOGADO(A/S): Ana Angelica Navarro Nascimento OAB 0008529/DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) não conheceu da ADI 4.312; e (ii)
conheceu parcialmente das ADIs 4.355 e 4.586 - à exceção da impugnação do art. 2º,
§ 2º, substancialmente alterado pela Resolução n. 340/2020/CNJ, e do art. 4º,
expressamente
revogado
pela
Resolução
n.
390/2021/CNJ
-
para,
julgando
improcedentes
os
pedidos
nelas
formulados,
confirmar
a
presunção
de
constitucionalidade da Resolução n. 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
28.2.2025 a 11.3.2025.
ADI 4586 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro e Outro(a/s) OAB's (07077/DF, 53357/GO)
INTERESSADO(A/S): Presidente do Conselho Nacional de Justiça
ADVOGADO(A/S): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciario Federal
e
Ministerio Publico da União
ADVOGADO(A/S):
Raimundo Cezar
Britto
Aragao
OAB's (140251/MG,
234932/RJ,
32147/DF, 439314/SP, 1190/SE)
AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ
ADVOGADO(A/S): Elizabeth de Carvalho Simplício OAB 17009/PE
AMICUS CURIAE: Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do
Brasil
ADVOGADO(A/S): Carlos Gomes de Figueiredo Neto OAB 081286/RJ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) não conheceu da ADI 4.312; e (ii)
conheceu parcialmente das ADIs 4.355 e 4.586 - à exceção da impugnação do art. 2º,
§ 2º, substancialmente alterado pela Resolução n. 340/2020/CNJ, e do art. 4º,
expressamente
revogado
pela
Resolução
n.
390/2021/CNJ
-
para,
julgando
improcedentes
os
pedidos
nelas
formulados,
confirmar
a
presunção
de
constitucionalidade da Resolução n. 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
28.2.2025 a 11.3.2025.
ADI 6198 Mérito
RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do mato Grosso
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Estado do Mato Grosso do Sul
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape
ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao e Outro(a/s) OAB's (140251/MG, 234932/RJ,
1190/SE, 32147/DF, 439314/SP)
AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal
ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente e Outro(a/s) OAB 39992/DF
AMICUS CURIAE: Estado do Acre
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre
AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
AMICUS CURIAE: Estado do Amapá
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá
AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
AMICUS CURIAE: Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão
Fechar