DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. É de responsabilidade dos profissionais e entidades
cadastrados no CNEC manter seu cadastro atualizado com as informações de telefone,
endereço físico e eletrônico.
Art.
10 Constatadas
irregularidades na
atuação
dos encarregados
de
comprovação de perdas do Proagro, observadas as disposições desta Portaria, poderão ser
aplicadas as seguintes sanções administrativas, conforme a natureza e a gravidade dos
fatos:
I - advertência, nos casos em que a medida seja suficiente ao saneamento de
mera falha técnica ou descumprimento de norma de baixa gravidade;
II - suspensão temporária do CNEC de seis meses a dois anos, conforme a
gravidade do caso, nas situações em que o profissional já recebeu duas advertências e nos
casos recorrentes de falha técnica ou descumprimento de norma;
III - descredenciamento do CNEC, nos casos em já houve duas suspensões
temporárias, nos casos de fraude e nos casos de dolo ou má-fé, que tenham causado
prejuízos ao programa.
Parágrafo único. No caso de descredenciamento, o profissional ou entidade
somente poderá pleitear novo credenciamento após o prazo de:
i) cinco anos nos casos de fraude, dolo ou má-fé;
ii) dois anos nos demais casos.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Delega competência à titular da Superintendência
Federal
do
Desenvolvimento
Agrário
Nacional,
sediada em Brasília, para coordenar e supervisionar e
execução de políticas públicas
do MDA nos
Estados.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no art. 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e o que consta no Processo nº 55000.015370/2024-19, resolve:
Art. 1º Delegar competência à titular da Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional - SUPEN, sediada em Brasília, para, no âmbito das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados, supervisionar:
I - a execução e fiscalização das ações implementadas pelo Ministério
relacionadas ao desenvolvimento agrário, crédito fundiário, assistência técnica, acesso a
terra, cooperativismo e associativismo, desenvolvimento territorial e crédito rural dos
agricultores familiares, em articulação com as secretarias finalísticas; e
II - a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da
sociedade civil para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do
Ministério, nos temas de sua competência.
Art. 2º Delegar competência à titular da Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional, sediada em Brasília, para, no âmbito das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados, coordenar e
supervisionar:
I - a execução das atividades de administração de recursos humanos, de
serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos
alocados para o funcionamento das Superintendências, em articulação com a Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração; e
II -
a articulação
com órgãos
estaduais e
distritais para
garantir os
procedimentos, os programas e as ações político-administrativas das superintendências do
Ministério.
Art. 3º Fica atribuída à titular da Superintendência Federal do Desenvolvimento
Agrário Nacional, com sede em Brasília, a responsabilidade de coordenar e orientar as
ações desenvolvidas pelos Superintendentes Federais do Desenvolvimento Agrário nos
estados.
Parágrafo único. A coordenação deverá observar as diretrizes estratégicas e
operacionais estabelecidas pelo Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos praticados pela titular da SUPEN no período de 28 de março de 2024
a 29 de janeiro de 2025.
FERNANDA MACHIAVELI
(*) Republicada nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 29
de janeiro de 2025, Edição 20, Seção 1, Página 22.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.032, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Retifica
área de
Projeto
de Assentamento
São
Raimundo, código SIPRA MB0171000, localizado no
município de Conceição do Araguaia, no estado do
Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA -INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54600.002623/1998-09 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)/Nº 78, de 16 de novembro de 1998,
publicada no Diário Oficial da União n.º 227, Seção 1, de 26 de novembro de 1998, que
criou o Projeto de Assentamento São Raimundo, código SIPRA MB0171000, localizado no
município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento São Raimundo e a
base cartográfica da SR(27)MBA, Nota Técnica nº 1605 (SEI nº 16732495); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 970,2000 ha (novecentos e setenta hectares e vinte
ares), constante da Portaria/INCRA/SR(27)/Nº 78, de 16 de novembro de 1998, publicada
no Diário Oficial da União n.º 227, Seção 1, de 26 de novembro de 1998, que criou o
Projeto de Assentamento São Raimundo, código SIPRA MB0171000, localizado no
município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, para a área de 976,7235 ha
(novecentos e setenta e seis hectares, setenta e dois ares e trinta e cinco centiares), em
conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.033, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Nova
Santo
Inácio
Ranchinho,
código
SIPRA
MG0030000, localizado no município de Campo
Florido, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 21470.001155/1994-51 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 392, de 26 de maio de 1994,
publicada no Diário Oficial da União n.º 100 de 27 de maio de 1994, e suas retificações
anteriores, que criou o Projeto de Assentamento Nova Santo Inácio Ranchinho, código
SIPRA MG0030000, localizado no município de Campo Florido, no estado de Minas
Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1785, de 06
de dezembro de 2024 (SEI n.º 22636880) e o Parecer n.º 916 (SEI nº 23053470);
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 119 (cento e dezenove) unidades familiares,
constante da Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 392, de 26 de maio de 1994, publicada no
Diário Oficial da União n.º 100 de 27 de maio de 1994, e suas retificações anteriores, que
criou o Projeto de Assentamento Nova Santo Inácio Ranchinho, código SIPRA MG0030000,
localizado no município de Campo Florido, no estado de Minas Gerais, para a capacidade
de 120 (cento e vinte) unidades familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.034, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
São Pedro, código SIPRA GO0008000, localizado no
município de Aragarças, estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 41260.006095/1987-43 e decidiram pela regularidade da retificação de informação na
Portaria/MIRAD/Nº 309, de 03 de dezembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União n.º
232, de 08 de dezembro de 1987, seção 1, pág. 21.084, retificada no Diário Oficial da União
n.º 251, de 30 de dezembro de 2004, seção 1, pág. 100, e Diário Oficial da União n.º 29, de
11 de fevereiro de 2025, seção 1, pág. 17, que criou o Projeto de Assentamento São Pedro,
código SIPRA GO0008000, localizado no município de Aragarças, no estado de Goiás;
Considerando as informações da base cartográfica da SR(04)GO e a Nota
Técnica n.º 661/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI nº 23452793); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 29 (vinte e nove) unidades
agrícolas familiares, constante da Portaria/MIRAD/Nº 309, de 03 de dezembro de
1987,publicada no Diário Oficial da União n.º 232, de 08 de dezembro de 1987, seção 1,
pág. 21.084, retificada no Diário Oficial da União n.º 251, de 30 de dezembro de 2004,
seção 1, pág. 100, e Diário Oficial da União n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, seção 1,
pág. 17, que criou o Projeto de Assentamento São Pedro, código SIPRA GO0008000,
localizado no município de Aragarças, no estado de Goiás, para 28 (vinte e oito) unidades
agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(04)GO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.065, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta sobre a não aplicação da repercussão
de cancelamento decorrente do não cumprimento
de condicionalidades do Programa Bolsa Família no
mês de março de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o artigo 10, § 1º, inciso
IV, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "c", do
Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Não se aplica a repercussão de cancelamento decorrente do não
cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em março de 2025, devido
a impedimentos operacionais que inviabilizaram a realização dos testes necessários à
validação dos cancelamentos.
Art. 2º A repercussão de cancelamento decorrente do não cumprimento de
condicionalidades do Programa Bolsa Família será aplicada em maio de 2025.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que teriam
o
benefício cancelado
no
mês
de março,
em
razão
do não
cumprimento
de
condicionalidades, terão aplicação de suspensão nesse mês, com o cancelamento efetivado
apenas em maio, caso não haja novamente cumprimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
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